Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] PROCESSO: 7010424-64.2026.8.22.0007 AUTOR: JEFFERSON OLIVEIRA DE SOUZA, RUA RAUL POMPÉIA, 1520 SOCIEDADE BELA VISTA - 76960-280 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DAYARA GUERRA OLIVEIRA, OAB nº RO14085 REU: PICPAY SERVICOS S.A, AVENIDA MANUEL BANDEIRA 291 VILA LEOPOLDINA - 05317-020 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AVENIDA RIO BRANCO 1489, . CAMPOS ELÍSEOS - 01205-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REU: GABRIELA CARR, OAB nº SP281551, ABAETE DE PAULA MESQUITA, OAB nº RJ129092 SENTENÇA Vistos. JEFFERSON OLIVEIRA DE SOUZA propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de PICPAY SERVIÇOS S.A. e PORTOSEG S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados, na qual pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, a condenação à restituição em dobro do indébito e o pagamento de indenização por danos morais. O autor alega que é titular da conta corrente digital nº 13901175-7 mantida perante a primeira ré (PicPay) e que em 23/01/2026 foi surpreendido com a retenção/desconto arbitrário de R$ 968,05 de seu saldo sob a justificativa de "recuperação por perda de chargeback" referente a pagamentos realizados em 2021 com cartão Porto Bank. Sustenta que jamais solicitou contestação de compra ou estorno, inexistindo inadimplemento ou fraude a autorizar a apropriação de seus recursos financeiros. Citado, o requerido PicPay Serviços S.A. apresentou contestação (ID. 141912924). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, defende a total legitimidade da cobrança e da recuperação de saldo com amparo na Seção 8, item "j", dos Termos de Uso do aplicativo, argumentando que a administradora do cartão de crédito (Porto) reverteu o pagamento na época, repassando o prejuízo à plataforma, ressaltando a validação biométrica do cadastro e a ausência de danos morais. Citada, a requerida Portoseg S.A. apresentou contestação (ID. 141720283). Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e a incompetência do Juizado Especial. No mérito, defende a ausência de responsabilidade e a inexequibilidade fática do pedido de abstenção em relação a si, afirmando que o desconto ocorreu exclusivamente dentro da carteira do PicPay e que a conta do cartão do autor encontra-se com saldo zerado e sem pendências. Em réplica, o autor rebateu as preliminares. No mérito, reiterou a nulidade do débito, a exigência de exibição dos registros de chargeback e a procedência integral dos pedidos iniciais. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, e verificando que a matéria controvertida cinge-se a questões eminentemente de direito e fáticas comprováveis por meio de documentos já constantes nos autos, promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível fundada na complexidade da causa. A menor complexidade da causa decorre do objeto da prova e da suficiência das informações constantes dos autos, e não do direito material em debate (Enunciado nº 54 do FONAJE). Na hipótese, farto acervo documental aparelha os autos e viabiliza a segura resolução do litígio. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida por ambas as requeridas. Sob a ótica da Teoria da Asserção, adotada pelo ordenamento processual civil pátrio, as condições da ação, entre as quais se inclui a legitimidade passiva, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, a partir do cotejo abstrato das alegações contidas na petição inicial. Na espécie, o autor imputa às requeridas a falha na prestação do serviço consistente na cobrança por débito já pago. O autor esclarece que a ré PicPay realizou o débito automático de R$ 968,05 referente à dívida com a ré Portoseg, o que estabelece o vínculo jurídico de direito material necessário para a manutenção de ambas no polo passivo da demanda. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. A peça inicial atende de forma irretocável aos requisitos simplificados estabelecidos no artigo 14 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, contendo a qualificação das partes, a exposição lógica e cronológica dos fatos, o nexo de causalidade apontado e a delimitação líquida do pedido indenizatório, de modo a possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas requeridas. O autor apresentou contrato de locação contendo endereço perfeitamente individualizado na Comarca de Cacoal/RO, documento idôneo para atestar o seu domicílio. Passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza manifestamente consumerista, porquanto os litigantes enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedores de serviços bancários e de pagamento. A incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e às empresas de pagamento encontra-se consolidada no verbete da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A Teoria do Risco do Empreendimento, insculpida no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ampara a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores de serviços financeiros. Desse modo, o prestador de serviços responde, independentemente da verificação de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos ou abusividades na execução de suas atividades. Na hipótese fática, consta de forma incontroversa que em 23/01/2026 a instituição de pagamento ré PicPay efetuou a retenção e o desconto automático do montante de R$ 968,05 da carteira virtual do promovente. Pelas regras de distribuição do ônus da prova (CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º. VIII), competia aos réus apresentarem prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ré PicPay alegou que a retenção decorreu de procedimento de chargeback, consistente na contestação de transação diretamente perante a administradora do cartão de crédito. Contudo, a ré descumpriu o seu dever de colaboração processual, pois deixou de juntar aos autos prova documental que comprovasse a causa concreta do alegado procedimento de chargeback, a efetiva contestação da compra por terceiro ou a subsistência de débito exigível contra o consumidor. A mera invocação genérica de cláusulas dos Termos de Uso não autoriza a instituição de pagamento a apropriar-se unilateralmente do saldo bancário depositado anos após a liquidação do contrato. Essa conduta configura a manifesta abusividade do desconto e a afronta aos deveres de transparência e de boa-fé objetiva. Por sua vez, o réu Portoseg S.A. apresentou extratos que comprovam que a dívida vinculada ao cartão de crédito — apontada pela ré PicPay como causa do débito automático — foi quitada no ano de 2022, estando livre de qualquer pendência financeira. O réu esclarece ainda que não solicitou nem autorizou cobrança contra o autor, porquanto o débito foi integralmente quitado em 2022. Diante da defesa e das provas apresentadas, a demanda é totalmente improcedente em relação ao réu Portoseg S.A. De fato, inexiste nos autos elemento probatório a demonstrar que a Portoseg S.A. tenha efetuado, determinado, autorizado ou concorrido para a retenção do numerário na conta mantida perante a ré PicPay. Como a conta do cartão permaneceu com saldo zerado e sem cobrança ativa desde a quitação do acordo em 2022, a ausência de conduta ilícita imputável à administradora do cartão afasta a sua responsabilidade por atos praticados exclusivamente pela instituição de pagamento. Reconhecida a ilicitude da captura do saldo pelo réu PicPay, surge o direito à determinação de restituição em dobro do montante indevidamente subtraído, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência consolidada da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS), em sede de recurso repetitivo, assentou que a restituição em dobro do indébito independe do elemento volitivo do fornecedor. Tal medida mostra-se cabível sempre que a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva. A apropriação de recursos do consumidor sem amparo em título líquido e exigível, violam evidentemente a boa-fé objetiva e os deveres anexos de transparência e de cooperação. Inexiste erro escusável ou engano justificável capaz de afastar a sanção consumerista, pois a ré detém amplo aparato técnico e operacional. Assim, comprovado o desconto do montante de R$ 968,05, fixo os danos materiais em R$ 1.936,10 (um mil, novecentos e trinta e seis reais e dez centavos), nos termos do art. 42 do CDC. No que concerne ao pleito de indenização por danos morais, a pretensão é improcedente. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp nº 1.813.043/SP, orienta que o mero descumprimento de deveres contratuais configura mero dissabor cotidiano. Esse fato é incapaz de fundamentar, por si só, a compensação por dano moral, e exige a demonstração inequívoca de sofrimento agudo, angústia ou abalo existencial que exorbitem os contratempos ordinários. A retenção de valores em conta corrente, desacompanhada de inscrição em cadastros de inadimplentes, de protesto ou de ato vexatório público, resolve-se na esfera da recomposição patrimonial, caracterizando mero aborrecimento cotidiano decorrente de descumprimento contratual. A restituição em dobro outorgada pelo artigo 42, parágrafo único, do CDC recompõem integralmente o patrimônio do consumidor e reprime a conduta do fornecedor, ausente a demonstração de lesão perceptível aos atributos da personalidade ou à dignidade do autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de PORTOSEG S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE em face de PICPAY SERVIÇOS S.A., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito de R$ 968,05 (novecentos e sessenta e oito reais e cinco centavos); b) CONDENAR a ré PicPay Serviços S.A. a restituir ao autor, na forma dobrada, a quantia de R$ 1.936,10 (um mil, novecentos e trinta e seis reais e dez centavos), valores estes que deverão ser acrescidos de correção monetária segundo a Tabela Prática deste tribunal (INPC de 01/07/1995 até 29/08/2024) e IPCA a partir de 30/08/2024), e juros de mora legais (de 1% ao mês até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal e a Resolução do CMN n. 5.171/2024 e 30/08/2024). A correção monetária incide do desembolso de cada parcela paga, nos termos da Súmula nº 43 do STJ, e os juros de mora legais fluem a partir da citação, com fundamento no art. 405 do Código Civil. c) CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente deferida (ID. 140692737). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios (LJE 55). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, a, b e e, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Intimem-se (via sistema PJe) as partes. Publicação e registro automáticos. Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 22/09/2026 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem
