Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade das cobranças decorrentes da responsabilização integral do autor pelo furto do veículo objeto do contrato de locação; b) determinar à requerida que se abstenha de efetuar cobranças, protestos ou inscrições restritivas relacionadas exclusivamente aos débitos decorrentes do referido evento a partir do furto; c) condenar a requerida à restituição da caução contratual eventualmente retida, acrescido de correção monetária desde a data do furto e juros moratórios a partir da citação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei nº 14.905/2024 (60 dias contados da data de sua publicação), quando houver incidência concomitante de correção monetária e juros de mora, aplicar-se-á apenas a taxa Selic para atualização do crédito. Caso não haja incidência concomitante, o valor deverá ser corrigido pelo IPCA, com a aplicação de juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme dispõe o artigo 406, § 2º, do Código Civil, introduzido pela referida lei. O procedimento no Juizado Especial é gratuito na primeira instância. O pedido de justiça gratuita somente será analisado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá apresentar, dentro do mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência financeira para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Para tanto, deverá juntar comprovante atualizado de renda (como holerite ou equivalente), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos dois últimos meses. A ausência de tais documentos implicará o indeferimento automático do pedido, sendo necessário que o recurso seja interposto com o recolhimento das custas de preparo. O prazo para interposição do recurso é de 10 dias úteis e sua apresentação deve ser feita obrigatoriamente por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido e comprovado no prazo de 48 horas após a interposição, sob pena de deserção, conforme previsto no artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95. Para gerar a guia de recolhimento, a parte deverá acessar a capa do processo no Eproc e, em ?AÇÕES?, clicar em ?CUSTAS?. Na tela de custas processuais, deve-se selecionar ?GUIA PARA RECURSO INOMINADO?. O sistema gerará uma única guia de pagamento, que incluirá automaticamente os seguintes valores: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002959-62.2025.8.26.0271/SP
AUTOR : WEBERTON MATOS BORGES
ADVOGADO(A) : LUCIANA DINIZ THOMÉ (OAB SP466131)
RÉU : NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA
ADVOGADO(A) : RICARDO SOMERA (OAB SP181332)
ADVOGADO(A) : TAIANE FERREIRA DE MELLO (OAB SP509996)
ADVOGADO(A) : GISELLE ABRANTES NUNES (OAB SP525941)
SENTENÇA
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade das cobranças decorrentes da responsabilização integral do autor pelo furto do veículo objeto do contrato de locação; b) determinar à requerida que se abstenha de efetuar cobranças, protestos ou inscrições restritivas relacionadas exclusivamente aos débitos decorrentes do referido evento a partir do furto; c) condenar a requerida à restituição da caução contratual eventualmente retida, acrescido de correção monetária desde a data do furto e juros moratórios a partir da citação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei nº 14.905/2024 (60 dias contados da data de sua publicação), quando houver incidência concomitante de correção monetária e juros de mora, aplicar-se-á apenas a taxa Selic para atualização do crédito. Caso não haja incidência concomitante, o valor deverá ser corrigido pelo IPCA, com a aplicação de juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme dispõe o artigo 406, § 2º, do Código Civil, introduzido pela referida lei. O procedimento no Juizado Especial é gratuito na primeira instância. O pedido de justiça gratuita somente será analisado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá apresentar, dentro do mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência financeira para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Para tanto, deverá juntar comprovante atualizado de renda (como holerite ou equivalente), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos dois últimos meses. A ausência de tais documentos implicará o indeferimento automático do pedido, sendo necessário que o recurso seja interposto com o recolhimento das custas de preparo. O prazo para interposição do recurso é de 10 dias úteis e sua apresentação deve ser feita obrigatoriamente por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido e comprovado no prazo de 48 horas após a interposição, sob pena de deserção, conforme previsto no artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95. Para gerar a guia de recolhimento, a parte deverá acessar a capa do processo no Eproc e, em ?AÇÕES?, clicar em ?CUSTAS?. Na tela de custas processuais, deve-se selecionar ?GUIA PARA RECURSO INOMINADO?. O sistema gerará uma única guia de pagamento, que incluirá automaticamente os seguintes valores: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. e diligências do oficial de justiça, bem como eventuais citações e intimações eletrônicas realizadas até 05/09/2025, conforme Provimento CSM nº 2.799/2025; 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a despesa somente é necessária quanto o ato não é conduzido por servidor do próprio CEJUSC. O preparo deve ser recolhido conforme os critérios acima, independentemente de cálculo elaborado pela serventia. O Portal de Custas do TJSP não é utilizado no Eproc para gerar as guias do preparo recursal, exceto para recolhimento da remuneração do conciliador. As partes devem observar as orientações contidas nos informativos Infoeproc nº 18 e nº 30, bem como material complementar disponível aos advogados, disponíveis nos links: Infoeproc nº 18 Infoeproc nº 30 Material Complementar-EPROC-ADVOGADOS-Custas-JEC. Caso ainda restem dúvidas, as orientações são prestadas pelo suporte Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, ou WhatsApp Autoatendimento +55 11 96575-9558. Ressalte-se que é de responsabilidade exclusiva do advogado da parte recorrente a correta expedição da taxa judiciária e despesas, conforme orientações disponíveis no portal deste Tribunal. O descumprimento dos critérios ou o recolhimento insuficiente do preparo implicará na deserção do recurso. Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento no peticionamento eletrônico confere maior agilidade à tramitação do processo. Cabe ao advogado indicar corretamente o tipo de petição, como ?Recurso Inominado? ou ?Embargos de Declaração?. Sentença publicada nesta data, com liberação nos autos digitais. Transitado em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se.
