Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de três contratos de empréstimo pessoal, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e determinando a devolução dos valores cobrados em excesso, com repetição simples do indébito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há quatro questões em discussão: (i) preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de juntada de contrato; (ii) preliminar de abuso do direito de demandar e advocacia predatória; (iii) abusividade dos juros remuneratórios pactuados nos três contratos de empréstimo pessoal; (iv) descaracterização da mora e forma de devolução dos valores pagos em excesso.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de inépcia da petição inicial é rejeitada. Em relações de consumo, o ônus de apresentar o instrumento contratual é da instituição financeira, cabendo ao consumidor apenas indicar os elementos essenciais do contrato, como taxa de juros, data de contratação e valor financiado, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da Súmula nº 297 do STJ.
2. A preliminar de abuso do direito de demandar é rejeitada. O ajuizamento de ações revisionais autônomas para contratos distintos é faculdade processual da parte autora, e a reunião de processos já sentenciados é vedada pela Súmula 235 do STJ.
3. As taxas de juros remuneratórios contratadas superam expressivamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito nas respectivas datas de contratação, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
4. A instituição financeira não apresentou documentação capaz de justificar objetivamente a adoção de encargos tão elevados, deixando de demonstrar os critérios de análise de risco considerados na formação dos encargos para cada contrato específico.
5. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, impõe-se a descaracterização da mora e a devolução simples dos valores pagos em excesso, com compensação sobre parcelas vencidas e não pagas, vedada a compensação sobre prestações vincendas, nos termos dos arts. 368 e 369 do CC/2002.
IV. DISPOSITIVO:
1.Recurso desprovido.