Ementa
Ante o exposto:
Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com
resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, TÃO
SOMENTE para DECLARAR a rescisão do contrato de locação de motocicleta
celebrado entre as partes (Ep. 1.2). Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos
formulados na petição inicial.
Julgo PROCEDENTE o PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelo réu (art. 31 da
Lei nº 9.099/95), extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487,
I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte autora ao pagamento de R$
4.814,00 (quatro mil, oitocentos e quatorze reais), a título de danos materiais
decorrentes de diárias locatícias inadimplidas. Tal valor deverá ser corrigido
monetariamente pelo IPCA desde o vencimento de cada prestação e acrescido de
juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização
monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil.
Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº
9.099/95).
Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução do credor e, havendo,
intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena da multa de 10% prevista no art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, § 1º, do CPC.
Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI
Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone:
(95) 3198-4702 - E-mail: [email protected]
Processo: 0841943-44.2025.8.23.0010
Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Valor da Causa: : R$23.800,00
Polo Ativo(s)
WILFREDO RAFAEL TORTOLEDO FIGUEROA
Rua NENA BRASIL , 42 CASA 02 - União - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-758 - Telefone: 95
98116-7791
Polo Passivo(s)
ALLEF MOTA LEITAO
Avenida General Ataíde Teive, 3529 - Buritis - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-712 - Telefone: 95
99145 4098
SENTENÇA
Vistos, etc...
Relatório dispensado, nos termos do art. 38,
da Lei 9.099/95.
caput,
Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda,
os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade,
), passo à análise tão
simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade
somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador.
DECIDO.
Tratam os autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Importância Paga e
Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Wilfredo Rafael Tortoledo
Figueroa em face de Allef Mota Leitão.
Narra o autor que, em 24/01/2025, celebrou com o réu contrato de locação de motocicleta
com opção de compra (Yamaha YBR 150 Factor ED, placa RZA1C26), com vigência
prevista até 24/12/2025, mediante o pagamento de diárias no valor inicial de R$ 80,00,
repactuadas verbalmente para R$ 70,00. Alega que em 01/09/2025 o réu exigiu valores
adicionais e que, em 02/09/2025, foi perseguido pelo réu em um veículo Fiat Mobi,
abrigando-se no 3º Distrito Policial, oportunidade em que danificou seu telefone celular
(Samsung Galaxy A23 5G, avaliado em R$ 800,00) e foi compelido a entregar a chave do
veículo. Pleiteou a rescisão do contrato, a restituição de R$ 12.740,00 referentes às diárias
pagas, indenização de R$ 800,00 pelo aparelho celular e compensação por danos morais.
Realizada audiência de conciliação (Ep. 15.1), a composição amigável restou infrutífera,
oportunidade em que o autor retificou seu endereço residencial.
O réu apresentou contestação acompanhada de pedido contraposto (Ep. 17.2) e planilha
financeira (Ep. 17.3). Sustentou ter agido em exercício regular de direito (art. 188, I, do
Código Civil) ante a inadimplência contumaz do autor quanto a 79 diárias entre janeiro e
agosto de 2025, que gerou um saldo devedor de R$ 4.814,00. Negou tentativa de
atropelamento ou perseguição, afirmando ter localizado o veículo por rastreador para
reaver a posse do bem e mitigar prejuízos. Em sede de pedido contraposto, requereu a
condenação do autor ao pagamento de R$ 4.814,00.
A decisão interlocutória de Ep. 57.1 facultou às partes a juntada de provas documentais
complementares e a indicação fundamentada da necessidade de provas orais no prazo
comum de 10 dias. O autor manifestou-se por petição manuscrita (Ep. 64.1) admitindo o
atraso no pagamento (
), sem requerer provas orais ou
"atrasei 5 dias com uma culpa"
colacionar extratos bancários, enquanto o réu permaneceu inerte.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do
Código de Processo Civil. Registre-se que este Juízo proferiu decisão de determinação de
diligências (Ep. 57.1), oportunizando expressamente às partes a produção de provas
documentais complementares e a indicação fundamentada quanto à necessidade de
instrução probatória oral. Intimado, o autor apresentou a manifestação de Ep. 64.1 sem
requerer a oitiva de testemunhas ou juntar os extratos bancários aludidos, ao passo que a
parte ré quedou-se inerte.
Operou-se, pois, a preclusão temporal e consumativa da faculdade probatória, tornando
imperativo o julgamento do processo no estado em que se encontra, sob a incidência das
regras ordinárias do ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC). Consoante orientação do
Superior Tribunal de Justiça e da Colenda Turma Recursal do TJRR, "preclui o direito à
prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta
oportunamente" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.586.247/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe
15/06/2020).
No mérito, os pontos controvertidos cingem-se a: (i) a rescisão contratual e o cabimento da
restituição de R$ 12.740,00 postulada pelo autor; (ii) a ocorrência de ato ilícito imputável
ao réu gerador de danos materiais (celular danificado no valor de R$ 800,00) e morais; e
(iii) a subsistência do saldo devedor de R$ 4.814,00 relativo a diárias inadimplidas para
fins de acolhimento do pedido contraposto.
A rescisão do contrato de locação de motocicleta com opção de transferência (Ep. 1.2)
resta incontroversa, tendo em vista que o veículo foi devolvido ao réu em 02/09/2025 e
ambas as partes concordam com o encerramento da relação contratual.
Lado outro, a pretensão autoral de restituição do montante de R$ 12.740,00 não merece
prosperar. Trata-se de relação jurídica civil regida pelo Código Civil. O ônus de comprovar
o adimplemento integral do contrato e a quitação das diárias incumbe ao devedor/locatário
(art. 373, I, do CPC), prova esta que se realiza mediante recibo ou comprovante de
transferência bancária (art. 320 do Código Civil). O autor não colacionou extratos ou
comprovantes aptos a demonstrar o pagamento do valor pleiteado. Por sua vez, a planilha
financeira de Ep. 17.3 demonstra o pagamento parcial de R$ 8.406,00.
Ademais, a fruição do veículo pelo autor ocorreu regularmente no período de 24/01/2025 a
02/09/2025. Conforme estabelecem as cláusulas 1.3 e 4.2 do contrato celebrado entre as
partes (Ep. 1.2), os valores pagos possuem natureza de aluguel pela utilização do bem,
reputando-se retidos sem direito a reembolso em caso de rescisão por inadimplemento.
Ademais, alega o autor ter sofrido perseguição no trânsito promovida pelo réu, ocasião em
que seu telefone celular caiu e danificou-se, sustentando a ocorrência de danos materiais e
morais.
Da análise dos elementos probatórios, verifica-se que as alegações autorais respaldam-se
unicamente em suas declarações unilaterais prestadas perante a autoridade policial (Ep.
1.1). Portanto, ausentes nos autos nota fiscal, orçamento, laudo técnico de avaria ou foto
do aparelho celular a comprovar o dano patrimonial de R$ 800,00 e o nexo de causalidade
com a conduta do réu.
Outrossim, a restituição da motocicleta na delegacia de polícia decorreu do exercício
regular de direito do proprietário (art. 188, I, do Código Civil) em reaver a posse do bem
ante a inadimplência do locatário, confessada pelo autor na manifestação de Ep. 64.1 ("
").
atrasei 5 dias com uma culpa
O mero desentendimento decorrente de cobrança de dívida e retomada do bem retido
indevidamente não caracteriza abalo aos direitos da personalidade, consoante
jurisprudência da Colenda Turma Recursal do TJRR: "O simples descumprimento
contratual ou a falha na prestação de serviço, por si só, não gera dano moral indenizável,
salvo quando demonstrada efetiva e grave ofensa a direito da personalidade ou dignidade
da parte" (TJRR – RI 0842957-63.2025.8.23.0010, Rel. Juiz Bruno Fernando Alves Costa,
Turma Recursal, julg.: 16/02/2026, public.: 02/03/2026). Inexistindo ato ilícito ou dano
indenizável, improcedem os pedidos de reparação material e moral.
Lado outro, em sede de pedido contraposto (art. 31 da Lei nº 9.099/95), o réu/reconvinte
postula a condenação do autor ao pagamento de R$ 4.814,00 referente a 79 diárias de
locação inadimplidas entre janeiro e agosto de 2025.
O pedido contraposto procede. É fato incontroverso o uso da motocicleta pelo autor de
24/01/2025 a 02/09/2025. O réu cumpriu seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) ao
colacionar a análise financeira discriminada por mês e por dia de atraso (Ep. 17.3),
apurando o saldo devedor de R$ 4.814,00. O autor confessou o inadimplemento na réplica
(Ep. 64.1) e não trouxe aos autos comprovantes de quitação de tais parcelas.
A manutenção do uso do veículo sem a respectiva contraprestação configuraria
enriquecimento sem causa do locatário (art. 884 do Código Civil). Em demandas
locatícias, a Turma Recursal do TJRR reconhece a exigibilidade dos débitos não quitados
pelo locatário: "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C USO
PRÓPRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUÉIS E
ENCARGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA
1.
2.
PROVA DO LOCATÁRIO" (TJRR – Pet 0818422-70.2025.8.23.0010, Rel. Juíza Daniela
Schirato Collesi Minholi, Turma Recursal, julg.: 30/03/2026, public.: 31/03/2026).
Ante o exposto:
Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com
resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, TÃO
SOMENTE para DECLARAR a rescisão do contrato de locação de motocicleta
celebrado entre as partes (Ep. 1.2). Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos
formulados na petição inicial.
Julgo PROCEDENTE o PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelo réu (art. 31 da
Lei nº 9.099/95), extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487,
I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte autora ao pagamento de R$
4.814,00 (quatro mil, oitocentos e quatorze reais), a título de danos materiais
decorrentes de diárias locatícias inadimplidas. Tal valor deverá ser corrigido
monetariamente pelo IPCA desde o vencimento de cada prestação e acrescido de
juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização
monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil.
Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº
9.099/95).
Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução do credor e, havendo,
intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena da multa de 10% prevista no art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, § 1º, do CPC.
Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Boa Vista, 17/9/2026.
ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS
Juiz(a) de Direito
(Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
