Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803019-84.2025.4.05.8000 APELANTE: CAPE AGUAS NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO - MG228533-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ISABELA ARAUJO DE FREITAS DIOGO - MG206263 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES REGISTRADOS NA RESERVA PREVISTA NO ART. 195-A DA LEI Nº 6.404/1976. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. LEI Nº 14.789/2023. INAPLICABILIDADE AO CASO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face de acórdão desta Sétima Turma, que rejeitou os embargos de declaração. 2. Os presentes aclaratórios visam à integração do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o julgado desta Turma que, na sessão de 27/1/2026, deu provimento à apelação da empresa particular para reformar a sentença e, prosseguindo no julgamento, na forma do art. 1.013, § 3º, do CPC, conceder a segurança, assegurando à apelante a não incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores registrados na reserva prevista no art. 195-A da Lei nº 6.404/1976, nas hipóteses de redução do capital social ou de sua integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios, quando tais valores decorrerem de subvenções recebidas na forma de crédito presumido de ICMS. 3. Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de omissões e obscuridades no julgado: 1) quanto à tributação em período anterior à vigência da Lei nº 14.789/2023; 2) em relação à necessidade de revisão do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.517.492/PR, defendendo a ausência de fundamento legal para a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; 3) acerca da legalidade da sistemática introduzida pela Medida Provisória nº 1.185/2023, posteriormente convertida na Lei nº 14.789/2023, que revogou o art. 30 da Lei nº 12.973/2014; 4) no tocante à ocorrência de declaração de inconstitucionalidade de forma oblíqua pela Turma, ao afastar a aplicação da Lei nº 14.789/2023, o que configuraria violação à Cláusula de Reserva de Plenário (art. 97 da Constituição Federal) e à Súmula Vinculante nº 10 do STF; 5) quanto à ausência de lei expressa que autorize a referida exclusão do lucro tributável. Requer, ao final, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados. 4. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial padecer de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No entanto, compulsando detidamente os autos e o teor do acórdão fustigado, verifica-se que a pretensão da embargante não encontra amparo nas hipóteses legalmente previstas, revelando-se como tentativa de reformar o julgado por via inadequada. 5. O acórdão embargado enfrentou a matéria de forma exaustiva, clara e fundamentada. Restou expressamente consignado que esta Sétima Turma, em sua composição ampliada, reconheceu o direito do contribuinte de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o crédito presumido de ICMS outorgado pelos entes federativos. A fundamentação pautou-se no entendimento de que tais créditos constituem renúncia de receita tributária do Estado-membro, funcionando como um ressarcimento que não configura ingresso de valores novos ou elemento positivo no patrimônio da empresa (receita bruta) apto a ser tributado pela União. 6. Quanto à alegada omissão sobre a Lei nº 14.789/2023, o acórdão foi enfático ao declarar que as alterações nela contidas, que revogaram o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, não têm o condão de alterar o cenário jurídico estabelecido especificamente em relação ao crédito presumido de ICMS. Isso ocorre porque a lógica da não tributação do crédito presumido repousa na sua natureza jurídica de incentivo estatal e no respeito ao pacto federativo, impedindo que a União esvazie, por via oblíqua, a política de desenvolvimento setorial do Estado-membro. Portanto, embora o precedente do STJ (EREsp 1.517.492/PR) tenha sido firmado sob a égide da legislação anterior, a conclusão jurídica quanto à não incidência permanece hígida, pois o crédito presumido não realiza o fato gerador dos tributos federais em questão. 7. No tocante à suposta violação da Cláusula de Reserva de Plenário (art. 97 da CF) e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, a insurgência não prospera. O órgão fracionário deste Tribunal não declarou, nem de forma expressa, nem de forma "oblíqua", a inconstitucionalidade da Lei nº 14.789/2023. O que se operou foi a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional e dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores ao caso concreto, concluindo-se pela sua inaplicabilidade à situação específica do crédito presumido de ICMS em virtude de sua natureza não faturável. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que o mero exercício interpretativo não atrai a reserva de plenário. 8. A pretensão integrativa da parte embargante, de prequestionamento, não é digna de acolhimento. Esse propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso em análise, não se vislumbra a existência de vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, a mera oposição dos embargos declaratórios é suficiente para prequestionar a matéria. 9. O art. 489 do CPC impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ: AgRg no AREsp n. 2.385.575/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024. 10. A intenção da embargante é rediscutir o julgamento por mera discordância, o que não é possível por meio dos aclaratórios. 11. Embargos de declaração rejeitados. .ie RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803019-84.2025.4.05.8000 APELANTE: CAPE AGUAS NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: CELIO JURACI KOAKOWSKI FILHO - MG228533-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ISABELA ARAUJO DE FREITAS DIOGO - MG206263 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O Desembargador Federal FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (Relator):