Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BNDES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos pelo BNDES contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento na incidência do CDC e na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários. 2. A parte embargante alega omissão quanto à inaplicabilidade do CDC, ante a destinação do crédito ao fomento da atividade empresarial da tomadora e contradição entre o reconhecimento da natureza jurídica privada do BNDES e a imposição de responsabilidade objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não examinar a inaplicabilidade do CDC diante da finalidade produtiva do crédito; e (ii) saber se há contradição entre o reconhecimento da natureza privada do BNDES e a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 5. A omissão não se configura. O acórdão enfrentou expressamente o regime jurídico aplicável, fundamentando, com base na Súmula 297/STJ e no art. 3º, § 2º, do CDC, enquadrando o BNDES no conceito de fornecedor de serviços bancários. 6. A ausência de menção expressa à tese finalista não configura omissão relevante, porquanto o órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente cada fundamento das partes, bastando motivação suficiente ao deslinde da controvérsia. 7. A contradição também não se verifica. A responsabilidade objetiva reconhecida decorre do art. 14 do CDC, aplicável a fornecedores de serviços independentemente de sua natureza pública ou privada, sendo plenamente compatível com o regime jurídico de direito privado a que se sujeita o BNDES. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. É desnecessário o enfrentamento de todas as teses alegadas pela parte, que não são capazes de infirmar a conclusão jurídica.3. A responsabilidade objetiva do BNDES, na qualidade de fornecedor de serviços bancários, decorre do art. 14 do CDC e é compatível com sua natureza de empresa pública sujeita ao regime jurídico de direito privado." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CF/1988, art. 173, § 1º, II; CDC, art. 3º, § 2º; CDC, art. 14; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297.