Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ADAIR PEDRO DE OLIVEIRA contra BANCO AGIBANK S.A., para: a) RETIFICAR, de ofício, o valor da causa para R$ 106.746,82 (cento e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos), nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, procedendo o Cartório às anotações devidas; b) RECONHECER a recusa injustificada de exibição dos instrumentos relativos às operações de nº 1210012369, 1210339013, 1210409161, 1210668331, 1210668357, 1211159513, 1211221991, 1211286983, 1211567111 e 1211726490, com a consequente presunção de veracidade prevista no art. 400 do Código de Processo Civil e a aplicação da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça; c) REVISAR a taxa de juros remuneratórios das operações de nº 1210012369, 1210339013, 1210409161, 1210668331, 1210668357, 1211159513, 1211221991, 1211286983, 1211567111, 1211726490, 1220963748, 1242373706, 1248371968, 1255431592, 1255431738, 1261532013 e 1266645404, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade e o período de cada contratação, na forma do quadro comparativo constante da fundamentação, ressalvada a prevalência da taxa contratada acaso se revele, na liquidação, mais vantajosa ao consumidor; d) MANTER as taxas de juros remuneratórios pactuadas nas operações de nº 1255431593, 1517530052 e 1517530053, por não configurada abusividade; e) AFASTAR a capitalização de juros nas operações de nº 1210012369, 1210339013, 1210409161, 1210668331, 1210668357, 1211159513, 1211221991, 1211286983, 1211567111 e 1211726490, por ausência de pactuação expressa, com a consequente inaplicabilidade do sistema de amortização Price a tais pactos, que observarão o critério de juros simples; mantida a capitalização mensal e o método Price nas demais operações, porque validamente contratados; f) DECLARAR a limitação da multa contratual a 2% sobre o valor do débito e dos juros de mora a 1% ao mês, vedada, em qualquer caso, a sobreposição de encargos moratórios; g) DESCARACTERIZAR a mora da parte autora relativamente às operações indicadas na alínea c; h) CONDENAR a parte requerida à repetição simples do indébito apurado, correspondente à diferença entre o que foi pago e o que seria devido segundo os critérios ora fixados, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada pagamento até 30/08/2024 e, após, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, observando-se, a partir da citação (14/05/2026), a taxa Selic de forma unificada, conforme o Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça e a Lei n. 14.905/2024, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária e com dedução do IPCA quando não houver incidência cumulativa dos encargos, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, observada, ainda, a limitação
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5036531-72.2026.8.24.0930/SC
AUTOR : ADAIR PEDRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)
RÉU : BANCO AGIBANK S.A
ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272)
SENTENÇA
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ADAIR PEDRO DE OLIVEIRA contra BANCO AGIBANK S.A., para: a) RETIFICAR, de ofício, o valor da causa para R$ 106.746,82 (cento e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos), nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, procedendo o Cartório às anotações devidas; b) RECONHECER a recusa injustificada de exibição dos instrumentos relativos às operações de nº 1210012369, 1210339013, 1210409161, 1210668331, 1210668357, 1211159513, 1211221991, 1211286983, 1211567111 e 1211726490, com a consequente presunção de veracidade prevista no art. 400 do Código de Processo Civil e a aplicação da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça; c) REVISAR a taxa de juros remuneratórios das operações de nº 1210012369, 1210339013, 1210409161, 1210668331, 1210668357, 1211159513, 1211221991, 1211286983, 1211567111, 1211726490, 1220963748, 1242373706, 1248371968, 1255431592, 1255431738, 1261532013 e 1266645404, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade e o período de cada contratação, na forma do quadro comparativo constante da fundamentação, ressalvada a prevalência da taxa contratada acaso se revele, na liquidação, mais vantajosa ao consumidor; d) MANTER as taxas de juros remuneratórios pactuadas nas operações de nº 1255431593, 1517530052 e 1517530053, por não configurada abusividade; e) AFASTAR a capitalização de juros nas operações de nº 1210012369, 1210339013, 1210409161, 1210668331, 1210668357, 1211159513, 1211221991, 1211286983, 1211567111 e 1211726490, por ausência de pactuação expressa, com a consequente inaplicabilidade do sistema de amortização Price a tais pactos, que observarão o critério de juros simples; mantida a capitalização mensal e o método Price nas demais operações, porque validamente contratados; f) DECLARAR a limitação da multa contratual a 2% sobre o valor do débito e dos juros de mora a 1% ao mês, vedada, em qualquer caso, a sobreposição de encargos moratórios; g) DESCARACTERIZAR a mora da parte autora relativamente às operações indicadas na alínea c; h) CONDENAR a parte requerida à repetição simples do indébito apurado, correspondente à diferença entre o que foi pago e o que seria devido segundo os critérios ora fixados, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada pagamento até 30/08/2024 e, após, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, observando-se, a partir da citação (14/05/2026), a taxa Selic de forma unificada, conforme o Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça e a Lei n. 14.905/2024, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária e com dedução do IPCA quando não houver incidência cumulativa dos encargos, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, observada, ainda, a limitação da Súmula n. 379 do STJ. Os valores apurados deverão ser compensados ou descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. REJEITO, por fim, os pedidos de restituição em dobro do indébito e de revisão das operações referidas na alínea d, bem como os requerimentos formulados pela instituição ré de extinção do feito sem resolução de mérito, de condenação da parte autora por litigância de má-fé e de expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público e ao NUMOPEDE. Diante da sucumbência mínima da parte autora ? que decaiu de parcela ínfima de sua pretensão, correspondente a três das vinte operações impugnadas ?, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado por cálculo aritmético (proveito econômico - valor que foi expurgado dos contratos), com fundamento nos arts. 85, §§ 2º e 4º, inciso II, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte, independentemente de nova conclusão. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias.
