Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5049259-89.2025.4.03.6301 AUTOR: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO do(a) REU: CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA - PR26744-A SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Pedido de Manutenção de Benefício Previdenciário, Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A., por meio da qual o autor postula: (a) declaração de inexistência de irregularidade na manutenção de seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (NB 32/610.072.719-0); (b) arquivamento do processo administrativo instaurado pelo INSS; (c) obrigação de fazer consistente na retificação das informações incorretas constantes no CNIS/RAIS pela empresa REDE D'OR; e (d) condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. No mais, o relatório está dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Rejeição da Preliminar de Ausência de Interesse Processual A corré REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. arguiu, preliminarmente, ausência de interesse processual sob o argumento de que o procedimento investigativo do INSS não resultou em efetiva suspensão ou cessação do benefício. A preliminar não merece acolhida. O interesse processual, compreendido como a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, está presente in re ipsa. A instauração de um processo administrativo de apuração de irregularidades motivado por registros equivocados lançados pela empresa no CNIS/RAIS colocou o benefício do autor em situação de risco real e iminente, exigindo a intervenção judicial para sua proteção — tanto que a tutela antecipada precisou ser deferida para garantir a continuidade dos pagamentos. A situação de incerteza jurídica sobre a regularidade do benefício, por si só, configura lesão ao patrimônio jurídico do autor que legitima a tutela declaratória, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil. Além disso, persiste o pedido de obrigação de fazer — retificação do CNIS —, que independe da ausência de suspensão efetiva do benefício. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 2. Do Mérito 2.1. Da Inexistência de Irregularidade no Benefício e do Arquivamento do Processo Administrativo A questão central consiste em saber se os registros de remuneração no CNIS/RAIS nos períodos de 08/2018 a 12/2018 e de 03/2019 a 04/2019 configuram efetivo retorno voluntário ao trabalho, incompatível com a manutenção da aposentadoria por incapacidade permanente. Analisado o conjunto probatório dos autos, a resposta é negativa. Em primeiro lugar, os laudos médicos oficiais do INSS (SABI), produzidos em 2014 e 2015, e o parecer da Perícia Médica Federal de 10/01/2026 (Num. 514061639) são unânimes em concluir pela existência de incapacidade laborativa permanente e irreversível, com "prognóstico laboral fechado". Os exames de imagem de 29/04/2025 (Num. 452175058) confirmam a presença das próteses metálicas, esclerose do teto acetabular, entesófitos e demais alterações compatíveis com os diagnósticos de osteoartrose grave. Não há qualquer laudo médico que aponte recuperação da capacidade laboral do autor. Em segundo lugar, a análise dos contracheques apresentados pela própria REDE D'OR nos autos (Num. 582918814 e Num. 582918816) é elucidativa: durante todo o período de vigência do benefício, a partir de abril de 2015, os holerites registram salário-base = R$ 0,00 e crédito líquido = R$ 0,00. Nos meses controvertidos (08 a 12/2018 e 03 a 04/2019), os contracheques mostram, respectivamente: férias (outubro/2018); faltas integrais de 30 dias em meses seguidos; pensão alimentícia; um bônus de R$ 412,54 em abril/2019; e descontos de insuficiência de saldo. Não há qualquer registro de trabalho efetivo — salário regular, horas trabalhadas, produção — que pudesse indicar retorno voluntário à atividade. Os documentos revelam, ao contrário, que o contrato de trabalho permaneceu suspenso durante todo o período, na forma do art. 475 da CLT. Em terceiro lugar, o próprio relatório de direcionamento da apuração do INSS (Num. 441080044) reconhece que "a existência de vínculo de emprego em aberto no CNIS, por si só, não caracteriza automaticamente incompatibilidade com a manutenção do benefício, sendo necessária avaliação concreta sobre existência de evidência de retorno voluntário ao trabalho". Não houve materialização de tal retorno. Em quarto lugar, a empresa REDE D'OR foi devidamente notificada pelo INSS em 09/06/2025 para informar se houve retorno ao trabalho pelo segurado, e quedou-se silente (Num. 441080045). Também não respondeu ao e-mail do próprio autor solicitando a retificação dos dados (Num. 441080048). Em juízo, limitou-se a juntar contracheques que, conforme analisado, não comprovam qualquer retorno efetivo ao trabalho. Nesse contexto, é irretorquível a conclusão de que os registros de remuneração no CNIS/RAIS nos períodos 08/2018–12/2018 e 03/2019–04/2019 decorrem de erro de lançamento da empresa no eSocial, conforme alegado pelo autor, e não correspondem a exercício efetivo de atividade laboral. O segurado não pode ser prejudicado por equívoco imputável a terceiro, em consonância com o art. 69 da Lei n. 8.212/1991. Declara-se, portanto, a regularidade na manutenção do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária de JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (NB 32/610.072.719-0), determinando-se ao INSS o arquivamento do processo administrativo Protocolo GET 695714326. 2.2. Da Obrigação de Fazer da REDE D'OR: Retificação do CNIS/RAIS Demonstrado o erro de lançamento da empresa no eSocial/RAIS, que gerou registros indevidos de remunerações em nome de empregado afastado por incapacidade permanente desde 01/04/2015, é consequência jurídica necessária a obrigação da empresa de retificar as informações incorretas perante os órgãos competentes (eSocial, Ministério do Trabalho, INSS), especialmente os lançamentos de remuneração referentes às competências 08/2018 a 12/2018 e 03/2019 a 04/2019. A responsabilidade pelo lançamento correto das informações no eSocial/RAIS é do empregador, nos termos da legislação que rege tais obrigações acessórias. A REDE D'OR, ao registrar remunerações e férias em nome de trabalhador que se encontrava em gozo de aposentadoria por incapacidade, com contrato suspenso por força do art. 475 da CLT, agiu de forma negligente em relação aos seus deveres de precisão nos dados prestados ao poder público. Determina-se, pois, à REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à retificação das informações transmitidas ao eSocial/RAIS/CNIS referentes ao empregado JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (CPF 285.293.676-34, matrícula 000760), eliminando ou corrigindo os registros de remunerações e demais lançamentos relativos às competências de 08/2018 a 12/2018 e 03/2019 a 04/2019 que sejam incompatíveis com o afastamento previdenciário do autor por incapacidade permanente desde 01/04/2015, comunicando o resultado da regularização ao INSS e juntando comprovante nos autos. Em caso de descumprimento no prazo fixado, fica desde logo estabelecida multa diária (astreinte) de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.3. Do pedido de indenização por danos morais formulado contra REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. A responsabilidade civil da REDE D'OR pelos danos morais sofridos pelo autor decorre do nexo causal entre a conduta omissiva e negligente da empresa — ao registrar indevidamente remunerações no CNIS em nome de empregado reconhecidamente incapacitado e ao se quedar inerte diante das notificações do INSS e do próprio autor — e os graves transtornos suportados pelo autor. Com efeito, a indevida inserção de dados de remuneração no eSocial/RAIS foi o evento causador: (i) da instauração do processo administrativo de apuração de irregularidade; (ii) da convocação do autor para comparecimento à perícia médica em Santo André/SP, município distante de sua residência (Chácara da Enseada, São Paulo/SP), exigindo que o autor — portador de artrose de quadril, próteses bilaterais de joelhos e mobilidade reduzida — percorresse cerca de 50 km em transporte público (Num. 469429991); (iii) de meses de angústia, medo da perda do único meio de subsistência e pressão psicológica decorrentes da pendência administrativa que colocou em risco o benefício alimentar. O dano moral, na hipótese, está configurado e ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. O autor é pessoa com 65 anos, portadora de incapacidade permanente reconhecida oficialmente desde 2015, que depende exclusivamente da aposentadoria por invalidez para sua subsistência. Submeter tal pessoa a um procedimento investigativo injustificado — decorrente exclusivamente de erro imputável à empresa empregadora, que foi notificada e quedou-se silente por meses — e compeli-la a um deslocamento físico incompatível com sua condição de saúde para demonstrar sua própria incapacidade representa lesão à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, Constituição Federal) e ao princípio da proteção da pessoa vulnerável. A omissão da empresa em corrigir o erro após ser notificada tanto pelo INSS (06/2025) quanto pelo próprio empregado (08/2025), e mesmo após o ajuizamento da ação judicial, configura conduta negligente que agravou a extensão do dano. Rejeita-se o argumento da Rede D'Or de que a perícia revisional afasta o dano moral. O fato de a perícia ter confirmado a incapacidade do autor e de o benefício não ter sido suspenso não elide o dano suportado: o autor foi compelido a provar sua própria incapacidade, a se deslocar com mobilidade reduzida, a viver sob a ameaça real de perda do benefício alimentar por meses — tudo em razão de erro da empresa. Para a fixação do valor da indenização, considera-se: (a) a gravidade da conduta omissiva da empresa; (b) a condição de vulnerabilidade do autor (pessoa idosa, incapacitada, sem advogado); (c) o caráter pedagógico e preventivo da sanção; (d) o porte econômico da ré (REDE D'OR SÃO LUIZ S.A., sociedade anônima aberta de grande porte no setor hospitalar); (e) os limites do valor da causa (R$ 10.000,00) e o rito do Juizado Especial Federal; (f) a ausência de comprovação de danos materiais específicos. Fixa-se a indenização por danos morais em favor do autor, a ser suportada pela REDE D'OR SÃO LUIZ S.A., no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado, proporcional e razoável às circunstâncias do caso. 2.4. Da Improcedência do Pedido Indenizatório formulado contra o INSS O pedido de indenização por danos morais contra o INSS não merece acolhida. A autarquia previdenciária atuou no estrito cumprimento de seu dever legal de fiscalização e revisão de benefícios, imposto pelo Acórdão n. 1.350/2020 do TCU e pelo art. 69 da Lei n. 8.212/91. Ao deparar-se com registros de remuneração concomitantes ao benefício, o INSS adotou o procedimento previsto na Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022: notificou a empresa empregadora, notificou o segurado para defesa, e encaminhou o caso à Perícia Médica Federal diante da insuficiência da defesa administrativa. A concessão de tutela antecipada para manutenção do benefício demonstra que a autarquia cumpriu a ordem judicial sem resistência (Num. 571024615). A realização da perícia em Santo André, embora inconveniente para o autor dadas as suas condições físicas, foi um ato administrativo regular — a convocação havia sido expedida antes do ajuizamento da ação e, quando da decisão judicial que acolheu a tutela de urgência, a perícia já havia sido realizada (Num. 473022025). Não se configurou, portanto, ilicitude na conduta do INSS, pressuposto necessário para a responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). A origem do dano sofrido pelo autor não reside na atuação regular da autarquia, mas no erro de lançamento da empresa empregadora. O INSS foi, ao contrário, o vetor da informação incorreta gerada por terceiro, não o seu causador. Julga-se, portanto, improcedente o pedido de indenização por danos morais contra o INSS. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A., nos seguintes termos: a) Contra o INSS: 1. DECLARO a inexistência de irregularidade na manutenção do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária de JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, NB 32/610.072.719-0, nos períodos de 08/2018 a 12/2018 e 03/2019 a 04/2019, por ausência de efetivo retorno voluntário ao trabalho; 2. DETERMINO ao INSS que proceda ao arquivamento do processo administrativo Protocolo GET 695714326 (MOB Digital), declarando encerrada a apuração de irregularidade sem qualquer medida restritiva ao benefício do autor, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença; 3. CONFIRMO a tutela antecipada anteriormente deferida (Num. 473022025), tornando definitiva a determinação de manutenção integral do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 32/610.072.719-0), sem suspensão, bloqueio ou redução; 4. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais contra o INSS. b) Contra a REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.: 5. CONDENO a ré REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. a, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, retificar as informações transmitidas ao eSocial/RAIS/CNIS referentes ao empregado JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (CPF 285.293.676-34, matrícula 000760), eliminando ou corrigindo os registros de remunerações e demais lançamentos das competências de 08/2018 a 12/2018 e 03/2019 a 04/2019 que sejam incompatíveis com o afastamento previdenciário do autor por incapacidade permanente desde 01/04/2015, comunicando a regularização ao INSS e apresentando comprovante nos autos. Em caso de descumprimento, ficam estabelecidas astreintes de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, nos termos do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil; 6. CONDENO a ré REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor de JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Sem custas processuais, em razão da gratuidade de justiça ora deferida ao autor, nos termos do disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta
