Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, negou provimento ao agravo de instrumento. A agravante sustenta estarem presentes os requisitos para suspensão da execução, alegando que o débito estaria integralmente garantido por penhora de imóvel de valor superior ao crédito executado, bem como que a cobrança incluiria indevidamente o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao Tema 69 do STF. Argumenta, ainda, que a iminência de alienação judicial do imóvel configuraria perigo de dano grave e violaria o princípio da menor onerosidade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a garantia integral do juízo é suficiente para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, e se estão presentes, no caso concreto, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano necessários à suspensão do processo executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, em recurso repetitivo, no sentido de que os embargos à execução fiscal não possuem efeito suspensivo automático, sendo necessária a presença cumulativa da garantia do juízo, da relevância da fundamentação e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda que a execução esteja garantida, a atribuição do efeito suspensivo depende de decisão judicial fundamentada, mediante análise dos requisitos próprios da tutela provisória. No caso concreto, embora haja garantia do juízo mediante penhora de imóvel, não se evidenciou, em análise preliminar, relevância da fundamentação suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. Também não se configurou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a possibilidade de realização de atos de expropriação do bem penhorado constitui consequência ordinária do procedimento executivo e, por si só, não caracteriza situação excepcional apta a justificar a suspensão da execução fiscal. Permanece legítima a decisão monocrática fundada em jurisprudência dominante, nos termos do art. 932 do CPC, sendo admissível a adoção da técnica de motivação per relationem, desde que preservada a fundamentação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Tese de julgamento: i) A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal exige a presença cumulativa da garantia do juízo, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ii) A mera garantia integral da execução não implica suspensão automática do processo executivo. iii) Consequências ordinárias da cobrança judicial do crédito tributário não configuram, por si só, perigo de dano grave ou de difícil reparação. iv) É legítima a manutenção de decisão monocrática fundada em jurisprudência dominante, bem como a utilização da técnica de motivação per relationem. Legislação relevante citada: Constituição Federal, arts. 5º, LXXVIII, 37 e 93, IX; Código de Processo Civil, arts. 4º, 8º, 919, §1º, 932, IV, e 1.021, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma; STF, AC 2277 MC-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma; STJ, REsp 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção; STJ, REsp 1.732.340/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma; TRF3, AI 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo; TRF3, AI 5003245-35.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Mairan Maia; TRF3, AI 5006429-96.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Giselle França.