Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVA INSUFICIENTE DE QUITAÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de cobrança, julgou improcedente o pedido em face do IPERN, por entender comprovada a quitação integral dos juros e da correção monetária incidentes sobre a remuneração de dezembro de 2018 e sobre a gratificação natalina daquele exercício, com base em lançamento constante de ficha financeira sob a rubrica 406, e extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao Estado do Rio Grande do Norte, por ilegitimidade passiva. 2. A recorrente sustenta que o pagamento administrativo registrado na ficha financeira não comprova a satisfação integral e específica dos créditos postulados, por ausência de discriminação analítica da composição do valor lançado. 3. O voto reconhece a ausência de impugnação específica ao capítulo da sentença que declarou a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, mantendo-o íntegro, e examina apenas a controvérsia relativa à extensão do pagamento administrativo realizado pelo IPERN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o lançamento financeiro sob a rubrica 406, desacompanhado de memória de cálculo e de discriminação das parcelas abrangidas, basta para comprovar a quitação integral dos juros e da correção monetária incidentes sobre a remuneração de dezembro de 2018 e sobre a gratificação natalina de 2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ficha financeira comprova a existência de pagamento administrativo no valor de R$ 1.939,87, realizado em abril de 2023, sob a rubrica "PGTO DE DECISÃO JUDICIAL, JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS". 4. O documento, porém, não contém memória de cálculo individual, indicação das competências abrangidas, das parcelas remuneratórias utilizadas como base, dos períodos de mora, dos índices aplicados ou da divisão entre juros e correção monetária. 5. A mera identificação da natureza genérica da rubrica não permite concluir que o valor pago corresponda, integral e especificamente, aos créditos discutidos na ação. 6. O pagamento, como fato extintivo do direito alegado, submete-se ao ônus probatório da parte que o invoca, nos termos do art. 373, II, do CPC. Sem demonstração analítica da extensão do adimplemento, não é possível reconhecer quitação integral. 7. Também não se pode desconsiderar o pagamento administrativo comprovado, nem reconhecer desde logo saldo em favor da autora, porque a ausência de elementos analíticos impede aferir a correspondência total ou parcial entre o valor pago e a obrigação discutida. 8. Impõe-se, por isso, a desconstituição parcial da sentença, com retorno dos autos à origem para complementação da instrução, a fim de que o IPERN apresente documentação analítica da composição do pagamento e, após contraditório, seja proferido novo julgamento, vedada a duplicidade de pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O lançamento em ficha financeira sob rubrica genérica de pagamento de juros e correção monetária não comprova, por si só, a quitação integral de crédito específico discutido em juízo, quando ausente documentação analítica sobre sua composição. 2. O pagamento administrativo, como fato extintivo do direito, deve ser demonstrado de forma suficiente pela parte que o invoca, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. Comprovada a existência de pagamento administrativo, mas não sua correspondência exata com a obrigação discutida, impõe-se a complementação da instrução para apuração de eventual quitação total, parcial ou inexistente, com vedação de duplicidade de pagamento. 4. Mantém-se o capítulo da sentença não impugnado especificamente no recurso.