Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020368-09.2025.4.05.8300 RECORRENTE: ENEDINA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENAN WALISSON DE ANDRADE - PE56307-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, ao fundamento de ausência de impedimento de longo prazo, requisito previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. A parte autora sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, alegando a existência de impedimento de longo prazo e situação de vulnerabilidade social. Requer a reforma da sentença para o reconhecimento do direito ao benefício assistencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte autora possui impedimento de longo prazo apto a caracterizá-la como pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Subsidiariamente, discute-se se é necessária a análise do requisito socioeconômico quando não demonstrado o impedimento de longo prazo exigido pela legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a demonstração cumulativa da condição de pessoa com deficiência e da situação de vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras diversas, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo pericial judicial consignou que a parte autora apresenta diagnóstico de artrose primária de outras articulações (CID M19.0), degeneração de disco intervertebral (CID M51.3) e espondilose (CID M47.8). Apesar das patologias identificadas, o perito judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa ou limitação funcional relevante. Registrou que a parte autora deambula normalmente, apresenta força muscular preservada, ausência de deformidades, ausência de limitação funcional das articulações periféricas, movimentação livre da coluna vertebral e testes negativos para radiculopatia. O exame físico realizado revelou ausência de alterações capazes de demonstrar impedimento de longo prazo que restrinja a participação social da parte autora em igualdade de condições com as demais pessoas. O expert também analisou a documentação médica apresentada nos autos e manteve a conclusão pela inexistência de incapacidade ou limitação funcional apta a caracterizar deficiência para fins assistenciais. Embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões periciais, o laudo foi elaborado por profissional habilitado, de forma fundamentada e com observância dos critérios técnicos pertinentes, inexistindo elementos probatórios aptos a infirmar suas conclusões. Não comprovado o requisito do impedimento de longo prazo, resta prejudicada a análise da condição de vulnerabilidade social, por se tratar de requisito cumulativo para a concessão do benefício assistencial. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020368-09.2025.4.05.8300 RECORRENTE: ENEDINA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENAN WALISSON DE ANDRADE - PE56307-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)