Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007097-98.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO - CE4019 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ac Aclaratórios opostos pelo SINPRECE em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, decretou a extinção da execução em relação a determinados substituídos, sob o fundamento de litispendência entre as execuções individuais e a presente execução coletiva. 2. Alega o embargante que o acórdão incorreu em omissão, posto que deixou de se pronunciar acerca da continuidade da execução para os substituídos excluídos protegidos pela coisa julgada material coletiva. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. 4. O acórdão embargado deixou claro que a legislação permite ingressar-se na ação coletiva como litisconsorte ou utilizar-se do título executivo lá prolatado para promover sua execução individual, porém, tal regime de opção não se coaduna com o que aqui se retrata, vale dizer, o aqui exequente pretende beneficiar-se com dois títulos executivos de igual teor, uma vez que, já beneficiado no procedimento executório instaurado na demanda coletiva, instaurou o procedimento de cumprimento de sentença de sua demanda individual. Tal proceder não pode ser tolerado sob pena de se permitir a satisfação em duplicidade do mesmo direito subjetivo, ou seja, o pagamento do percentual de 3,17% incidente sobre o valor dos substituídos relativos ao período de janeiro de 1995 até dezembro de 2001, com a compensação de eventuais parcelas pagas nos termos da MP 2225/2001. 5. Destacou, ainda, que é de se extrair que não se trata apenas de trâmite concomitante de duas ações de conhecimento - uma individual e uma coletiva-, mas duas execuções, de onde se supõe que, para serem iniciadas, embora uma delas decorrente de ação coletiva, contaram com autorização e representação expressa aos causídicos respectivos, tanto em uma como em outra. Desse modo, verifico que o caso mais se adequa à litispendência de execuções, motivo pelo qual, delimitada a identidade de objetos, é devida a extinção de uma delas que, no caso, é este cumprimento coletivo, em razão da manifestação dos exequentes e, ainda, por terem ajuizado posteriormente as execuções individuais. 6. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 7. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 8. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 9. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração não providos. tat RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007097-98.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO - CE4019 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Aclaratórios opostos pelo SINPRECE em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, decretou a extinção da execução em relação a determinados substituídos, sob o fundamento de litispendência entre as execuções individuais e a presente execução coletiva. Alega o embargante que o acórdão incorreu em omissão, posto que deixou de se pronunciar acerca da continuidade da execução para os substituídos excluídos protegidos pela coisa julgada material coletiva. Contrarrazões apresentadas.