Vinícius Tavares Silva

Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição e JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a União a pagar ao autor quatro parcelas de seguro-desemprego, no valor de R$ 1.100,00 cada, relativas ao requerimento nº 7781722598 (dispensa de 28/02/2021), corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora desde a citação, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal e o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, observada, após a expedição do requisitório, a Emenda Constitucional 136/2025. Indefiro a tutela de urgência. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para apresentar o cálculo, em 5 (cinco) dias. Apresentado, dê-se vista à União por igual prazo e, não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pequeno valor. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) computar como carência as contribuições como segurada facultativa de baixa renda de 04/2022 a 07/2022 e de 09/2022 a 04/2025 e os períodos em gozo de benefício por incapacidade de 27/03/2010 a 02/08/2010, de 14/09/2010 a 21/10/2010 e de 02/02/2011 a 19/03/2020; b) conceder à autora aposentadoria por idade urbana, com DIB em 06/05/2025, e implantá-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do trânsito em julgado; c) pagar as parcelas vencidas desde a DIB, com juros e correção monetária nos parâmetros do RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO abaixo, sem parcelas atingidas pela prescrição. JULGO IMPROCEDENTES o pedido de indenização por dano moral e o pedido de cômputo da competência de 02/2004. Defiro a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º, c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA (CÓDIGO N.º B-41 NO INSS) BENEFICIÁRIO JOSEFA DE JESUS CPF DO BENEFICIÁRIO 516.122.835-00 FILIAÇÃO VALDETE MARIA DE JESUS RMI A calcular. Carência de 269 contribuições na DER, com o cômputo das contribuições de facultativa de baixa renda de 04/2022 a 07/2022 e de 09/2022 a 04/2025 e dos períodos em benefício por incapacidade de 27/03/2010 a 02/08/2010, de 14/09/2010 a 21/10/2010 e de 02/02/2011 a 19/03/2020; regra de transição do art. 18 da EC 103/2019. Renda Mensal Inicial - RMI deve ser calculada como se o benefício fosse, de fato, concedido na data do direito ao melhor benefício e, em seguida, atualizada pelos índices de reajuste dos benefícios em manutenção até a data de entrada do requerimento (DER). Deverá ser calculado/implantado o benefício mais favorável, acostando as respectivas simulações. DIB 06/05/2025 (DER) DIP 1º dia do mês da validação da sentença DCB Não se aplica VALORES ATRASADOS EXECUÇÃO INVERTIDA Diferenças a serem apuradas até a implantação da DIP, observando-se os consectários legais, a prescrição quinquenal [valores vencidos em período superior ao quinquênio do ajuizamento da demanda], compensação de quaisquer valores pagos administrativamente e inacumuláveis [Tema 1207 do STJ - "A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida"]. Consectários legais: A correção monetária e os juros de mora devem respeitar as seguintes diretrizes [STF, RE n.º 870.947 SE e EC nº 113/2021]: 1) a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, ob

Ante o exposto, levanto a suspensão do processo, indefiro a prova oral, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e o pedido de suspensão pelo Tema 1124 do STJ e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a averbar como tempo de serviço especial o período de 01/03/1994 a 28/04/1995, laborado pelo autor como guarda municipal do Município de Estância, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 13/11/2019 e de concessão da aposentadoria especial, com o pagamento das respectivas parcelas. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º, c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Determino à Secretaria o desentranhamento dos documentos ID 43461155, ID 43461156 e ID 43461157, juntados por equívoco e referentes a terceiro estranho à lide. Transitada em julgado, intime-se o INSS para cumprir a averbação e, em seguida, arquivem-se os autos.

Ante o exposto: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR o INSS a averbar, como tempo de contribuição e carência, as competências de 05/2008, de 06/2014 a 08/2014 e de 06/2019 a 11/2019, na condição de contribuinte individual prestador de serviço, e JULGO IMPROCEDENTES o pedido de reconhecimento das demais competências e o pedido de concessão de aposentadoria por idade; a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido subsidiário de emissão de guias de complementação, por falta de interesse processual (art. 485, VI, do CPC), ressalvado ao autor o direito de, efetuada a complementação, formular novo requerimento administrativo; Julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, intime-se o INSS para cumprir a averbação no prazo de 30 (trinta) dias e, comprovado o cumprimento, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, mantida a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da prejudicial de prescrição, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ASSOCIAÇÃO BENEFICIADORA AOS POBRES DO ESTADO DE SERGIPE e o INSTITUTO VIDA ATIVA, solidariamente: a) na obrigação de fazer consistente em reparar os vícios construtivos das cem unidades habitacionais dos Residenciais Caueira I e II reconhecidos na fundamentação (fundação executada em desacordo com o projeto, aterro insuficiente, ausência de impermeabilização e de chapisco, rufos e calhas, esgotamento sanitário conforme o projeto, reservatório de 500 litros, calçadas perimetrais e beiral conforme as Especificações Mínimas do PNHR) e em executar a drenagem pluvial, inclusive o escoamento das águas do arruamento em frente às unidades, o aterro e o nivelamento do platô necessários à correção, nas seguintes fases: (i) no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da intimação pessoal, vistoriar cada uma das cem unidades, mediante aviso prévio aos moradores, e apresentar nos autos plano de correção individualizado por unidade, com projeto de drenagem pluvial dos dois conjuntos, responsável técnico com ART e cronograma vinculante de execução; (ii) apresentado o plano, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação e, em seguida, venham os autos conclusos para decisão; (iii) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da intimação pessoal, iniciar as obras, conforme o plano e o cronograma aprovados, a começar pela drenagem pluvial, com comprovação periódica nos autos da execução de cada etapa; (iv) a recusa de acesso por morador será documentada nos autos e seguida da intimação pessoal do morador, por oficial de justiça, antes da exclusão da unidade da fase em curso; b) a pagar compensação por danos morais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por unidade habitacional, ao beneficiário original de cada unidade ou a seus sucessores (Súmula 642 do STJ), salvo prova de alienação, cessão ou renúncia, rateado o valor entre os titulares quando houver mais de um, com correção monetária desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação de cada réu (art. 405 do Código Civil), pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, comprovando-se a titularidade na fase de habilitação do cumprimento de sentença. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA quanto às obrigações de fazer do item "a", que produzem efeitos desde a publicação desta sentença, contados os prazos da intimação pessoal de cada réu. Fixo multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, por etapa e por réu, revertida ao fundo do art. 13 da Lei 7.347/1985, cuja incidência pressupõe a prévia intimação pessoal de cada réu (Súmula 410 do STJ) e que, devida desde o descumprimento, será exigível após o trânsito em julgado (art. 12, § 2º, da Lei 7.347/1985). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 18 da Lei 7.347/1985 e

Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e a impugnação à gratuidade e JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) CONDENAR a CEF a restituir à autora, em dobro, o valor do PIX de 26/04/2024, no total de R$ 1.498,00 (mil quatrocentos e noventa e oito reais), com correção monetária desde 26/04/2024 e juros de mora desde a citação; b) CONDENAR a CEF a pagar à autora R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por dano moral, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora desde a citação. Os juros e a correção monetária observarão o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro à autora a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 10.259/01, art. 1º, c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, intime-se a CEF para depositar os valores devidos no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de documento indispensável e: a) EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 01/07/1991 a 21/01/1993, ressalvada ao autor a renovação da pretensão (art. 486 do CPC); b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a averbar como tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social o período de 22/01/1993 a 10/09/2025, prestado ao Município de Boquim; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para averbar o período reconhecido no prazo de 20 (vinte) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º, c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) CONDENAR a CEF a operacionalizar, ela mesma, a devolução do PIX de R$ 35,00 ao respectivo pagador, debitando o valor do saldo retido, sem fornecer à parte autora qualquer dado do depositante; b) CONDENAR a CEF a liberar em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o saldo da conta espelho 3880.1367.846552854-1, descontados os R$ 35,00 do item "a", sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a 30 (trinta) dias, no total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), executável pelo valor nominal; c) CONDENAR a CEF a pagar à parte autora compensação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, intime-se a CEF para cumprimento. Publique-se.

Ante o exposto, indefiro a gratuidade da justiça, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e o pedido de suspensão do processo e JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) averbar, como tempo de contribuição da autora no RGPS, o período de 01/03/1992 a 01/03/1996, laborado para o Município de Estância/SE, com as remunerações discriminadas no ID 62224535; b) conceder à autora a aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do art. 15 da EC nº 103/2019, com DIB em 12/07/2024 (DER) e renda mensal inicial a calcular nos termos da fundamentação; c) pagar as parcelas vencidas desde a DIB, com juros e correção monetária nos parâmetros do RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO abaixo, observada a renúncia ao excedente do teto dos Juizados (ID 137692681). Transitada em julgado a sentença, o INSS implantará o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO POR PONTOS (ART. 15 DA EC Nº 103/2019) (CÓDIGO N.º B-42 NO INSS) BENEFICIÁRIO ANA SILVIA SOARES SANTOS CPF DO BENEFICIÁRIO 481.467.065-68 FILIAÇÃO NIVALDO DE JESUS SOARES E MARIA JOSÉ DOS SANTOS SOARES RMI A calcular. Computar o período de 01/03/1992 a 01/03/1996 (Município de Estância/SE), averbado nesta sentença. Somar os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitada a soma ao teto (art. 32 da Lei 8.213/91; Tema 1070 do STJ; Tema 167 da TNU), e excluir da média as contribuições que reduzam o valor do benefício, mantidos o tempo mínimo e a pontuação exigidos (art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019). Renda Mensal Inicial - RMI deve ser calculada como se o benefício fosse, de fato, concedido na data do direito ao melhor benefício e, em seguida, atualizada pelos índices de reajuste dos benefícios em manutenção até a data de entrada do requerimento (DER). Deverá ser calculado/implantado o benefício mais favorável, acostando as respectivas simulações. DIB 12/07/2024 (DER) DIP 1º dia do mês da validação da sentença DCB Não se aplica VALORES ATRASADOS EXECUÇÃO INVERTIDA Diferenças a serem apuradas até a implantação da DIP, observando-se os consectários legais, a prescrição quinquenal [valores vencidos em período superior ao quinquênio do ajuizamento da demanda], compensação de quaisquer valores pagos administrativamente e inacumuláveis [Tema 1207 do STJ - "A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida"]. Consectários legais: A correção monetária e os juros de mora devem respeitar as seguintes diretrizes [STF, RE n.º 870.947 SE

Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas vencidas da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/215.498.666-2 (DIB em 05/06/2018) correspondentes ao período de 05/06/2018 a 30/11/2025, descontados os valores recebidos no NB 193.214.338-3 no mesmo período, com correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. DEFIRO a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º, c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, apurados os valores, expeça-se RPV (art. 17 da Lei 10.259/2001), com destaque de 30% dos honorários contratuais em favor de Passos Advogados Associados (ID 150355401). Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) computar como tempo de contribuição e carência os períodos de 08/09/1980 a 18/08/1998 e os vínculos com os Municípios de Umbaúba, Aracaju e Pedrinhas registrados no CNIS, inclusive os abrangidos pela CTC nº 13021090100126212; b) conceder ao autor aposentadoria por idade urbana (art. 18 da EC 103/2019), com DIB em 17/02/2025 (DER); c) pagar as parcelas vencidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária nos parâmetros do RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO abaixo. Por restarem atendidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a implantação do benefício no prazo de 30 dias. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - ART. 18 DA EC 103/2019 (CÓDIGO N.º B-41 NO INSS) BENEFICIÁRIO ELIEZER TRINDADE DE MENEZES CPF DO BENEFICIÁRIO 195.909.895-00 FILIAÇÃO BATISTA FREIRE DE MENEZES E MARIA DE LOURDES TRINDADE DE MENEZES RMI A calcular. Computar como tempo de contribuição e carência os períodos de 08/09/1980 a 18/08/1998 e os vínculos com os Municípios de Umbaúba, Aracaju e Pedrinhas registrados no CNIS, inclusive os abrangidos pela CTC nº 13021090100126212, que não impede o cômputo no RGPS. Tempo de contribuição na DER (17/02/2025): 28 anos, 7 meses e 13 dias; carência: 347 contribuições. Regra de concessão: art. 18 da EC 103/2019; cálculo pelo art. 26 da EC 103/2019. Renda Mensal Inicial - RMI deve ser calculada como se o benefício fosse, de fato, concedido na data do direito ao melhor benefício e, em seguida, atualizada pelos índices de reajuste dos benefícios em manutenção até a data de entrada do requerimento (DER). Deverá ser calculado/implantado o benefício mais favorável, acostando as respectivas simulações. DIB 17/02/2025 (DER) DIP 1º dia do mês da validação da sentença DCB Não se aplica VALORES ATRASADOS EXECUÇÃO INVERTIDA Diferenças a serem apuradas até a implantação da DIP, observando-se os consectários legais, a prescrição quinquenal [valores vencidos em período superior ao quinquênio do ajuizamento da demanda], compensação de quaisquer valores pagos administrativamente e inacumuláveis [Tema 1207 do STJ - "A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida"]. Consectários legais: A correção monetária e os juros de mora devem respeitar as seguintes diretrizes [STF, RE n.º 870.947 SE e EC nº 113/2021]: 1) a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, observando-se o Manual de Orientação de Pro

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) condenar o INSS a averbar, como tempo de contribuição e para fins de carência, o período de 01/02/2001 a 31/12/2003, laborado para o Município de Estância, e as contribuições recolhidas pela autora como segurada facultativa nas competências de 01/2025 a 07/2025; b) condenar o INSS a conceder à autora ACILIA SOUZA FARIA a aposentadoria por idade prevista no art. 18 da EC 103/2019 (NB 236.573.284-9), com DIB em 19/09/2025 (DER), nos termos do RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO abaixo; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, sem parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, com juros e correção monetária nos parâmetros do RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO abaixo, descontados valores inacumuláveis eventualmente pagos. Rejeito o pedido quanto ao reconhecimento do período de 02/01/2000 a 31/01/2001 e da competência 01/2004. Por restarem atendidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a implantação do benefício no prazo de 30 dias. Intime-se a autora para apresentar, na fase de cumprimento, a autodeclaração do Anexo XXIV da IN PRES/INSS nº 128/2022, nos termos requeridos pelo INSS, sem que a pendência obste a implantação. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR IDADE (CÓDIGO N.º B-41 NO INSS) BENEFICIÁRIO ACILIA SOUZA FARIA CPF DO BENEFICIÁRIO 362.124.665-72 FILIAÇÃO MARIA GERUZA NASCIMENTO E ACILIO SOUZA FRANCA RMI A calcular. Regra de transição do art. 18 da EC 103/2019. Tempo de contribuição na DER (19/09/2025): 16 anos, 8 meses e 26 dias; carência: 203 contribuições. Períodos averbados por esta sentença, além dos já computados pelo INSS: 01/02/2001 a 31/12/2003 (Município de Estância) e competências de 01/2025 a 07/2025 (segurada facultativa). Renda Mensal Inicial - RMI deve ser calculada como se o benefício fosse, de fato, concedido na data do direito ao melhor benefício e, em seguida, atualizada pelos índices de reajuste dos benefícios em manutenção até a data de entrada do requerimento (DER). Deverá ser calculado/implantado o benefício mais favorável, acostando as respectivas simulações. DIB 19/09/2025 (DER) DIP 1º dia do mês da validação da sentença DCB Não se aplica VALORES ATRASADOS EXECUÇÃO INVERTIDA Diferenças a serem apuradas até a implantação da DIP, observando-se os consectários legais, a prescrição quinquenal [valores vencidos em período superior ao quinquênio do ajuizamento da demanda], compensação de quaisquer valores pagos administrativamente e inacumuláveis [Tema 1207 do STJ - "A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário

Ante o exposto, HOMOLOGO a habilitação de Thomaz Jeferson Santana de Souza, Diego Santana de Souza e Sayonara Santana de Souza como sucessores de Pedro Roberto de Souza (art. 112 da Lei 8.213/91) e JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) Condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por idade NB 222.703.279-5, com DIB em 15/01/2024 (DER) e cessação em 01/04/2024 (data do óbito); c) Condenar o INSS a pagar aos sucessores habilitados, em partes iguais, as parcelas vencidas entre a DIB e a data do óbito, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observada, a partir de dezembro de 2021, exclusivamente a taxa Selic (art. 3º da EC 113/2021). Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, registrar o benefício em seus sistemas, sem pagamento administrativo, e apresentar, em seguida, o cálculo das parcelas vencidas, para expedição de RPV ou precatório conforme o teto vigente no trânsito em julgado. Em razão do Ato nº 252/2018 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, esclareço aos sucessores que, no momento da elaboração dos ofícios requisitórios (RPV/PRC), o titular do crédito deverá ter o CPF/CNPJ regular na Receita Federal do Brasil ou registrado no Sistema Nacional de Óbitos, sob pena de rejeição pelo sistema de processamento e pagamento, em cumprimento ao Acórdão 2732/2017 do Tribunal de Contas da União. Retifique-se a autuação para incluir os sucessores habilitados no polo ativo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e aos sucessores habilitados. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Ante o exposto: a) Quanto ao pedido de reconhecimento da natureza especial do período de 01/11/2008 a 31/07/2018, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em razão da coisa julgada formada no processo 0501182-89.2020.4.05.8502; b) JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a computar como especial o período de 01/04/1994 a 31/10/2008, reconhecido no processo 0501182-89.2020.4.05.8502, convertendo-o em tempo comum pelo fator 1,2, e a conceder à autora a aposentadoria por tempo de contribuição prevista no art. 17 da EC 103/2019, com DIB em 16/07/2025 (DER) e DIP no 1º dia do mês da validação desta sentença, nos termos do RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO abaixo, bem como a pagar as parcelas vencidas desde a DIB, com juros e correção monetária nos parâmetros do RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º, c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Junte a Secretaria aos autos cópia da sentença e do acórdão proferidos no processo 0501182-89.2020.4.05.8502, com a certidão de trânsito em julgado. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 17 DA EC 103/2019 (CÓDIGO N.º B-42 NO INSS) BENEFICIÁRIO EDNA MARIA DOS SANTOS CPF DO BENEFICIÁRIO 498.577.035-34 RMI A calcular. Tempo de contribuição de 33 anos, 11 meses e 16 dias na DER (16/07/2025), com o período especial de 01/04/1994 a 31/10/2008 convertido pelo fator 1,2 (coisa julgada no processo 0501182-89.2020.4.05.8502). Regra de transição do art. 17 da EC 103/2019: 28 anos e 6 meses em 13/11/2019; pedágio de 9 meses; tempo mínimo de 30 anos e 9 meses, implementado em 30/04/2022. Renda calculada pela média aritmética simples dos salários de contribuição, multiplicada pelo fator previdenciário (art. 17, parágrafo único, da EC 103/2019). Renda Mensal Inicial - RMI deve ser calculada como se o benefício fosse, de fato, concedido na data do direito ao melhor benefício e, em seguida, atualizada pelos índices de reajuste dos benefícios em manutenção até a data de entrada do requerimento (DER). Deverá ser calculado/implantado o benefício mais favorável, acostando as respectivas simulações. DIB 16/07/2025 (DER) DIP 1º/10/2026 DCB Não se aplica VALORES ATRASADOS EXECUÇÃO INVERTIDA Diferenças a serem apuradas até a implantação da DIP, observando-se os consectários legais, a prescrição quinquenal [valores vencidos em período superior ao quinquênio do ajuizamento da demanda], compensação de quaisquer valores pagos administrativamente e inacumuláveis [Tema 1207 do STJ - "A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve

Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela União (ID 184674805) e JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, 520, II, e 1.008 do CPC, e DECLARO sem efeito a tutela de urgência de ID 98271278, as multas cominatórias e as contracautelas impostas às partes nestes autos, notadamente as constantes das decisões de IDs 150621064 e 168162176 e do despacho de ID 181300938. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida à exequente e da isenção legal da União. Sem honorários advocatícios, porque a sucumbência da causa já foi redistribuída na decisão que reformou a sentença. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir e: a) quanto às competências compreendidas na condenação proferida no processo 0002139-11.2024.4.05.8502, isto é, no período de cinco anos anteriores à propositura daquela ação, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC; b) quanto às competências posteriores àquele período, até a competência 09/2024, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a União a restituir à parte autora as contribuições previdenciárias retidas sobre a parcela da remuneração que excedeu o limite máximo do salário de contribuição do RGPS, considerada a soma das remunerações pagas pelas fontes pagadoras em cada competência. Os valores serão acrescidos da taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, índice que engloba juros de mora e correção monetária. Indefiro a gratuidade da justiça, porque a autora percebe renda superior ao teto do RGPS, conforme os rendimentos tributáveis de R$ 177.596,21 declarados pelas fontes pagadoras no ano-calendário de 2023 (ID 58598584, págs. 1-2). Sem condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a inexistência de autorização válida do autor para os débitos lançados na conta corrente nº 000.747.682.499-8, agência 4874, sob a rubrica "Seguradora Caixa Vida e Previdência", e a inexigibilidade, perante a CEF, dos valores assim debitados; b) DETERMINAR à CEF que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença, se abstenha de efetuar novos débitos a esse título na conta do autor; c) CONDENAR a CEF a restituir ao autor, em dobro, os valores debitados a esse título, no montante de R$ 493,44 (quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), correspondente às treze parcelas debitadas entre 09/10/2024 e 09/10/2025, acrescido do dobro das parcelas debitadas a partir de novembro de 2025 até a cessação dos descontos, comprovadas por extrato na fase de cumprimento, com correção monetária e juros de mora desde cada débito, na forma da fundamentação; d) CONDENAR a CEF a pagar ao autor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora desde 09/10/2024, na forma da fundamentação. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Publique-se.