Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AVELINO FERRO em face de ANTONIO ENIO DA SILVA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), a título de danos materiais. Sobre a quantia incidirá correção monetária pelo IPCA, a partir do efetivo desembolso, e juros de mora segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a contar do evento danoso, ocorrido em 08/08/2025. A disciplina atualmente vigente estabelece o IPCA como índice de atualização monetária e define a taxa legal como a Selic deduzida do índice de atualização monetária. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, de indenização por danos morais e de ressarcimento de despesas complementares não comprovadas. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se.