Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO DE ACLARATÓRIOS ANTERIORES COM EFEITOS INFRINGENTES PARA ADMITIR O AGRAVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICABILIDADE DO TEMA 1076/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu aclaratórios anteriores, com efeitos infringentes, para reconhecer a natureza interlocutória do ato processual, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a condenação em honorários advocatícios decorrentes da desistência da execução quanto a uma das exequentes. 2. Inexiste omissão no julgado quando a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais é solucionada sob a ótica do princípio da causalidade, assentando-se expressamente que a exequente deu causa à atuação processual desnecessária do executado ao propor execução individual de crédito já contemplado em demanda diversa. 3. Não há vício quanto à razoabilidade dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da execução, haja vista que o acórdão embargado enfrentou a matéria e afastou a fixação por equidade, em estrita observância ao art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil e ao entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076. 4. A mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento e o propósito de rediscutir teses jurídicas já apreciadas inviabilizam o manejo dos embargos de declaração, que se revelam manifestamente protelatórios. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.