Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: I. Na ação principal a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE FERRAREZI MENDES contra ALESSANDRA YUMI KAIBARA, para: a.1) DECLARAR RESOLVIDO, por inadimplemento imputável à requerida, o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes em 11 de agosto de 2020, referente ao apartamento n. 705, Bloco 04, do Condomínio Residencial Torres de San Telmo, acompanhado da vaga de garagem n. 243; a.2) DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL, devendo a requerida promover a desocupação voluntária no prazo de quinze dias, contado da intimação para cumprimento da sentença após o trânsito em julgado, independentemente do prévio pagamento ou depósito dos valores reconhecidos em seu favor; a.3) DETERMINAR que, decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, seja expedido mandado de reintegração de posse, autorizadas, se necessárias, a remoção de pessoas e bens e a requisição de força policial; a.4) CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento de taxa de ocupação no valor mensal de R$ 1.500,00, devida a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo de dez dias concedido na notificação extrajudicial de 30 de outubro de 2025 até a efetiva restituição da posse, calculada proporcionalmente aos dias de ocupação no primeiro e no último mês, com correção monetária a partir do vencimento de cada parcela mensal e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; a.5) CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento: a.5.1) da prestação do financiamento n. 8787709409749, mantido perante a Caixa Econômica Federal, vencida em 10 de dezembro de 2025; a.5.2) do IPTU do exercício de 2025 incidente sobre o imóvel objeto do contrato; e a.5.3) das prestações do financiamento e dos encargos ordinários incidentes sobre o imóvel que tenham vencido no curso do processo e permaneçam inadimplidos até a efetiva restituição da posse, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. A correção monetária incidirá pelo INPC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, pelo IPCA, ambos desde a data do vencimento. Os juros de mora incidirão desde a citação (art. 405 do CC), mediante aplicação da taxa SELIC, com dedução do índice de correção monetária correspondente ? INPC até 29/8/2024 e IPCA a partir de 30/8/2024 ?, a fim de evitar a cumulação indevida de encargos. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte demandante, os quais, com fundamento nos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. II. Na reconvenção b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALESSANDRA YUMI KAIBARA em face de ALEXANDRE FERRAREZI MENDES, para: b.1) CONDENAR O RECONVINDO a restituir à reconvinte o valor de R$ 7.000,00, pago a título de entrada; b.2) CONDENAR O RECONVINDO a restituir à
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5032351-61.2025.8.24.0020/SC
AUTOR : ALEXANDRE FERRAREZI MENDES
ADVOGADO(A) : LIZIANY NIERO VERAN (OAB SC022099)
ADVOGADO(A) : LUIZ RICARDO VERAN JUNIOR (OAB SC029251)
ADVOGADO(A) : FRANCIELI PERIN (OAB SC059505)
RÉU : ALESSANDRA YUMI KAIBARA
ADVOGADO(A) : EVERTON MARTIGNAGO AMANDIO (OAB SC054555)
ADVOGADO(A) : LARISSA SCHNEIDER COLOMBO (OAB SC070606)
ADVOGADO(A) : LAURA COAN INOCENCIO (OAB SC072000)
ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS INACIO (OAB SC051303)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: I. Na ação principal a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE FERRAREZI MENDES contra ALESSANDRA YUMI KAIBARA, para: a.1) DECLARAR RESOLVIDO, por inadimplemento imputável à requerida, o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes em 11 de agosto de 2020, referente ao apartamento n. 705, Bloco 04, do Condomínio Residencial Torres de San Telmo, acompanhado da vaga de garagem n. 243; a.2) DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL, devendo a requerida promover a desocupação voluntária no prazo de quinze dias, contado da intimação para cumprimento da sentença após o trânsito em julgado, independentemente do prévio pagamento ou depósito dos valores reconhecidos em seu favor; a.3) DETERMINAR que, decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, seja expedido mandado de reintegração de posse, autorizadas, se necessárias, a remoção de pessoas e bens e a requisição de força policial; a.4) CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento de taxa de ocupação no valor mensal de R$ 1.500,00, devida a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo de dez dias concedido na notificação extrajudicial de 30 de outubro de 2025 até a efetiva restituição da posse, calculada proporcionalmente aos dias de ocupação no primeiro e no último mês, com correção monetária a partir do vencimento de cada parcela mensal e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; a.5) CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento: a.5.1) da prestação do financiamento n. 8787709409749, mantido perante a Caixa Econômica Federal, vencida em 10 de dezembro de 2025; a.5.2) do IPTU do exercício de 2025 incidente sobre o imóvel objeto do contrato; e a.5.3) das prestações do financiamento e dos encargos ordinários incidentes sobre o imóvel que tenham vencido no curso do processo e permaneçam inadimplidos até a efetiva restituição da posse, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. A correção monetária incidirá pelo INPC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, pelo IPCA, ambos desde a data do vencimento. Os juros de mora incidirão desde a citação (art. 405 do CC), mediante aplicação da taxa SELIC, com dedução do índice de correção monetária correspondente ? INPC até 29/8/2024 e IPCA a partir de 30/8/2024 ?, a fim de evitar a cumulação indevida de encargos. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte demandante, os quais, com fundamento nos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. II. Na reconvenção b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALESSANDRA YUMI KAIBARA em face de ALEXANDRE FERRAREZI MENDES, para: b.1) CONDENAR O RECONVINDO a restituir à reconvinte o valor de R$ 7.000,00, pago a título de entrada; b.2) CONDENAR O RECONVINDO a restituir à reconvinte as quantias comprovadamente pagas no âmbito do financiamento n. 8787709409749 que tenham efetivamente contribuído para a amortização do saldo devedor mantido em nome do autor, excluídos os valores relativos a juros remuneratórios, seguros, tarifas, encargos de impontualidade e outras despesas que não tenham reduzido a dívida ou revertido diretamente em benefício patrimonial do reconvindo, tudo a ser apurado em liquidação de sentença; Os valores reconhecidos nos itens b.1 e b.2 serão corrigidos monetariamente desde cada desembolso pelo INPC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, pelo IPCA. Os juros de mora incidirão desde a citação (art. 405 do CC), mediante aplicação da taxa SELIC, com dedução do índice de correção monetária correspondente ? INPC até 29/8/2024 e IPCA a partir de 30/8/2024 ?, a fim de evitar a cumulação indevida de encargos. Autorizo a compensação entre os créditos e débitos existentes entre as partes decorrentes do contrato objeto desta demanda, observados os critérios definidos na fundamentação. Na reconvenção, diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas correspondentes, na proporção de 50% para cada uma. Condeno a reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do reconvindo, fixados em R$ 1.500,00 (art. 85, §8º, do CPC). Condeno o reconvindo ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da reconvinte, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Suspensa a exigibilidade em relação ao reconvindo, em razão da gratuidade da justiça já concedida. Transitada em julgado, intime-se a requerida para promover a desocupação voluntária do imóvel no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo sem a restituição voluntária da posse, expeça-se mandado de reintegração, observadas as autorizações estabelecidas nesta sentença. Cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se.
