Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA COM FILIAL NO FORO DE AJUIZAMENTO. JUÍZO ALEATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME:
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado em face do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul, nos autos de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de veículos. O juízo suscitado declinou de ofício da competência territorial, por entender que a ação foi ajuizada em foro aleatório, remetendo os autos à Comarca de Lajeado. O juízo suscitante recusou a competência e instaurou o presente conflito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em definir se o ajuizamento da ação na Comarca de Santa Cruz do Sul configura escolha de juízo aleatório a autorizar a declinação de ofício da competência territorial, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O art. 63, § 5º, do CPC, incluído pela Lei 14.879/2024, autoriza a declinação de ofício da competência territorial apenas quando o foro escolhido não guarda qualquer vínculo com a causa, configurando juízo aleatório.
2. A competência territorial possui natureza relativa e tutela interesse privado, razão pela qual, fora da hipótese de juízo aleatório, não admite pronunciamento de ofício, conforme a Súmula n.º 33 do STJ.
3. A parte autora, pessoa jurídica, possui filial estabelecida em Santa Cruz do Sul, e os fatos narrados estão vinculados às atividades dessa filial, o que caracteriza domicílio da autora naquela comarca, nos termos do art. 75, § 1º, do CC/2002.
4. O ajuizamento em Santa Cruz do Sul decorre do legítimo exercício da faculdade processual prevista no art. 53, inc. V, do CPC, que fixa a competência no foro do domicílio do autor para ações de reparação de dano por acidente de veículos, afastando a caracterização de juízo aleatório.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se competente o Juízo suscitado (3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul).
Tese de julgamento: 1. A declinação de ofício da competência territorial, com fundamento no art. 63, § 5º, do CPC, somente é cabível quando o foro escolhido não guarda qualquer vínculo com a causa. 2. Pessoa jurídica com filial no foro de ajuizamento de ação indenizatória por acidente de veículos tem domicílio naquela comarca, nos termos do art. 75, § 1º, do CC/2002, afastando a caracterização de juízo aleatório.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 53, inc. V; art. 63, § 5º; art. 64; art. 65; art. 66, inc. II; CC/2002, art. 75, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 33; TJRS, Conflito de Competência n.º 50557265320268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Sandro Silva Sanchotene, j. 27-02-2026.
DECISÃO MONOCRÁTICA
I — Relatório