Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito da controvérsia com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) confirmar em definitivo a tutela de urgência anteriormente deferida e condenar a ré na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente em favor da criança G.P.S. o tratamento multidisciplinar perante a Clínica Integrale, em Batatais, abrangendo Fisioterapia Intensiva pelo método PediaSuit (5 horas/semana intercaladas com 3 horas/semana), Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (5 horas/semana intercaladas com 3 horas/semana) e Fonoaudiologia com motricidade oral (2 horas/semana), na exata quantidade prescrita no relatório médico assistente de fl. 22 e 26, devendo a ré manter os pagamentos regulares e diretos à clínica prestadora; b) determinar que o autor apresente perante a requerida, a cada 6 (seis) meses, relatório médico circunstanciado e atualizado expedido por seu médico assistente, atestando a evolução clínica do paciente e a real necessidade de manutenção do tratamento e da carga horária prescrita; c) condenar a ré a reembolsar integralmente à parte autora os valores comprovadamente despendidos por seu genitor perante a Clínica Integrale para a realização das terapias prescritas entre a data da negativa indevida (28/02/2024) e a data da efetivação da tutela de urgência nestes autos, montante a ser apurado em liquidação de sentença mediante a apresentação dos recibos e comprovantes fiscais idôneos dos pagamentos realizados; Os valores a serem reembolsados na alínea "c" deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA a partir de cada efetivo desembolso (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024), e acrescidos de juros de mora legais contados a partir da citação (art. 405 do Código Civil), pela taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024), observando-se que, para eventual período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), incidirá a taxa SELIC de forma isolada, sem cumulação com correção monetária, nos moldes do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça. Por ter decaído da menor parte do pedido, arcará o autor com 1/3 do ônus da sucumbência, ou seja, sobre as custas e despesas processuais e honorários do requerido na mesma proporção; arcará o requerido com 2/3 do ônus da sucumbência, ou seja, sobre as custas e despesas processuais e honorários do autor na mesma proporção, ambos calculados sobre o valor de R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85 §8º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, certificando-se o necessário.