Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0837246-89.2026.8.20.5001 Autor: JAECIA LARISSE SANTOS FERREIRA DE LIMA registrado(a) civilmente como JAECIA LARISSE SANTOS FERREIRA DE LIMA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta por JAÉCIA LARISSE SANTOS FERREIRA DE LIMA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando a declaração do direito à contagem do tempo de serviço referente ao interregno de 28/05/2020 a 31/12/2021, o reconhecimento da evolução do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) para o patamar de 10% a partir de 27/03/2022, bem como a condenação do ente réu ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas relativas ao período compreendido entre 27/03/2022 e 31/10/2023, com reflexos no décimo terceiro salário e demais vantagens funcionais (ID 184678722). A parte autora alegou ter tomado posse e entrado em exercício no cargo de Professora do Estado em 27/03/2012 (ID 184678722). Sustentou que completou o primeiro quinquênio em 27/03/2017, passando a perceber 5% de ADTS, e que o segundo quinquênio foi atingido em 27/03/2022, todavia a evolução funcional para o patamar de 10% somente veio a ser implementada administrativamente a contar de 31/10/2023 (ID 184678722, ID 187903479). Aduziu que a vedação de cômputo temporal outrora imposta pelo art. 8º, IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020 foi revogada pela Lei Complementar Federal nº 226/2026, restabelecendo a contagem integral do período laborado para fins de concessão de adicionais e vantagens (ID 184678722). Juntou planilha de cálculo no valor da causa de R$ 6.009,53 (ID 184680330), documentos pessoais (ID 184678724), ficha funcional (ID 184678727) e ficha financeira (ID 184678728). Citado, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou contestação tempestiva (ID 189813905). Em sede preliminar, requereu a dispensa da audiência de conciliação e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 189813905). Arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (ID 189813905). No mérito, defendeu a plena constitucionalidade das limitações do art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, asseverando que a superveniente Lei Complementar nº 226/2026 não teria eficácia automática para gerar pagamentos retroativos, porquanto condicionada à edição de lei autorizativa do ente federativo e à disponibilidade orçamentária, além de invocar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, pugnando pela total improcedência dos pedidos (ID 189813905). A demandante ofertou réplica, rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os pedidos formulados na exordial (ID 193003963). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Inicialmente, registra-se a desnecessidade de realização de audiência conciliatória, ante a manifestação desfavorável de ambas as partes (ID 184678722, ID 189813905), a indisponibilidade do interesse público e a suficiência do conjunto probatório documental já reunido nos autos, prestigiando a celeridade e a instrumentalidade das formas processuais. Quanto à prejudicial de mérito consistente na prescrição quinquenal suscitada pelo réu, tem-se que o termo inicial do lapso prescricional nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figura como devedora e inexiste indeferimento administrativo formalizado que alcance o próprio fundo de direito, atinge exclusivamente as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio antecedente à propositura da demanda, nos termos do art. 3º do Decreto Federal nº 20.910/1932 e do enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso concreto, a parte autora busca o recebimento de diferenças retroativas compreendidas exclusivamente entre 27/03/2022 e 31/10/2023 (ID 184678722), tendo a ação sido ajuizada em 25/04/2026 (ID 184678721). Como o interregno vindicado está inteiramente compreendido nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal, pois nenhuma parcela cobrada se encontra fulminada pela prescrição. Passando ao mérito, cinge-se a controvérsia à verificação do direito da demandante, servidora pública efetiva integrante do magistério estadual, à evolução do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) do patamar de 5% para 10% a partir de 27/03/2022, com a condenação do ente público ao adimplemento das diferenças pretéritas até 31/10/2023, data a partir da qual houve a implantação administrativa da vantagem (ID 187903479). No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Adicional por Tempo de Serviço devido aos membros da carreira do magistério público estadual encontra previsão no art. 49, inciso II e § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, segundo o qual: Art. 49. Além do vencimento básico, poderão ser atribuídas aos Professores e Especialistas de Educação as seguintes vantagens pecuniárias: II - Adicional por tempo de serviço. § 2º. O adicional por tempo de serviço corresponde a cinco por cento do vencimento básico dos cargos públicos efetivos de Professores e Especialistas de Educação, sendo devido a cada quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de sete quinquênios. Aplica-se subsidiariamente aos integrantes do magistério, por força do art. 3º da aludida Lei Complementar Estadual nº 322/2006, o regime jurídico geral instituído pela Lei Complementar Estadual nº 122/1994, a qual prevê em seu art. 75, parágrafo único, que o servidor faz jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio, estabelecendo no art. 115 que a apuração do tempo de serviço é feita em dias, exigindo-se o cumprimento integral do período de efetivo exercício, sem arredondamentos para a concessão do adicional. A análise dos assentos funcionais constantes do processo evidencia que a servidora tomou posse e entrou em efetivo exercício no cargo de Professora Permanente Nível III em 27/03/2012 (ID 184678727, ID 187903479). Verifica-se, outrossim, que a requerente obteve a concessão do primeiro quinquênio (5%) a partir de 26/03/2017, conforme Portaria nº 223/2017, com vigência estendida até 30/10/2023 (ID 187903479). O cerne da resistência apresentada pelo demandado residia na suspensão temporal estabelecida pelo art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que havia vedado a contagem do tempo de serviço exercido no período de calamidade pública da COVID-19, entre 28/05/2020 e 31/12/2021, para efeito de aquisição de anuênios, triênios, quinquênios e vantagens correlatas (ID 189813905). Entretanto, esse quadro jurídico foi expressamente modificado com a promulgação e vigência da Lei Complementar Federal nº 226/2026. O art. 3º do diploma revogou expressamente o inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, ao passo que o novel art. 8º-A autorizou os entes federados a dispor sobre pagamentos retroativos correspondentes àquele período mediante lei e dotação orçamentária própria (ID 184678722). Com a revogação do referido dispositivo impeditivo pela Lei Complementar nº 226/2026, restabeleceu-se, de forma automática e plena, o cômputo integral do tempo de serviço público prestado entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para a contagem do período aquisitivo de novas vantagens funcionais, inclusive o adicional de quinquênio, independentemente de nova lei local (ID 184678722). A exigência de legislação autorizativa local inserta no art. 8º-A da LC 173/2020 circunscreve-se unicamente ao pagamento de valores pecuniários retroativos que tenham sido congelados e correspondam estritamente ao período pandêmico (isto é, pretensões financeiras de vantagens titularizadas dentro do lapso de 28/05/2020 a 31/12/2021). Na hipótese vertente, computando-se o lapso pandêmico restabelecido, verifica-se que o segundo quinquênio da servidora completou-se exatamente em 27/03/2022, marco no qual a parte autora totalizou 10 (dez) anos de efetivo exercício ininterrupto no cargo (ID 184678722). Como o segundo quinquênio foi atingido em momento posterior ao término do período pandêmico congelado (isto é, em 27/03/2022, portanto após 31/12/2021), a servidora titulariza o direito à percepção do percentual de 10% do ADTS a contar do mês em que completou o requisito temporal, nos termos do art. 49, § 2º, da LCE nº 322/2006 e do art. 75, parágrafo único, da LCE nº 122/1994, subsistindo lídimo o direito à cobrança das diferenças salariais vencidas a partir de 27/03/2022. Com efeito, as fichas financeiras acostadas comprovam que, durante o período de março de 2022 até outubro de 2023, o Estado permaneceu remunerando o ADTS da autora no percentual de 5% (Rubrica 9), vindo a implementar o percentual majorado de 10% apenas na folha de pagamento de dezembro de 2023, referente a novembro de 2023 (ID 184678728, fl. 54), em consonância com o registro funcional da Portaria SEI nº 3693, publicada em 07/11/2023, com implantação formal a partir de 31/10/2023 (ID 187903479). Nesse contexto, o posicionamento perfilhado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Estado pacificou a aplicabilidade da Lei Complementar nº 226/2026, reconhecendo a restauração da contagem do tempo de serviço e o dever de pagar as diferenças a partir do adimplemento do quinquênio ocorrido no período pós-pandemia: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROFESSOR ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 49, 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO. ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. REVOGAÇÃO PELA LC Nº 226/2026. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR. QUINQUÊNIO DEVIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga improcedente a pretensão formulada na inicial, na qual a recorrente pleiteia a implantação do adicional por tempo de serviço, no percentual de 5, a contar 2023, a recair correção monetária e juros de mora. 2 Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, 1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência. 3 A Lei Complementar nº 322/2006, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, assegura, no art. 49, 2º, o adicional por tempo de serviço correspondente a 5 do vencimento básico dos cargos públicos efetivos de professores e especialistas de educação, devido a cada cinco anos de serviço público efetivo, até o limite de sete quinquênios.4 O art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), proíbe a contagem de tempo de serviço, no interregno de 28/05/2020 a 31/12/2021, para fins de concessão de quinquênios, sexta-parte e licenças-prêmios.5 A Lei Complementar nº 226, publicada em 13/01/2026, ao revogar expressamente o inciso IX do art. 8º da LC nº173/2020, restaura, de modo automático, o direito à contagem de tempo de serviço entre 28/05/2020 a 31/12/2021, para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, independentemente de qualquer manifestação legislativa do ente federativo, mas condiciona o pagamento retroativo dos valores congelados durante a pandemia à edição de lei específica do ente federativo e comprovação de disponibilidade orçamentária, nos termos do art. 80-A.6 Comprovado o preenchimento do requisito temporal exigido, impõe-se reconhecer o adicional por tempo de serviço, no percentual de 5, a contar de 10/08/2023, termo inicial do respectivo cálculo.7 Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença e condenar o Estado do Rio Grande do Norte a implantar o adicional por tempo de serviço no percentual de 5 sobre o vencimento básico, com o pagamento das parcelas vencidas, a contar de 10/08/2023, com todos os seus efeitos financeiros, inclusive sobre décimo terceiro e férias, até a efetiva implantação, a incidir a atualização monetária, nestes termos: i) até 08 de dezembro de 2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar das datas de cada inadimplência; ii) a partir de 09 de dezembro de 2021, recai, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, em harmonia com o art.3º da EC nº113/2021; iii) com a vigência da EC nº 136/2025, inovou-se a redação do art.3º da EC nº 113/2021, publicada em 09/09/2025, com a previsão de novo modelo de correção monetária e juros de mora, a partir da expedição do ofício requisitório do RPV ou precatório, sem mencionar o índice aplicável aos débitos não tributários na fase anterior da sua constituição judicial, o que implica lacuna normativa; iv) o preenchimento desta, enquanto se aguarda a decisão da Suprema Corte na ADI 7873, faz-se mediante a aplicação do art.406 do Código Civil, na forma interpretada pelo STJ no Tema 1.368; v) com efeito, a correção pela Selic mantém-se no período entre 09/09/2025, data da edição da EC nº 136, até a expedição do ofício requisitório do RPV ou precatório; vi) a contar deste ato, enquanto houver inadimplência, o débito será corrigido pelo IPCA, mais juros moratórios simples de 2 ao ano, com as ressalvas de se aplicar a Selic se esta tiver índice menor e de se excluírem os juros de mora no respectivo período, na hipótese específica de precatório, em conformidade com o art.3º, 1º e 3º, da EC 136/2025. Precedentes: TJRN, Apelação Cível nº 087932180.2025.8.20.5001, 2ª CC, Rel. Des. Martha Santana Costa Barbosa, j.05/02/2026, Dje 06/02/2026; TJRN, Apelação Cível nº 83950761.2025.8.20.5001, 1ª CC, Rel. Des. Cornelio Alves de Azevedo Neto, j.13/02/2026, Dje 18/02/2026; TRF-4, Apelação Cível nº 50268786520234047001/PR, 10ª T, Rel. Des. Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni, j. 21/10/2025, DJe 23/102025.8 Sem custas processuais nem honorários advocatícios. 9 Voto simplificado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0875091-29.2024.8.20.5001, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 17/04/2026, PUBLICADO em 22/04/2026) Ressalte-se que não se aplica ao caso a vedação da Súmula nº 87/2025 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJRN nem o Tema nº 1.157 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a demandante não é servidora estabilizada pelo art. 19 do ADCT nem ingressou sem concurso antes da CF/88, tratando-se de servidora efetiva, legalmente investida no cargo de provimento efetivo do Magistério Estadual em 27/03/2012 (ID 184678727). Do mesmo modo, a alegação de indisponibilidade financeira e de extrapolação do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal não afasta o cumprimento de obrigação legal decorrente de lei específica de carreira, visto que despesas com vantagens remuneratórias reconhecidas pelo ordenamento jurídico e asseguradas em provimento judicial não se submetem a tais vedações conjunturais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar nº 101/2000. Por conseguinte, a autora faz jus: a) à declaração de que o tempo de serviço prestado no interregno de 28/05/2020 a 31/12/2021 deve ser computado para a contagem de tempo de serviço e aquisição do ADTS; b) à declaração de que implementou o direito à majoração do ADTS para o percentual de 10% a partir de 27/03/2022; c) à condenação do ente réu ao adimplemento das diferenças remuneratórias decorrentes da majoração de 5% para 10% do ADTS, incidentes sobre o vencimento básico da categoria no interregno de 27/03/2022 a 31/10/2023, com os correspondentes reflexos sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina) e o terço constitucional de férias usufruído no respectivo período. Por derradeiro, indefere-se o pleito de imposição de multa cominatória em obrigação de pagar verbas atrasadas já incorporadas à folha, bem como porque a implementação do percentual de 10% já ocorreu administrativamente a contar de 31/10/2023 (ID 187903479). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DECLARAR o direito da parte autora à contagem integral do tempo de serviço público efetivo exercido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para fins de aquisição do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS), reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais para a elevação da referida vantagem ao patamar de 10% (segundo quinquênio) a contar de 27/03/2022; b) CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a título de Adicional por Tempo de Serviço (ADTS), no percentual correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico, alusivas ao período de 27/03/2022 a 31/10/2023, com os devidos reflexos sobre a gratificação natalina e o terço constitucional de férias do período. Os valores devidos deverão ser atualizados observando-se os seguintes critérios: I - Até 08 de dezembro de 2021, incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, ambos contados a partir das respectivas datas de inadimplemento; II - A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; III - Com a superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou a redação do art. 3º da EC nº 113/2021, passou a existir disciplina específica apenas para a fase de expedição de requisitórios (RPV e precatório), sem definição expressa acerca do índice aplicável aos débitos não tributários na fase judicial antecedente à expedição do ofício requisitório, configurando-se lacuna normativa; IV - O preenchimento dessa lacuna, até ulterior definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7873, deverá observar o art. 406 do Código Civil, na interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.368; V - Após a expedição do ofício requisitório de RPV ou precatório, enquanto houver inadimplemento, o débito será atualizado pelo IPCA, acrescido de juros moratórios simples de 2% (dois por cento) ao ano, ressalvada a aplicação da taxa SELIC caso ela se revele inferior, bem como a exclusão dos juros moratórios no período constitucional de pagamento dos precatórios, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 3º, da Emenda Constitucional nº 136/2025. A disciplina introduzida pela EC nº 136/2025 aplica-se exclusivamente à fase administrativa de expedição e processamento dos requisitórios, não incidindo sobre a fase judicial de constituição e cumprimento da obrigação referente a débitos não tributários, em conformidade com a Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça. Em qualquer hipótese, deverão ser deduzidos eventuais valores já pagos administrativa e/ou judicialmente sob o mesmo título, observando-se o limite previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Se houver condenação à restituição de valores pagos indevidamente, a repetição dar-se-á de forma simples, com incidência apenas da Taxa Selic — índice que engloba os juros de mora e a correção monetária —, a partir da data do pagamento indevido, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 c/c Emenda Constitucional nº 136/2025. Excluam-se os valores eventualmente já restituídos na seara administrativa, bem como observe-se o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Se transitar em julgado e houver obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento à autoridade responsável. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) #2ºJEFPNatal# C
