Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DANOS
MATERIAIS. PLURALIDADE DE ORÇAMENTOS. NISSAN KICKS FABRICAÇÃO
2017/MODELO 2018. ORÇAMENTO DE CONCESSIONÁRIA. ORÇAMENTO
ALTERNATIVO APRESENTADO PELO PRÓPRIO AUTOR. PRINCÍPIO DA
REPARAÇÃO INTEGRAL. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO
EXTRAJUDICIAL SEM VINCULAÇÃO INDIVIDUALIZADA. REDUÇÃO DA
INDENIZAÇÃO DE R$ 31.798,10 PARA R$ 12.600,00. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente
procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de acidente de
trânsito, condenando o réu ao pagamento de R$ 31.798,10 a título de danos materiais,
correspondentes a R$ 1.409,00 em despesas já realizadas e R$ 30.389,10 referentes ao
orçamento de concessionária autorizada, e rejeitando o pedido de indenização por danos
morais.
2. A sentença reconheceu a revelia do demandado em razão do não
comparecimento à audiência de conciliação e da ausência de contestação, aplicando a
presunção de veracidade das alegações fáticas, bem como concluiu pela responsabilidade
do réu pelo acidente com fundamento no boletim de ocorrência, fotografias e mídias
juntadas aos autos.
3. No recurso, o réu não afasta de modo eficaz a responsabilidade pelo sinistro,
concentrando a insurgência na extensão econômica do dano material. Sustenta que a
condenação se baseou em orçamento excessivamente oneroso de concessionária autorizada
para veículo com considerável tempo de uso, que existem alternativas de menor custo nos
próprios autos e que teria realizado pagamentos extrajudiciais destinados aos reparos.
4. Em contrarrazões, o recorrido defende a manutenção da sentença, argumentando
que os efeitos da revelia e a preclusão impediriam a rediscussão das questões fáticas, que
os componentes de segurança deveriam ser substituídos por peças novas e originais e que
os comprovantes de transferência apresentados pelo recorrente não demonstrariam
correspondência específica com os danos ainda pendentes de reparação.
II. Questão em discussão
5. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a revelia impede a revisão
da extensão econômica da indenização; (ii) se o orçamento integral da concessionária deve
prevalecer sobre alternativa de menor custo apresentada pelo próprio autor; e (iii) se os
pagamentos extrajudiciais alegados pelo recorrente comportam abatimento.
III. Razões de decidir
6. A revelia produz presunção relativa de veracidade quanto aos fatos narrados pela
parte autora, mas não converte a quantificação econômica por ela indicada em verdade
absoluta, nem transforma orçamento particular em prova tarifada. A aplicação do art. 20 da
Lei nº 9.099/1995 e do art. 344 do CPC não elimina o dever do julgador de examinar a
correspondência entre a prova documental e a extensão monetária da condenação.
7. A discussão recursal sobre o valor dos reparos não implica afastamento da
revelia nem reabertura da controvérsia acerca da responsabilidade pelo acidente.
Permanecem reconhecidos o evento danoso, o nexo causal e o dever de indenizar. O
reexame limita-se ao quantum necessário à recomposição do patrimônio atingido.
8. O art. 944 do Código Civil estabelece que a indenização se mede pela extensão
do dano. O princípio da reparação integral assegura ao lesado a recomposição suficiente do
prejuízo, mas não determina, de forma automática, que o responsável suporte sempre a
alternativa comercial mais onerosa existente nos autos.
9. A reparação civil deve observar a correspondência entre o prejuízo comprovado
e o montante necessário à recomposição do bem, evitando tanto indenização inferior ao
dano quanto imposição de custo superior ao efetivamente demonstrado como necessário.
10. O CRLV juntado aos autos demonstra tratar-se de Nissan Kicks SL CVT, ano
de fabricação 2017 e modelo 2018. A antiguidade do automóvel não elimina o direito à
utilização de componentes seguros e adequados, nem autoriza reparação incompleta;
constitui, todavia, elemento que pode ser considerado em conjunto com os demais dados
probatórios na aferição da razoabilidade econômica da reparação.
11. O orçamento da concessionária Marlin, juntado no EP. 1.7, totaliza R$
30.389,10, sendo R$ 28.198,10 em produtos e R$ 2.191,00 em mão de obra, e contempla
componentes relacionados ao sistema de airbags, módulo de controle eletrônico,
componentes do assento e demais peças. O próprio documento possui natureza de
orçamento, e não de recibo ou documento fiscal comprobatório de desembolso
efetivamente realizado.
11. A natureza meramente estimativa do orçamento da concessionária não lhe retira
valor probatório, mas impede que seja tratado, isoladamente, como custo necessariamente
devido quando o próprio acervo documental contém alternativas econômicas para a
recomposição dos mesmos núcleos de danos.
12. O próprio autor apresentou no EP. 1.6 orçamento alternativo no valor de R$
6.500,00, contendo referência a kit airbag Kicks, painel completo do passageiro, volante
com airbag do motorista, cintos, cortina lateral direita e bolsa do banco.
13. A significativa diferença entre os valores apresentados nos próprios
documentos da parte autora torna inadequada a adoção automática do orçamento de maior
expressão, sem cotejo entre os respectivos objetos e sem demonstração de que a alternativa
econômica seja incapaz de promover a recomposição necessária.
14. A comparação dos orçamentos deve considerar os itens de forma
individualizada, excluindo-se aqueles repetidos, coincidentes ou já abrangidos por kits ou
conjuntos, a fim de evitar duplicidade na indenização.
15. Para os componentes equivalentes, deve prevalecer o menor valor comprovado
nos autos, desde que suficiente à reparação do dano. Apenas despesas necessárias não
contempladas no orçamento inferior podem ser acrescidas separadamente.
16. A composição adequada dos danos materiais resulta em: a) R$ 6.500,00 – kit
airbag e componentes correlatos constantes do orçamento alternativo, considerado o
módulo de controle abrangido pelo conjunto para fins do julgamento; b) R$ 2.191,00 –
mão de obra mecânica necessária à instalação e reparação; c) R$ 2.500,00 – banco, espuma
e respectivo serviço específico; d) R$ 1.409,00 – despesas efetivamente realizadas e
comprovadas.
17. A soma dessas parcelas perfaz R$ 12.600,00, montante que melhor concilia a
integralidade da reparação com a necessidade de evitar a imposição do orçamento mais
elevado quando o próprio conjunto documental apresenta soluções menos onerosas para
componentes equivalentes.
18. Não prospera, contudo, o pedido de abatimento adicional de R$ 13.837,00
formulado pelo recorrente. Os comprovantes de transferências bancárias apresentados não
demonstram de forma suficientemente individualizada que todas as quantias correspondam
precisamente aos componentes e serviços que integram a condenação ora fixada.
19. Para que se reconheça pagamento como causa de extinção parcial da obrigação
indenizatória, deve existir correspondência segura entre a quantia paga e o dano que se
pretende considerar satisfeito. A mera comprovação da transferência financeira a terceiro,
desacompanhada de individualização suficiente da finalidade de cada pagamento, não
autoriza o abatimento pretendido.
20. Incumbe ao recorrente a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não atendido
satisfatoriamente esse ônus, rejeita-se a dedução adicional.
IV. Dispositivo e tese firmada
21. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para reduzir a
indenização por danos materiais de R$ 31.798,10 para R$ 12.600,00, mantidos os demais
termos da sentença.
22. Sem custas e honorários advocatícios.
Tese firmada: “1. A revelia não impede o controle judicial da extensão econômica dos
danos materiais, pois a presunção de veracidade dos fatos não torna incontroverso o valor
da indenização. 2. O princípio da reparação integral previsto no art. 944 do Código Civil
assegura recomposição suficiente do prejuízo, mas não impõe a adoção automática do
orçamento mais oneroso quando os próprios autos contêm alternativa de menor custo para
componentes equivalentes. 3. A antiguidade do veículo não autoriza reparação precária ou
insegura, mas pode ser considerada, em conjunto com os demais elementos probatórios, na
aferição da proporcionalidade econômica da recomposição.”
Referências normativas mencionadas no voto: art. 20 da Lei nº 9.099/1995; art. 55 da Lei
nº 9.099/1995; arts. 344 e 373, II, do Código de Processo Civil; arts. 389, 406 e 944 do
Código Civil.