Ementa
DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JUROS DE MORA. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 22-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.906/1994. ADPF 528. TEMA 1.256 DO STF. DISTINGUISHING. AÇÃO COLETIVA PARADIGMA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. REGRA LEGAL ESPECIAL. DESTAQUE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença relativo a diferenças de complementação do FUNDEF, indeferiu o destaque de honorários advocatícios contratuais sobre a parcela correspondente aos juros de mora, por se tratar de execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a possibilidade de utilização dos juros de mora para pagamento de honorários advocatícios contratuais, reconhecida na ADPF 528 e no Tema 1.256 da repercussão geral, afasta a vedação específica prevista no art. 22-A, parágrafo único, da Lei 8.906/1994 para as execuções de títulos constituídos em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 22-A, caput, da Lei 8.906/1994 admite, como regra geral, a dedução dos honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos a título de juros de mora ao montante repassado aos Estados e Municípios como complementação de fundos constitucionais. 4. O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece regra especial, vedando expressamente essa dedução quando a causa decorrer da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. 5. O título executivo objeto do cumprimento de sentença foi constituído na Ação Civil Pública 0050616-27.1999.4.03.6100, ajuizada pelo Ministério Público Federal, circunstância que atrai diretamente a incidência da vedação legal. 6. O RE 1.428.399/PE, paradigma do Tema 1.256/STF, teve origem em execução de título constituído na ação coletiva 0011204-19.2003.4.05.8000, ajuizada pela Associação dos Municípios Alagoanos, e não em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal. 7. A hipótese apreciada no Tema 1.256, portanto, não continha o elemento especializante previsto no art. 22-A, parágrafo único, da Lei 8.906/1994, razão pela qual a incidência da norma especial no caso concreto não importa afastamento da tese de repercussão geral. 8. A Segunda Turma do STF, no julgamento da Rcl 65.877 AgR, reconheceu a ausência de aderência estrita entre a ADPF 528 e hipótese de indeferimento de honorários fundada no art. 22-A, parágrafo único, da Lei 8.906/1994, por se tratar de título constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. 9. A Décima-Terceira Turma do TRF1, no AG 1016122-32.2025.4.01.0000, reconheceu que, embora a ADPF 528 tenha admitido a utilização dos juros de mora do FUNDEF para pagamento de honorários, a disciplina legal específica impede a dedução quando o título executivo decorre de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal. 10. A circunstância de o contrato de honorários ter sido celebrado antes da Lei 14.365/2022 não impede a incidência do art. 22-A, parágrafo único, pois a norma não invalida o ajuste, não reduz a remuneração pactuada nem extingue o crédito contratual, disciplinando especificamente o mecanismo de dedução e destaque judicial sobre valores submetidos ao regime de precatórios, cuja utilização é vedada na hipótese legal. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO A 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma