Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DOCENTE. GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO.
REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE
INEXISTENTES.
REDISCUSSÃO
DA
MATÉRIA.
PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação
interposto pela Universidade Estadual de Roraima - UERR, mantendo a sentença que determinou o
restabelecimento da Gratificação de Interiorização a docente em efetivo exercício no interior.
2. A embargante sustenta a ocorrência de omissão, obscuridade e contradição quanto à valoração das
provas documentais, à cumulatividade dos requisitos do art. 67 da Lei Estadual nº 1.660/2022, à
autonomia universitária (art. 207 da CF/1988) e à divergência com provimento liminar proferido em
agravo de instrumento. Requer o provimento do recurso com efeitos infringentes e prequestionamento
explícito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou
obscuridade quanto ao exame do acervo probatório, à interpretação dos requisitos para percepção da
Gratificação de Interiorização e à observância da autonomia universitária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
5. O acórdão embargado enfrentou de modo claro e fundamentado todas as questões essenciais ao
deslinde da causa, assentando que a alteração da vinculação administrativa para colegiado na capital não
afasta o direito do docente à Gratificação de Interiorização, porquanto mantidos a residência e o efetivo
exercício das atribuições no interior do Estado.
6. A contradição apta a ensejar a oposição de aclaratórios é a interna ao julgado, verificada entre suas
próprias proposições ou entre a fundamentação e o dispositivo, e não o descompasso entre a cognição
sumária liminar e a deliberação exauriente tomada pela Turma Julgadora.
7. O julgador não está obrigado a responder exaustivamente a todos os argumentos ou artigos de lei
invocados pelas partes quando
tiver encontrado fundamento suficiente para proferir a decisão.
8. A pretensão de rediscussão do mérito escapa aos limites da via eleita, sendo inadequados os
aclaratórios para a reforma do julgado por mero inconformismo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria decidida
quando inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos
de declaração é unicamente a interna, verificada entre as proposições da própria decisão ou entre a
fundamentação e o dispositivo.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei Estadual nº 1.660/2022,
art. 67, caput e parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: TJRR, AC n.º 0832074-28.2023.8.23.0010, Rel. Des. Erick Linhares, j.
25/10/2024; TJRR, AC n.º 0827107-03.2024.8.23.0010, Rel. Des. Almiro Padilha, j. 28/11/2025.