Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 109, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ROL TAXATIVO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. DEMANDAS AJUIZADAS EM JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. ART. 286, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE . CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Barueri/SP em face da 1ª Vara Federal de Sorocaba/SP, nos autos da ação de procedimento comum nº 5006442-35.2024.4.03.6110, em que a parte autora requer provimento judicial que declare inválido seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e determine a emissão de um novo número pela Receita Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se os autos subjacentes devem tramitar no foro do domicílio do autor ou no foro em que ajuizada prévia demanda com pedido idêntico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 109, § 2º, da Constituição Federal prevê rol exaustivo dos foros em que as causas contra a União poderão ser ajuizadas. 4. O artigo 286, II, do Código de Processo Civil, estabelece a dependência entre demandas com pedidos idênticos quando a primeira delas tenha sido extinta sem resolução de mérito. 5. Os autos subjacentes reiteram pedido formulado em ação anteriormente extinta, sem resolução de mérito, em razão da ausência do recolhimento das custas processuais. 6. Conforme se extrai das petições iniciais de ambas as demandas, a parte autora possui domicílio no município de São Roque/SP, que integra a 44ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, localizada em Barueri/SP. 7. À luz do artigo 109, § 2º, da CF, cabia ao autor optar pelo foro do seu domicílio ou da capital do Estado em que domiciliado, o que não ocorreu em nenhuma das ações, visto que foram ajuizadas em juízo absolutamente incompetente (3ª Vara Federal de Sorocaba/SP), razão pela qual não incide a regra do art. 286, II, do CPC, apta a dirimir conflitos entre juízos da mesma competência territorial. 8. Correto o declínio de competência realizado de ofício pelo Juízo suscitado, nos termos do § 5º do artigo 63 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Conflito negativo de competência improcedente. Legislação relevante citada: CF, art. 109, § 2º; CPC, arts. 63, § 5º, e 286, II. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5008512-56.2023.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 17/07/2023; TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5026038-70.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 29/11/2022.