Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Cumprimento de Sentença 5001900-88.2018.8.24.0023

Vara / juízo: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital
Publicação: DJEN 22/09/2026
Número único (CNJ): 5001900-88.2018.8.24.0023

Inteiro teor

Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001900-88.2018.8.24.0023/SC

EXEQUENTE : HUGO FELISBINO

ADVOGADO(A) : JEFFERSON ANTONIO SBARDELLA (OAB SC018020)

EXECUTADO : ALVARO MENDES DE CAMPOS FILHO

ADVOGADO(A) : DANY PATRICK DO NASCIMENTO KOGA (OAB SP253237)

INTERESSADO : MARIA MOTA DE ARANTES

ADVOGADO(A) : Jéssica Leonilda Veiga

SENTENÇA

1. Homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo (arts. 487, III, "b" e 924, II, do CPC). 2. A legislação (CPC e LC estadual n° 17.654/2018) não prevê isenção ou redução das custas processuais nas hipóteses de acordo nos processos de execução extrajudicial e cumprimentos de sentença, mas apenas nos processos de conhecimento (comum e especial). Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Suspendo a exigibilidade do pagamento, se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Cancelo a penhora do imóvel de matrícula n. 17.986 (evento 194). Lembro às partes que o juízo não expedirá ofício, pois o pedido de cancelamento no Registro de Imóveis é incumbência da parte interessada, a qual pagará as taxas e emolumentos. 4. Eventuais outras restrições pessoais e/ou patrimoniais deverão ser informadas pelas partes ao requererem seu cancelamento, em observância ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), a fim de possibilitar o célere e efetivo cumprimento da determinação judicial. Indicada ou não, e o cartório verificar a existência de restrição, determino a retirada/cancelamento. Lembro às partes que o juízo não expedirá ofício para cancelar averbação no registro de imóveis, pois é ato e ônus das partes. 5. O cartório cumprirá os procedimentos habituais e baixará o processo.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001900-88.2018.8.24.0023/SC EXEQUENTE : HUGO FELISBINO ADVOGADO(A) : JEFFERSON ANTONIO SBARDELLA (OAB SC018020) EXECUTADO : ALVARO MENDES DE CAMPOS FILHO ADVOGADO(A) : DANY PATRICK DO NASCIMENTO KOGA (OAB SP253237) INTERESSADO : MARIA MOTA DE ARANTES ADVOGADO(A) : Jéssica Leonilda Veiga SENTENÇA 1. Homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo (arts. 487, III, "b" e 924, II, do CPC). 2. A legislação (CPC e LC estadual n° 17.654/2018) não prevê isenção ou redução das custas processuais nas hipóteses de acordo nos processos de execução extrajudicial e cumprimentos de sentença, mas apenas nos processos de conhecimento (comum e especial). Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Suspendo a exigibilidade do pagamento, se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Cancelo a penhora do imóvel de matrícula n. 17.986 (evento 194). Lembro às partes que o juízo não expedirá ofício, pois o pedido de cancelamento no Registro de Imóveis é incumbência da parte interessada, a qual pagará as taxas e emolumentos. 4. Eventuais outras restrições pessoais e/ou patrimoniais deverão ser informadas pelas partes ao requererem seu cancelamento, em observância ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), a fim de possibilitar o célere e efetivo cumprimento da determinação judicial. Indicada ou não, e o cartório verificar a existência de restrição, determino a retirada/cancelamento. Lembro às partes que o juízo não expedirá ofício para cancelar averbação no registro de imóveis, pois é ato e ônus das partes. 5. O cartório cumprirá os procedimentos habituais e baixará o processo.