Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquivem-se os autos com baixa.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000865-41.2026.4.05.8502 AUTOR: ROSANA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LAERTE PEREIRA FONSECA - SE6779 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Segredo de justiça A presença de dados pessoais ordinariamente necessários à instrução de demanda previdenciária não basta para restringir a publicidade processual. Como não foi demonstrada hipótese legal específica, indefiro o pedido de segredo de justiça. 2.2. Pensão por morte A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência. Para sua concessão, exige-se a demonstração do óbito, da qualidade de segurado do instituidor na data do falecimento e da condição de dependente de quem formula o requerimento. A certidão de óbito (id. 146416034) comprova que Edmundo Conceição dos Santos faleceu em 09/02/2003. A condição de companheira da autora ficou demonstrada. O espelho da unidade familiar do SIPRA (id. 146423088, pág. 2), vinculado ao processo administrativo de assentamento homologado em 02/09/2002, identifica Edmundo Conceição dos Santos como companheiro de Rosana dos Santos e registra seu falecimento em 09/02/2003. A declaração do INCRA (id. 146423091) também indica que Rosana foi companheira do falecido, e a prova oral colhida em audiência corroborou a convivência do casal no assentamento. Reconhecida a união estável, a autora integra a primeira classe de dependentes e sua dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91. O CadÚnico (id. 154892953) atualizado em 2025 retrata composição familiar posterior e não desfaz a convivência encerrada pelo óbito em 2003. Contudo, a qualidade de segurado especial do instituidor não restou comprovada. Embora o documento do Instituto de Identificação (id. 146416035) informe que o prontuário civil expedido em 1987 qualificava Edmundo como lavrador e o espelho do SIPRA (id. 146423088, pág. 2) registre a inclusão de Edmundo na unidade familiar de Rosana e a homologação do assentamento em 2002, não prova material posterior ao fim do último vínculo urbano A declaração do INCRA (id. 146423091) tampouco é suficiente para esse fim. Embora mencione o desenvolvimento de atividade rural em regime de economia familiar, consigna período posterior à morte do instituidor do benefício, de 14/04/2012 a 09/02/2003, e foi emitida em 2013. O extrato do CNIS (id. 154892952, pág. 3) registra vínculos urbanos de Edmundo Conceição dos Santos com SER'S Serviços Temporários Ltda., de 13/12/1989 a 13/03/1990; Paineira Recuperação de Alimentos Judicial Ltda., de 15/03/1990 a 02/05/1990; e Engexplo Desmonte a Explosivos, de 17/03/2000 a 05/06/2000. Não há, após o término deste último vínculo e até o óbito, em 09/02/2003, prova material contemporânea que demonstre o exercício de atividade rural pelo instituidor, individualmente ou em regime de economia familiar, ou a manutenção de sua qualidade de segurado. Os demais documentos rurais foram emitidos em nome de Rosana ou se referem a período posterior ao falecimento. O extrato do CAF (id. 146423088) foi inscrito em 2025. O contrato de concessão de uso (id. 146423088, pág. 4) identifica Rosana como concessionária. Esses documentos demonstram a vinculação rural da autora em momento posterior, mas não comprovam a atividade rural exercida por Edmundo em 09/02/2003. A prova oral é apta a complementar início de prova material idôneo, mas não pode suprir a ausência de suporte documental seguro quanto à atividade rural do instituidor no período imediatamente anterior ao óbito. A autodeclaração, além de não ter sido apresentada, constituiria mera alegação unilateral e não serviria como prova autônoma. Assim, não foi demonstrada a qualidade de segurado de Edmundo Conceição dos Santos na data do falecimento. Ausente requisito para a pensão por morte, o pedido deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. Estância/SE, data da assinatura. VINÍCIUS TAVARES SILVA Juiz Federal Substituto
