Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – SCEE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. CONTROVÉRSIA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. ART. 35 DA LEI Nº 9.099/95. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO COMPLETO DO SCEE. DEMONSTRATIVOS JUNTADOS PELA CONCESSIONÁRIA EM NOME DE TERCEIRO. MÚLTIPLAS UNIDADES E RATEIOS QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS AO AUTOR COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO ESTRANHA À SUA RELAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação envolvendo faturamento de unidade consumidora participante do SCEE, sob o fundamento de necessidade de perícias de engenharia elétrica e contábil incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a controvérsia apresenta complexidade probatória capaz de afastar a competência do Juizado Especial e, superada a questão, se é possível o julgamento imediato do mérito pela teoria da causa madura. III – RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia é predominantemente documental, inexistindo demonstração concreta da necessidade de perícia complexa. O próprio Juízo determinou à concessionária a apresentação de relatório completo do SCEE e memória de faturamento. Os documentos apresentados nos Ids. 40307602 e 40307604, entretanto, identificam terceiro como titular e contêm múltiplas unidades e alocações que não podem ser atribuídas ao autor. Necessidade de complementação da instrução documental. Ausente o pressuposto do art. 1.013, § 3º, I, do CPC para julgamento imediato do mérito. IV – DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para adequada complementação da prova documental e posterior julgamento do mérito. Tese de julgamento: A necessidade de exame dos registros de consumo, injeção, compensação e créditos do SCEE não caracteriza, por si só, complexidade incompatível com o Juizado Especial quando a controvérsia puder ser solucionada mediante prova documental e eventual esclarecimento técnico simplificado. A ausência ou inadequação do relatório documental necessário à solução da controvérsia impede a aplicação da teoria da causa madura, impondo o retorno dos autos à origem para complementação da instrução.