Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS TRABALHISTAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO ADMITIDA PELA UNIÃO. FATO INCONTROVERSO. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMA 985 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MULTA MORATÓRIA. LEI 11.941/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por auxílio-doença ou auxílio-acidente, o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. A parte embargante pretende excluir também a remuneração das férias gozadas e reduzir a multa moratória de 40% para 20%. A União requer a extinção dos embargos sem resolução do mérito por ausência de documentos comprobatórios ou, no mérito, o reconhecimento da incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias gozadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de documentos destinados a comprovar a inclusão das rubricas na base de cálculo autoriza a extinção dos embargos sem resolução do mérito, apesar da admissão expressa da União; (ii) saber se a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias gozadas; (iii) saber se a contribuição incide sobre o terço constitucional de férias gozadas relativo a competências anteriores ao marco temporal da modulação do Tema 985 do STF; e (iv) saber se a multa moratória de 40% deve ser reduzida para 20%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova suficiente do fato constitutivo do direito não se confunde com a falta de documento indispensável à propositura da ação. Além disso, a própria União afirmou, na impugnação aos embargos, que o contribuinte incluiu as rubricas controvertidas na base de cálculo das contribuições declaradas. Os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária independem de prova, conforme o art. 374, II, do CPC. 4. O precedente que atribui ao contribuinte o ônus de demonstrar a composição da base declarada não incide quando a própria Fazenda Pública admite expressamente a inclusão das verbas questionadas. 5. A remuneração das férias gozadas possui natureza salarial, decorre da manutenção do vínculo de emprego e integra o salário de contribuição. A ausência de prestação de serviços durante o período de descanso não afasta a natureza remuneratória da parcela. 6. A apelação da União restringiu o pedido de reforma de mérito ao terço constitucional de férias gozadas. O efeito devolutivo impede que o julgamento alcance os primeiros quinze dias de afastamento por auxílio-doença ou auxílio-acidente e o aviso prévio indenizado, pontos da sentença não impugnados especificamente. 7. O STF, no Tema 985, reconheceu a incidência da contribuição social patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, com modulação dos efeitos a partir de 15/09/2020. Os créditos executados correspondem a competências compreendidas entre janeiro de 1999 e abril de 2004, e os embargos foram ajuizados em 2015. A tese não pode ser aplicada retroativamente para restabelecer a cobrança submetida ao controle judicial antes do marco temporal. 8. A Lei 11.941/2009 submeteu a multa moratória ao art. 61 da Lei 9.430/1996, com limitação a 20%. A disciplina sancionatória mais favorável aplica-se aos atos não definitivamente julgados, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN. Multas moratórias superiores a 20% também revelam desproporcionalidade e afrontam a vedação ao confisco. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação da parte embargante parcialmente provida. Apelação da União (Fazenda Nacional) não provida. ACÓRDÃO A 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte embargante e negou provimento à apelação da União (Fazenda Nacional), nos termos do voto do Relator. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma