Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0800175-15.2026.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA JUNIA DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA 1 - Relatório Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. 2 - Fundamentação 2.1 - Do julgamento antecipado As partes requereram expressamente o julgamento antecipado em audiência. A controvérsia é de direito e de fato documentalmente comprovado, sendo desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do CPC. 2.2 - Da impugnação ao valor da causa Rejeito a impugnação. O valor atribuído à causa, de R$ 19.522,44, corresponde à exata soma do proveito econômico perseguido, composto pelo dobro das rubricas impugnadas, no total de R$ 9.522,44, e pela indenização postulada, de R$ 10.000,00. O montante observa o art. 292, II e VI, do CPC e situa-se abaixo do teto de competência do Juizado. 2.3 - Da alegada ausência de interesse processual Também não prospera a alegação de falta de interesse de agir fundada em inadimplência. A pretensão deduzida é de revisão de cláusulas inseridas na origem do contrato, com restituição de valores já pagos, pretensão que independe da atual situação de adimplemento. Eventual atraso no pagamento de prestações não convalida cobrança abusiva nem retira da consumidora o direito de submetê-la ao controle judicial. 2.4 - Da relação de consumo A relação jurídica é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Mantenho a inversão do ônus da prova deferida na decisão de ID 178936360, presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica e informacional da autora. 2.5 - Dos seguros financiados A CCB discrimina, no campo B6, o financiamento do Seguro Proteção Financeira Total, da Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A., no valor de R$ 2.565,21, e do Seg AP Premiado Icatu, da Icatu Seguros S.A., no valor de R$ 348,02, totalizando R$ 2.913,23. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972 (REsp 1.639.259/SP), fixou a tese de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso concreto, os documentos juntados pelo próprio réu revelam exatamente essa vinculação. A proposta de adesão do seguro Cardif qualifica o Banco Votorantim S.A. como estipulante, com remuneração de 5%, equivalente a R$ 127,77, e indica a BV Corretora de Seguros S.A. como corretora, com remuneração de até 3,86% sobre o capital liberado. A proposta do seguro Icatu consigna, de forma literal, que o seguro é estipulado pelo Banco Votorantim S.A. e que cinquenta por cento do prêmio líquido pago pela cliente é destinado à BV Corretora de Seguros S.A. Não se trata, portanto, de seguradora livremente escolhida pela consumidora, mas de produto apresentado, estipulado e remunerado pela própria instituição financeira, por meio de corretora de seu conglomerado, na mesma operação e no mesmo ato de contratação do crédito. A cláusula impressa que declara a opcionalidade do seguro não supre a exigência de consentimento informado e específico. O réu não trouxe aos autos qualquer simulação de financiamento sem seguro, nem prova de que foi ofertada à autora a alternativa de contratar seguradora diversa, ônus que lhe competia por força do art. 373, II, do CPC e da inversão deferida. Configurada a venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, impõe-se declarar a nulidade da cláusula e a inexigibilidade da cobrança, com exclusão da rubrica do valor financiado e restituição do que foi pago. 2.6 - Da tarifa de cadastro O contrato foi celebrado em 29/01/2025, portanto após o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, e a rubrica consta do campo C1 da CCB sob a designação de confecção de cadastro para início de relacionamento, no valor de R$ 1.189,00. Incide a Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A autora não alegou nem demonstrou a existência de relacionamento anterior com o réu, tampouco apontou elementos concretos de desproporção do valor cobrado em face dos parâmetros de mercado. Improcede o pedido quanto a essa rubrica. 2.7 - Da tarifa de avaliação do bem O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 958, reconheceu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. No caso, o réu comprovou a efetiva prestação do serviço mediante o Termo de Avaliação de Veículo de ID 182813833, emitido em 29/01/2025, mesma data da contratação, contendo identificação da placa QGU6H53 e do chassi 9BGKL48U0JB106524, relação de itens de segurança, fotografias do bem e registro de consulta a bases nacionais e estaduais. Afastada a ressalva do item 2.3.1 do precedente e não demonstrada onerosidade excessiva no valor de R$ 419,00, a cobrança é válida. 2.8 - Do registro do contrato junto ao órgão de trânsito Igualmente válida, nos termos do mesmo Tema 958, a cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato. O extrato do Sistema Nacional de Gravames de ID 182813843 comprova a inclusão do apontamento nº 2394122, referente à alienação fiduciária, em 29/01/2025, com status ativo, vinculado ao veículo financiado, à autora e ao contrato nº 542879148. Está demonstrada, assim, a efetiva prestação do serviço remunerado pela rubrica de R$ 239,99, valor que não se mostra desproporcional. 2.9 - Da repetição do indébito Reconhecida a nulidade apenas quanto aos seguros, a restituição deve limitar-se ao que foi efetivamente desembolsado pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa, uma vez que a rubrica foi incorporada ao valor financiado e vem sendo paga de forma diluída nas prestações. Os prêmios, de R$ 2.913,23, correspondem a 6,0275% do valor total financiado de R$ 48.332,39. Aplicado o percentual sobre a prestação mensal de R$ 1.646,00, obtém-se a parcela proporcional de R$ 99,21 por mês. Conforme o extrato de ID 182813832, foram quitadas doze prestações, o que resulta em indébito de R$ 1.190,52. Quanto à forma da restituição, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 929, fixou que a devolução em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor e é cabível sempre que a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, incumbindo ao fornecedor demonstrar que não agiu de forma desleal ou descuidada. O réu não se desincumbiu desse ônus. Limitou-se a sustentar a legalidade abstrata das cobranças, sem qualquer elemento que afaste a deslealdade da prática. Tampouco incide a excludente do engano justificável, pois a vedação à venda casada é expressa no art. 39, I, do CDC desde 1990 e o entendimento encontra-se consolidado no Tema 972, inexistindo divergência jurisprudencial real sobre a matéria. A restituição, portanto, é em dobro, totalizando R$ 2.381,04. Sobre as prestações vincendas, impõe-se a exclusão da rubrica securitária do saldo devedor, com recálculo do contrato e das parcelas ainda não vencidas. 2.10 - Do dano moral Improcede o pedido indenizatório. A controvérsia é de natureza estritamente patrimonial e contratual. Não houve inscrição do nome da autora em cadastro restritivo, protesto, busca e apreensão do veículo ou qualquer outra circunstância apta a atingir direito de personalidade. A cobrança de rubrica acessória cuja abusividade somente veio a ser reconhecida em juízo caracteriza descumprimento contratual, cujos efeitos se exaurem na esfera econômica e encontram integral reparação na repetição do indébito ora deferida. 2.11 - Do pedido de compensação Indefiro o pedido de compensação formulado na contestação. Não houve formulação de pedido contraposto na forma do art. 31 da Lei 9.099/95 e o crédito invocado pelo réu carece de liquidez e certeza, requisitos exigidos pelo art. 369 do Código Civil. 2.12 - Da tutela de urgência Confirmo parcialmente a tutela deferida ao ID 178936360. A determinação de exibição documental encontra-se cumprida e exaurida. Mantenho a vedação de medidas restritivas, restringindo-a, contudo, às rubricas ora declaradas indevidas, ficando o réu livre para exercer regularmente seus direitos quanto às demais parcelas e encargos do contrato. 3 - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade da cláusula de contratação dos seguros financiados (Seguro Proteção Financeira Total, da Cardif, no valor de R$ 2.565,21, e Seg AP Premiado Icatu, no valor de R$ 348,02) e a inexigibilidade da cobrança correspondente, no total de R$ 2.913,23; b) condenar o réu a restituir à autora, em dobro, a quantia de R$ 2.381,04, corrigida monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescida de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024, a contar da citação; c) condenar o réu à obrigação de fazer consistente em excluir a rubrica securitária do saldo devedor do contrato nº 12054000318395, recalculando as prestações vincendas e apresentando à autora demonstrativo atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; d) confirmar parcialmente a tutela de urgência, para vedar ao réu a adoção de medidas restritivas de crédito fundadas exclusivamente na rubrica declarada indevida; e) julgar improcedentes os pedidos de declaração de abusividade da tarifa de cadastro, da tarifa de avaliação do bem e da despesa de registro do contrato, bem como o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
