Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. FALHA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO LOCAL DE PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por instituição organizadora de concurso público contra sentença que reconheceu falha na disponibilização das informações relativas ao local de prova e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. 2. A recorrente sustenta nulidade por suposta inversão do ônus da prova apenas na sentença, ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor, contradição no reconhecimento de danos morais após o afastamento dos danos materiais e excesso no valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve violação ao contraditório e decisão-surpresa quanto à distribuição do ônus da prova; (ii) ficou comprovada falha da organizadora na disponibilização clara, completa e tempestiva do local de prova; (iii) é cabível a condenação por danos morais, ainda que afastados os danos materiais; e (iv) o valor da indenização fixado na sentença deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Não houve inversão do ônus da prova na sentença, mas apenas aplicação da regra ordinária prevista no art. 373, II, do CPC, incumbindo à ré demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, mediante a apresentação de registros técnicos aptos a comprovar a regular e tempestiva disponibilização das informações relativas ao local de prova, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A parte recorrente teve plena oportunidade de produzir as provas que entendesse pertinentes ao longo da instrução. Assim, a conclusão adotada na sentença decorreu da insuficiência dos elementos probatórios apresentados, não havendo que se falar em violação ao contraditório, à ampla defesa ou à vedação de decisão-surpresa. 6. O autor apresentou cartão de confirmação de inscrição datado de 02/05/2026 sem indicação completa e pormenorizada do endereço do local de prova. O documento posterior juntado pela recorrente, datado de 06/07/2026, com informações mais completas, não comprova que esses dados já estavam disponíveis ao candidato antes da realização do exame. 7. Compete à banca organizadora disponibilizar de forma clara, completa e tempestiva as informações necessárias à participação dos candidatos, em observância aos princípios da publicidade e da transparência dos concursos públicos. 8. A ausência de dano material não impede o reconhecimento de dano moral. Embora o candidato tenha conseguido realizar as provas, a falha da banca organizadora gerou insegurança concreta, interrompeu o período de descanso do recorrido e exigiu busca pessoal de esclarecimentos na véspera do certame. 9. Está configurado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano extrapatrimonial suportado pelo candidato. O fato de o local posteriormente identificado coincidir com o campus da prova do primeiro turno não afasta a falha anterior nem a insegurança efetivamente experimentada. 10. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa, além de atender às finalidades compensatória e pedagógica da reparação, razão pela qual não comporta redução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A banca organizadora do concurso público responde pela falha na disponibilização clara, completa e tempestiva das informações sobre o local de prova. 2. A aplicação da regra do art. 373, II, do CPC não configura inversão do ônus da prova nem decisão-surpresa quando a parte teve oportunidade de produzir os elementos necessários à demonstração de suas alegações. 3. A ausência de dano material não impede o reconhecimento de dano moral quando a falha da organizadora gera insegurança concreta e transtorno que ultrapassa o mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, arts. 43 e 55.