Ementa
DIREITO
DO
CONSUMIDOR
E
CIVIL.
RECURSO
INOMINADO.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO.
MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. REACOMODAÇÃO NO
DIA SEGUINTE. ATRASO DE CERCA DE 25 HORAS. DANOS MORAIS.
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A contra
sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos
da ação de indenização por danos morais ajuizada por Neiby Margarita Nava Castillo, que
julgou procedente o pedido para condenar a recorrente ao pagamento de R$ 16.210,00
(dezesseis mil duzentos e dez reais), a título de compensação por danos morais.
2. Na origem, extrai-se que a autora adquiriu passagem aérea para o trecho Cascavel/PR –
Boa Vista/RR, com conexões previstas em Campinas/SP e Manaus/AM, tendo o embarque
sido programado para o dia 10/09/2025, às 19h35min, e a chegada ao destino para o dia
11/09/2025, às 13h00min. Ao chegar ao Aeroporto Internacional de Manaus/AM, foi
informada acerca do atraso e, posteriormente, do cancelamento do voo de conexão.
Reacomodada apenas em voo do dia seguinte, permaneceu na cidade por
aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas e, após novo atraso no voo remarcado, chegou
a Boa Vista/RR em 12/09/2025, às 14h15min, ou seja, com atraso de cerca de 25 (vinte e
cinco) horas em relação ao horário originalmente contratado. Além disso, foi fornecido
auxílio material (hospedagem e alimentação).
3. O Juízo de origem reconheceu a falha na prestação do serviço em razão do
cancelamento da conexão, da reacomodação da autora no dia seguinte e do atraso superior
a 24 (vinte e quatro) horas, afastando a alegação de manutenção extraordinária como
excludente de responsabilidade. Considerou presentes a verossimilhança das alegações e a
hipossuficiência da consumidora, reconhecendo o dano moral e fixando a indenização em
R$ 16.210,00 (dezesseis mil duzentos e dez reais), correspondente a 10 (dez) salários
mínimos.
4. Inconformada, a recorrente sustenta sua ilegitimidade ativa, a inaplicabilidade ou
aplicação inadequada do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inexistência de falha
na prestação do serviço, sob o argumento de que o cancelamento decorreu de manutenção
extraordinária da aeronave. Afirma ter prestado a assistência necessária e defende a
ausência de dano moral indenizável, requerendo, subsidiariamente, a redução da
indenização e o afastamento do critério de arbitramento por hora de atraso.
5. Em contrarrazões, a recorrida defende sua legitimidade para pleitear os danos morais
sofridos diretamente e sustenta que o cancelamento da conexão, a permanência forçada em
Manaus/AM e o atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas configuram falha grave na
prestação do serviço. Requer a manutenção da sentença, inclusive quanto à indenização de
R$ 16.210,00 (dezesseis mil duzentos e dez reais), por considerá-la proporcional às
circunstâncias do caso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
6. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o cancelamento do voo
de conexão, seguido da reacomodação da passageira em voo no dia seguinte, da
permanência forçada em Manaus/AM e do atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas
configuram falha na prestação do serviço; (ii) aferir se a manutenção extraordinária da
aeronave constitui excludente de responsabilidade da transportadora; (iii) verificar se a
autora possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais, ainda que o bilhete
tenha sido adquirido em contexto corporativo; e (iv) definir se os danos morais são devidos
e se o valor arbitrado comporta redução, inclusive diante da alegação de impropriedade do
critério de fixação por hora de atraso.
III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR)
7. A controvérsia deve ser examinada à luz da responsabilidade objetiva do
fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem
como dos arts. 734 e 737 do Código Civil, que impõem ao transportador o dever de
conduzir o passageiro ao destino contratado, no tempo e modo ajustados, além de prestar
as informações e a assistência necessárias durante a execução do contrato de transporte.
8. Quanto à legitimidade ativa, não merece acolhimento a insurgência da recorrente,
uma vez que a recorrida era a passageira e destinatária direta do serviço, tendo suportado
pessoalmente os transtornos decorrentes do cancelamento e da chegada tardia ao destino.
Possui, portanto, legitimidade para pleitear a reparação dos danos morais alegadamente
sofridos, independentemente de quem tenha adquirido ou efetuado o pagamento da
passagem.
9. No caso concreto, é incontroverso que a recorrida adquiriu passagem aérea para o
trecho Cascavel/PR–Boa Vista/RR, com conexões em Campinas/SP e Manaus/AM, e que
o voo de conexão em Manaus/AM foi cancelado em razão de manutenção extraordinária
da aeronave (EPs 1.1 e 1.5). A própria recorrente reconheceu a alteração do itinerário,
razão pela qual não prospera a alegação de inexistência de falha na prestação do serviço.
10. Em consequência do cancelamento, a passageira foi reacomodada em voo do dia
seguinte, permanecendo em Manaus/AM por aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas.
O novo voo também sofreu atraso, de modo que a recorrida chegou a Boa Vista/RR em
12/09/2025, às 14h15min, embora a chegada estivesse originalmente prevista para o dia
anterior, às 13h00min, totalizando atraso aproximado de 25 (vinte e cinco) horas.
11. Embora a recorrente atribua o cancelamento à necessidade de manutenção
extraordinária da aeronave, essa circunstância não afasta sua responsabilidade. A
manutenção e a regularidade operacional dos equipamentos integram os riscos inerentes à
atividade empresarial, incumbindo à companhia aérea adotar as providências necessárias
ao cumprimento do contrato ou, quando isso não for possível, assegurar reacomodação e
assistência material adequadas.
12. A reacomodação e a assistência prestadas, embora relevantes para atenuar os
efeitos da contingência, não descaracterizam a falha do serviço nem afastam integralmente
o dano extrapatrimonial. Isso porque a recorrida permaneceu por período prolongado em
cidade diversa do destino e chegou com mais de um dia de atraso, circunstâncias que
ultrapassam os transtornos ordinariamente esperados no transporte aéreo.
13. Desse modo, encontram-se configurados os danos morais. Todavia, o valor de
R$ 16.210,00 (dezesseis mil duzentos e dez reais), fixado na origem, mostra-se excessivo
diante das particularidades do caso concreto.
14. Com efeito, embora o atraso tenha sido significativo, a recorrida estava
regressando à cidade onde reside, não tendo demonstrado a perda de compromisso
profissional, familiar ou pessoal relevante, tampouco qualquer outra consequência
extraordinária decorrente do ocorrido. Deve-se considerar, ainda, que a transportadora
forneceu assistência durante a espera e providenciou a reacomodação da passageira,
circunstâncias que, embora não excluam a responsabilidade civil, devem ser valoradas na
fixação da indenização.
15. Nesse contexto, a redução da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
revela-se adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo
suficiente para compensar os transtornos efetivamente suportados pela recorrida e atender
à função pedagógica da responsabilidade civil, sem ensejar enriquecimento sem causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
16. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada, para reduzir a
indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais
termos do julgado.
Tese de julgamento: “A passageira possui legitimidade para pleitear indenização por
danos morais decorrentes de falha no serviço de transporte aéreo, ainda que terceiro
tenha adquirido ou pago a passagem.” “O cancelamento de voo de conexão, seguido de
reacomodação no dia seguinte e atraso aproximado de 25 horas na chegada ao destino,
configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.” “A
manutenção extraordinária da aeronave, por integrar os riscos próprios da atividade de
transporte aéreo, não afasta, por si só, a responsabilidade da companhia aérea.” “A
posterior reacomodação do passageiro não elimina a responsabilidade decorrente do
cancelamento do voo e dos transtornos dele resultantes.” “A indenização por danos
morais deve observar as circunstâncias concretas do caso e os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade”
V. SUCUMBÊNCIA
17. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos
do art. 55 da Lei 9.099/95.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 734 e 737.