Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEXO CAUSAL NÃO CONFIRMADO. DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais e morais, proposta por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, diante da suposta queima de compressor de ar-condicionado causada por oscilação de energia, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o conjunto probatório, notadamente laudo técnico particular e registros administrativos, é suficiente para demonstrar o nexo causal entre dano ao equipamento doméstico e oscilação na rede de energia imputável à concessionária; (ii) se estão presentes os requisitos para condenação à reparação por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva (art. 14 do CDC), mas não dispensa a comprovação do dano e do nexo causal entre o defeito do serviço e o prejuízo alegado. 4. O laudo técnico foi produzido de forma unilateral, sem participação ou ciência da concessionária, e não trouxe elementos técnicos robustos, metodologia clara, registros externos ou provas independentes acerca da causa do dano. 5. Ausentes outros elementos capazes de atestar a ocorrência da oscilação no local e tempo indicados, inclusive ausência de registros de terceiros, órgão regulador ou prova testemunhal. 6. As tentativas de solução administrativa e o protocolo de reclamação não comprovam por si só a falha do serviço ou sofrimento grave além do mero aborrecimento, sendo incabível reconhecer dano moral com base na teoria do desvio produtivo do consumidor sem lastro probatório suficiente. 7. Inviável, assim, o acolhimento dos pedidos de reparação material e moral. 8. Mantida a condenação às custas e honorários, com majoração em grau recursal, observada a gratuidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação não provido, sentença mantida, majorados os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada a suspensão por gratuidade. Tese de julgamento: “Em caso de suposto dano elétrico em equipamento residencial, a existência de laudo técnico particular, desacompanhado de outros elementos externos de prova ou da participação da concessionária na aferição, não é suficiente para evidenciar o nexo causal entre o defeito e possível oscilação de energia, impondo-se a improcedência dos pedidos de reparação material e moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 6º, VIII; CPC, arts. 373, I e II, 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível n. 7010738-15.2023.822.0007, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 07/10/2024; TJRO, Apelação Cível n. 7060608-47.2023.822.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 18/09/2024.