Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0056407-05.2025.4.05.8300 AUTOR: GILVANETE MARIA DE LIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO AUGUSTO VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27982 ADVOGADO do(a) AUTOR: NATANAEL VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27933 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum cível ajuizada por GILVANETE MARIA DE LIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 633.182.965-6), com o pagamento das parcelas retroativas desde a Data de Cessação do Benefício (DCB), ocorrida em 21/01/2021 (ID 130625840). Na petição inicial, a parte autora alega ser portadora de graves enfermidades crônicas e progressivas, representadas pelos diagnósticos de Diabetes Mellitus tipo 2 com complicações neurológicas e vasculares (CID 10 E11.4), hipertensão arterial essencial (CID 10 I10), obesidade (CID 10 E66), dor articular (CID 10 M25.5) e retinopatia diabética (CID 10 H36), além de sequelas decorrentes de amputação de pododáctilo (ID 130625840). Sustenta que exercia habitualmente a profissão de ascensorista e que o agravamento do quadro clínico a incapacitou total e permanentemente para o trabalho, tornando indevida a cessação administrativa promovida pela autarquia previdenciária em 21/01/2021 (ID 130625840). Atribuiu à causa o valor de R$ 123.038,23 (ID 130625840 e ID 130625858). Devidamente citado (ID 134549661), o INSS apresentou contestação (ID 136245180). Em sede preliminar, arguiu: a) a inobservância do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, sob a alegação de necessidade de realização de perícia prévia à citação (ID 136245180); b) a falta de interesse de agir ante a ausência de formulado pedido de prorrogação administrativa nos 15 dias que antecederam a cessação do benefício, invocando o Tema 350 do Supremo Tribunal Federal e o Tema 277 da Turma Nacional de Uniformização (ID 136245180). No mérito, sustentou a ausência de comprovação da incapacidade laborativa à época da cessação e impugnou os consectários legais aplicáveis em caso de eventual condenação (ID 136245180). A parte autora apresentou réplica, rebatendo as preliminares e reiterando a necessidade de produção de prova pericial especializada (ID 143385569). Por meio de decisão de saneamento e organização do processo, este Juízo afastou a preliminar de irregularidade processual pela ausência de perícia pré-citatória, ante a consolidação da angularização processual e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, bem como rejeitou a arguição de falta de interesse de agir, diferindo a aferição da continuidade do estado incapacitante para o julgamento de mérito (ID 144972672). Na mesma oportunidade, foi deferida a realização de prova pericial médica (ID 144972672). O laudo médico pericial foi devidamente confeccionado e juntado aos autos pela médica perita Dra. Thaynara Sarmento Oliveira de Almeida (ID 174286241). Intimadas para se manifestarem sobre as conclusões da perita judicial (ID 174286245), a parte autora manifestou concordância e requereu o julgamento de procedência (ID 178743063). O INSS deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação. É o relatório minucioso do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PRELIMINARES PROCESSUAIS As matérias preliminares suscitadas pelo INSS na peça defensiva foram apreciadas na decisão saneadora de ID 144972672, impondo-se a ratificação dos fundamentos daquele pronunciamento. Em relação à aventada inobservância do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991 (inserido pela Lei nº 14.331/2022), tem-se que a não realização de perícia médica antecedente ao ato citatório não gera nulidade processual. O processo cumpriu perfeitamente a sua finalidade com a citação regular, a apresentação de contestação e a posterior produção da perícia médica sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em estrita observância aos artigos 188 e 277 do Código de Processo Civil. Outrossim, no tocante à alegada falta de interesse de agir decorrente da ausência de formulado pedido de prorrogação (PP) nos 15 dias antecedentes à alta programada (ID 136245180), cumpre destacar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 (RE 631.240/MG) e pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 277 estabelece exceção expressa para os casos de restabelecimento de benefício por incapacidade em que se alega a manutenção ou a persistência de patologia crônica e progressiva. Quando o segurado sustenta que a incapacidade temporária originalmente coberta pelo benefício jamais cessou, configurando quadro contínuo decorrente do mesmo complexo patológico, resta caracterizada a pretensão resistida pela própria cessação administrativa promovida pela autarquia. A este respeito, manifesta-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao afastar a preliminar em situações análogas: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA A DEFINIR A DIMENSÃO TEMPORAL DA INCAPACIDADE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA SELIC A PARTIR DE DEZ/2021. APELO DO INSS IMPROVIDO. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido "para condenar o INSS a restabelecer o benefício do auxílio-doença ao promovente, com DIB em 28/04/2018 e DCB em doze meses, a contar da realização da perícia, podendo o autor requerer, administrativamente, a continuidade do benefício". 2. Alega o INSS, preliminarmente, ausência de interesse de agir, pugnando pela improcedência do pedido. Em sendo mantida a condenação, requer a fixação da DIB na data da juntada do laudo do perito judicial aos autos; eventualmente, o INSS também busca que o termo final do auxílio-doença seja fixado em 12 meses contados da perícia judicial, sem possibilidade de prorrogação. Por fim, postula a aplicação da taxa Selic a partir de 08/12/2021. 3. Na origem, cuidou-se de ação de procedimento comum proposta por Josinaldo Cesário de Souza em face do INSS, objetivando o restabelecimento de Auxílio-doença ou a concessão de Aposentadoria por Invalidez, com pagamento retroativo à data da cessação. 4. Inicialmente, não prospera a alegação de falta de interesse de agir por ausência de apresentação de novo requerimento administrativo, posto que o início da incapacidade foi estabelecido pela perícia judicial desde a data da cessação do benefício (item 6.2 - id. 4058402.10641847), quando o requerente já apresentava as mesmas patologias incapacitantes. Portanto, o cerne da questão para o restabelecimento do auxílio-doença é a constatação da permanência da incapacidade da ora apelante para o exercício da atividade laborativa. 5. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite (art. 59 da Lei 8.213/91). A mencionada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 6. Relativamente à incapacidade laborativa, a prova pericial constatou que o autor, motorista, atualmente com 55 anos de idade, é portador de "gonoartrose não especificada (CID 10 M17.9); transtornos internos dos joelhos (CID 10 M23) e luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho (CID 10 S83)", sendo verificada a incapacidade total e temporária (quesito 5.2 - id. 4058402.9920985), com data do início da doença em 2016 e início da incapacidade na data da cessação do benefício em 07.07.2018, conforme consta nas respostas aos quesitos 3.1 e 6.2 do laudo complementar encaminhado pelo perito (id. 4058402.10641847). 7. Portanto, não merece guarida o requerimento do INSS para se fixar a data de início do benefício na data do laudo pericial, uma vez que "o conjunto das provas denota que o quadro clínico do autor é o mesmo desde a época em que cessou o benefício, o que aponta para a manutenção da incapacidade, tal como apontado pelo médico perito, afinal, constatada, ainda hoje, a temporária impossibilidade de retorno ao trabalho", como bem observou o juízo na origem. 8. Também não há o que modificar no provimento jurisdicional de Primeiro Grau quanto à possibilidade do pedido de continuidade do benefício, pois apesar do prévio estabelecimento de data para sua cessação (12 meses), o segurado pode apresentar pedido de prorrogação, nos quinzes dias anteriores à DCB, caso considere que ainda não se encontra apto a voltar ao trabalho e necessite continuar recebendo o auxílio, o que enseja a prorrogação do benefício até a realização da perícia médica. Nesse sentido: (PROCESSO: 08002170420214058502, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021) 9. Quanto ao pedido de obediência aos critérios de correção monetária e juros pela SELIC a partir de dezembro de 2021, neste sentido a sentença recorrida já se pronunciou: "Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1.495.146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/2021 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/3021, respeitada a prescrição quinquenal". 10. Diante do expendido, nego provimento à Apelação do INSS. 11. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. EPV (PROCESSO: 08000587020214058402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2022) Dessa forma, rejeito definitivamente as preliminares e passo ao exame do mérito da demanda. 2.2. MÉRITO A concessão dos benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laborativa encontra amparo na Lei nº 8.213/1991, exigindo a demonstração simultânea de três requisitos fundamentais: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência, quando exigido por lei; c) a incapacidade para o trabalho. O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, consoante prevê o artigo 59 da Lei nº 8.213/1991. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) pressupõe que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 do mesmo diploma legal. No caso sob exame, a qualidade de segurada da parte autora e o cumprimento da carência legal restaram amplamente demonstrados e permanecem incontroversos. O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) comprova que a demandante possui longo histórico de vínculos formais de trabalho e recolhimentos previdenciários (ID 130625861), tendo gozado do benefício de auxílio-doença (NB 633.182.965-6) no período de 27/07/2020 a 21/01/2021 (ID 130625859). A controvérsia central do feito reside na verificação da subsistência da incapacidade laborativa após a cessação administrativa ocorrida em 21/01/2021, bem como na definição da natureza, do grau e do termo inicial de eventual direito previdenciário. Para a elucidação do estado de saúde e da capacidade laboral da autora, realizou-se perante este Juízo exame médico pericial conduzido pela médica perita Dra. Thaynara Sarmento Oliveira de Almeida (ID 174286241). O laudo pericial judicial foi conclusivo ao diagnosticar que a parte autora, de 52 anos de idade, ex-ascensorista, é portadora de severo e evolutivo quadro de "Diabetes Mellitus tipo 2 com complicações neurológicas (CID 10 E11.4), transtorno do hábito e do impulso (CID 10 F63.2), hipertensão essencial (CID 10 I10), obesidade (CID 10 E66), dor articular (CID 10 M25.5), outras doenças cardíacas especificadas (CID 10 I98.8) e retinopatia diabética (CID 10 H36)" (ID 174286241). A perita judicial registrou que a periciada apresenta marcha claudicante, faz uso de apoio de órtese (muleta), possui mobilidade articular da coluna e dos membros severamente reduzida, diminuição dos pulsos pediosos e histórico de amputação de pododáctilo do pé direito decorrente de vasculopatia e neuropatia diabética (ID 174286241). Quanto à capacidade de trabalho, a médica expert atestou de forma categórica que a demandante apresenta incapacidade laborativa total e permanente, sem qualquer potencial de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades no mercado de trabalho (respostas aos quesitos 4.4, 5, 8 e 9 do réu, ID 174286241). Mais do que isso, ao responder aos quesitos específicos formulados pelo Juízo e pelas partes, a perita médica assentou que o estado de incapacidade total e permanente remonta a julho de 2020 (DII: 07/2020) (ID 174286241), afirmando expressamente que "a Autora manteve incapacidade desde o primeiro afastamento" (resposta ao quesito 'b' do Juízo, ID 174286241). Concluiu a perita que "os documentos médicos e o exame físico demonstraram uma degradação da capacidade de realizar atividades laborais de modo permanente" (ID 174286241). Portanto, resta estreme de dúvidas que a cessação do benefício de auxílio-doença (NB 633.182.965-6) em 21/01/2021 foi manifestamente indevida, visto que a segurada jamais recuperou a sua aptidão laborativa. O quadro incapacitante manteve-se ininterrupto e evoluiu para a incapacidade definitiva e multiprofissional, impedindo o retorno da autora às suas funções habituais de ascensorista ou a qualquer outro trabalho. Nos termos do artigo 62, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, o benefício de auxílio por incapacidade temporária deve ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado ou, quando reconhecido não recuperável, seja aposentado por invalidez. Como a prova pericial produzida constatou a incapacidade permanente e a inviabilidade de reabilitação profissional, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é medida imperativa. No que se refere ao termo inicial do benefício (DIB), sedimentou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a orientação de que, constatada a incapacidade total e permanente desde a época do indevido cancelamento administrativo do auxílio-doença anteriormente concedido, a aposentadoria por incapacidade permanente deve ter como termo inicial o dia imediatamente posterior à data da cessação indevida (DCB). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o tema ao definir o termo inicial da aposentadoria por invalidez: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que "a perícia médica não definiu a data da incapacidade e não há nos autos elementos que comprovem que à época da cessação do benefício a autora encontrava-se incapacitada. Portanto, o beneficio deve ser concedido a partir da data do laudo médico" (fl. 188, e-STJ). 2. É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão só para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.799.200/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 31/5/2019.) A orientação adotada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região perfilha do mesmo entendimento, confirmando a retroação dos efeitos financeiros à data da indevida cessação promovida pela autarquia previdenciária: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL ADSTRITO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a: i) implantar o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez para a parte requerente, em virtude da incapacidade permanente; e ii) pagar à parte requerente as prestações vencidas do benefício de aposentadoria por invalidez, fixando-se como termo inicial a data da suspensão indevida do benefício de auxílio-doença, 06/02/2018. 2. Em sua apelação, pugna o INSS pela reforma da sentença, sustentando, em apertada síntese: i) no que concerne ao requisito da incapacidade laboral, a aposentadoria por invalidez somente deve ser concedida se verificada incapacidade laborativa total e definitiva, interpretação que decorre diretamente do art. 42 da Lei nº 8.213/1991; ii) o perito judicial concluiu ser a parte autora portadora de incapacidade parcial e permanente para o exercício da sua atividade habitual; iii) o perito judicial atestou a inexistência de condições para garantir que a incapacidade existia à época do indeferimento administrativo, razão pela qual o INSS não pode ser condenado a pagar o benefício desde a DCB do auxílio-doença, pois apenas na perícia judicial foi constatada a existência da incapacidade parcial e permanente. 3. Busca, originalmente, a postulante, o restabelecimento de auxílio-doença, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular deferido a aposentadoria por invalidez. 4. Consta da sentença: [...] No caso em tela, restou comprovada através da prova pericial produzida, conforme laudo anexo às pp. 248-253, que a doença que acomete a autora a está incapacitando permanentemente para o trabalho. [...] Assim, a incapacidade que acomete a saúde física da Autora não é de natureza transitória, ou temporária, mas de caráter permanente e parcial. Ainda que o perito informe que a Autora possa exercer outras atividades que não demandem esforço físico, certo é que, para o labor da atividade de origem da Autora, esta se encontra permanentemente incapacitada. Além, não há sequer comprovação de readaptação da Autora para realização de outras atividades laborais. [...] Assim, nada obstante a ocorrência de incontestável incapacidade permanente, percebo, como já registrado, que a Autora não formulou pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Entretanto, ao analisar com afinco o direito posto em debate, vejo que existe forte construção doutrinária no sentido de aplicação do princípio da fungibilidade entre benefícios previdenciários. Assim, ainda que a Autora não tenha formulado pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, certo que o Magistrado, de acordo com as nuances do caso concreto, poderá conceder benefício diverso. 5. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 6. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nesta condição. 7. "In casu", a controvérsia gira em torno da incapacidade da parte autora, sendo certo que a qualidade de segurada não é objeto dos presentes autos, tendo em vista que a requerente foi beneficiária de auxílio-doença até 2018, pugnando, inicialmente, pelo seu restabelecimento. Julgado neste mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0000223-83.2019.4.05.9999, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, assinado em 21/04/2022. 8. A seu turno, na lide, nota-se que o laudo médico pericial produzido em juízo foi conclusivo pela incapacidade permanente e parcial da periciada, constatando que é a autora portadora de processo degenerativo da coluna lombar e joelhos, de origem congênita (CID 10:S83+M19+N54), estando incapaz parcial e permanentemente, trazendo aos autos exames realizados pela autora, datados de 2018. 9. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a patologia acometida na periciada a incapacita de exercer a sua atividade laborativa habitual, bem como considera a autora inapta para reabilitação profissional, visto que apresenta importantes limitações para a continuidade do trabalho na agricultura, sua atividade base. 10. Dessa forma, presentes a qualidade de segurada da autora e a sua incapacidade laborativa permanente, restam configurados os requisitos para a concessão do auxílio-doença pretendido com a peça exordial. 11. Nesse sentido, é o entendimento atual desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 0001179-16.2018.8.06.0124, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, assinado em 20/04/2022. 12. Entretanto, não tendo a parte autora requerido em sua inicial a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, estando seu pedido inaugural adstrito apenas ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado administrativamente, deve-se, neste julgamento, reformar a sentença, para que seja apenas restabelecido o auxílio-doença questionado, em razão da delimitação clara do pedido contido com a peça atrial. 13. Por fim, considerando tratar-se, o pedido inicial de restabelecimento de benefício, é da própria natureza do instituto que os seus efeitos financeiros retroajam à data do respectivo cancelamento na via administrativa (06/02/2018) e não da data da perícia médica judicial, como pretende o INSS, pois é a partir da provocação da parte que o réu passa a estar em mora e é dela que a requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício, estando preenchidos os requisitos necessários ao seu deferimento desde lá. 14. Assim, a prevalecer a pretensão do INSS, de que a incapacidade em questão apenas estaria demonstrada com a realização da perícia judicial (o que implicaria pagamento dos atrasados somente a partir daí) ensejaria enriquecimento ilícito da ré, ao não pagar o benefício administrativamente a quem efetivamente preenchera as condições para tanto, deixando apenas para fazê-lo quando e se houvesse ingresso em juízo e, ainda, após a realização da perícia médica. 15. Apelação parcialmente provida, para condenar a autarquia previdenciária apenas a restabelecer o auxílio-doença da parte autora, fixando-se como termo inicial a data da suspensão indevida do aludido benefício (06/02/2018). 16. Com relação aos critérios de correção monetária, deve incidir INPC e juros moratórios, segundo o índice oficial da Caderneta de Poupança, sobre as parcelas devidas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, qual seja, 08/12/2021, a partir da qual incidirá somente a Taxa SELIC a título de correção monetária e de juros até o efetivo pagamento e, com relação ao valor dos honorários advocatícios, deve ser a Súmula 111 do STJ, que limita a incidência dos honorários de sucumbência às parcelas vencidas até a data da sentença, tendo em vista o recente julgado do STJ, Tema 1105, no qual decidiu manter a aplicação da referida súmula, mesmo após o advento do CPC. 17. Em razão da parcial procedência, deixa-se de condenar o INSS a título de honorários advocatícios recursais. BVP (PROCESSO: 00007846220188250005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2023) Dessa forma, tendo em vista que a perita judicial confirmou que o estado incapacitante permaneceu inalterado e contínuo desde a cessação administrativa ocorrida em 21/01/2021 (ID 130625859), fixa-se o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente em 22/01/2021 (dia seguinte à DCB). Cumpre salientar que deverão ser compensadas/deduzidas das parcelas vencidas eventuais quantias pagas à autora na via administrativa a título de benefícios inacumuláveis no mesmo período, evitando-se a ocorrência de enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991, muito embora a perita tenha indicado a necessidade de auxílio de terceiros a partir do final de 2024 (ID 174286241), constata-se que tal pretensão não constou expressamente do rol de pedidos formulados na exordial (ID 130625840), razão pela qual, em estrita observância ao princípio da congruência e adstrição ao pedido (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil), deixa-se de deliberar sobre a referida majoração, ressalvada a possibilidade de postulação administrativa ou em ação própria. Por fim, no que toca aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), aplica-se a regra do artigo 26, caput e § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para benefícios de origem não acidentária com fato gerador posterior à sua promulgação, correspondendo o valor inicial do benefício a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição desde a competência de julho de 1994, acrescido de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder a 15 (quinze) anos de contribuição. 2.3. TUTELA PROVISÓRIA NA SENTENÇA Os requisitos para a concessão da tutela de urgência (artigo 300 do Código de Processo Civil) encontram-se plenamente configurados. A probabilidade do direito resulta da fundamentação exauriente desta sentença, lastreada em laudo médico pericial perante este Juízo. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é inequívoco, haja vista a natureza estritamente alimentar da prestação previdenciária postulada por pessoa acometida de patologias graves e sem meios de prover o próprio sustento. Por conseguinte, determino a imediata implantação da aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, devendo o INSS comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. 2.4. CONSECTÁRIOS LEGAIS, PRESCTIÇÃO E HONORÁRIOS Não há falar em prescrição quinquenal de parcelas vencidas, porquanto a cessação do benefício ocorreu em 21/01/2021 (ID 130625859) e o ajuizamento da presente ação se deu em 13/11/2025 (ID 130625840), não tendo decorrido o prazo prescritivo de 5 anos previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Em relação à atualização monetária e aos juros moratórios incidentes sobre as parcelas vencidas, cumpre observar a disciplina constitucional e legal por períodos: a) No período compreendido entre 22/01/2021 e 08/12/2021, a correção monetária deve ser calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do artigo 41-A da Lei nº 8.213/1991, com juros moratórios segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com a redação da Lei nº 11.960/2009) e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça; b) No período de 09/12/2021 a 09/09/2025, incide exclusivamente a Taxa SELIC a título de correção monetária e juros de mora, em aplicação direta ao artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; c) A partir de 10/09/2025, conforme o regramento estabelecido pela Emenda Constitucional nº 136/2025 c/c o artigo 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), incidirá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a atualização monetária das condenações contra a Fazenda Pública, somado aos juros de mora legais calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA (ou juros pela SELIC conforme o teto legal), vedada qualquer cumulação em duplicidade. Sucumbente, o INSS deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. A fixação da verba honorária observará os percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a incidir sobre o valor da condenação compreendido pelas parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e do Tema 1.105 do STJ. O réu é isento do pagamento de custas processuais na Justiça Federal, por força do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Conceder à autora GILVANETE MARIA DE LIRA o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (antiga Aposentadoria por Invalidez), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 22/01/2021 (dia seguinte à DCB do auxílio-doença NB 633.182.965-6) (ID 130625859); b) Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar à autora as parcelas vencidas desde 22/01/2021 até a efetiva implantação do benefício, descontando-se eventuais valores comprovadamente recebidos na via administrativa no mesmo período a título de benefícios inacumuláveis; c) Determinar que sobre os valores atrasados incida correção monetária pelo INPC e juros pela caderneta de poupança de 22/01/2021 a 08/12/2021 (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997); exclusivamente a taxa SELIC de 09/12/2021 a 09/09/2025 (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021); e a atualização pelo IPCA somada aos juros legais do artigo 406 do Código Civil a partir de 10/09/2025 (Emenda Constitucional nº 136/2025); d) ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA na sentença (artigo 300 do CPC), determinando que o INSS promova a imediata implantação da aposentadoria por incapacidade permanente em favor da autora, devendo comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa cominatória diária; e) Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça; f) Registrar que o réu é isento do pagamento de custas processuais na forma do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário), uma vez que o proveito econômico obtido é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
