Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PIS E COFINS SOBRE A TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 343 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reforma do entendimento adotado pelo órgão julgador.
2. Na hipótese, o acórdão embargado fundamentou de forma clara e suficiente a improcedência da ação rescisória com amparo na Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal, evidenciando que, ao tempo do julgado rescindendo, a matéria atinente à incidência de PIS/COFINS sobre a taxa SELIC na repetição de indébito era objeto de divergência jurisprudencial nos tribunais, vindo a ser pacificada apenas posteriormente sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.237/STF).
3. A discordância da embargante com a fundamentação adotada configura mero inconformismo, o qual deve ser veiculado pelas vias recursais adequadas, restando assegurado o prequestionamento da matéria nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.