Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR DISTRATO SOCIAL. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a ausência de capacidade processual da exequente, pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária, determinando a extinção do feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção formal da pessoa jurídica por distrato social acarreta a extinção imediata do cumprimento de sentença ou se deve ser oportunizada a regularização do polo ativo mediante sucessão processual pelo sócio a quem foram atribuídos os ativos e passivos supervenientes.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A extinção formal da pessoa jurídica por distrato social não autoriza a extinção imediata do cumprimento de sentença se houver sucessor patrimonial identificável.
4. O distrato social da empresa exequente previu expressamente a atribuição dos ativos e passivos supervenientes ao sócio remanescente, o que viabiliza a sucessão processual.
5. Constatada a irregularidade na capacidade processual da parte, cumpre ao magistrado suspender o processo e assinar prazo razoável para saneamento do vício, nos termos dos arts. 76, 110 e 317 do CPC.
6. A extinção anômala da execução por vício sanável nos próprios autos viola os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual.
7. A legitimidade ativa decorrente de sub-rogação legal por penhora no rosto dos autos, prevista nos arts. 778, § 1º, IV, e 857 do CPC, autoriza a adequação subjetiva para que o sucessor patrimonial prossiga na execução.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 9. A extinção de pessoa jurídica por distrato social com destinação de ativos e passivos a sucessor identificado não autoriza a extinção imediata da execução, devendo ser oportunizada a regularização do polo ativo.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 110, 317, 778, § 1º, IV, e 857.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5029901-02.2025.4.04.0000, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 02.12.2025.