Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. ESTAÇÃO ANTÁRTICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL. VÍCIO CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO PRECÁRIA E INSATISFATÓRIA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da União. O julgado reformou sentença de improcedência e condenou a empresa ao ressarcimento integral dos valores pagos pela Estação de Tratamento de Efluentes destinada à Estação Antártica. 2. A embargante sustenta a existência de contradição entre o acórdão embargado e julgamento anterior que anulou a primeira sentença por cerceamento de defesa. Alega que o mesmo conjunto documental anteriormente considerado insuficiente teria fundamentado a condenação. 3. Afirma, ainda, que houve alteração indevida do ônus da prova e decisão surpresa. Aponta, ao final, omissão quanto ao pedido subsidiário de abatimento proporcional da condenação em razão da utilização do equipamento pela Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer a suficiência do conjunto documental após julgamento anterior que anulou a sentença por cerceamento de defesa; (ii) saber se a condenação decorreu de indevida inversão do ônus da prova ou de fundamento não submetido ao contraditório; (iii) saber se houve omissão quanto ao pedido subsidiário de abatimento proporcional dos valores correspondentes ao período de utilização da Estação de Tratamento de Efluentes; e (iv) saber se a utilização precária do equipamento pela Administração Pública impede o ressarcimento integral por configurar enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Os embargos de declaração destinam-se a eliminar obscuridade ou contradição, suprir omissão sobre questão que deveria ter sido examinada e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 6. O julgamento anterior limitou-se a anular a sentença originária por cerceamento de defesa. A decisão assegurou à empresa ré a oportunidade de produzir as provas que entendesse necessárias. O acórdão não examinou o mérito da demanda. Também não declarou a insuficiência definitiva do conjunto documental nem condicionou a procedência do pedido à realização de prova pericial. 7. A reabertura da fase instrutória não impediu o posterior julgamento do mérito com base nos documentos já incorporados aos autos. Nenhuma das partes produziu novas provas. A empresa embargante, embora beneficiada pela anulação da sentença, não formulou requerimento específico para a produção de outra modalidade probatória. 8. Os documentos produzidos pela própria empresa contratada demonstram que a Estação de Tratamento de Efluentes funcionava abaixo dos parâmetros previstos. Os registros também indicam a necessidade de acompanhamento por técnicos experientes e de suporte remoto prolongado. Essas exigências não eram compatíveis com a realidade operacional da Antártica. 9. A União comprovou documentalmente os fatos constitutivos de seu direito. O acervo probatório demonstrou o inadimplemento da obrigação de resultado prevista no contrato administrativo. Cabia à empresa ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o art. 373, inciso II, do CPC. 10. O acórdão embargado não adotou fundamento fático ou jurídico estranho ao contraditório. O Colegiado limitou-se a valorar os documentos regularmente incorporados ao processo. Não houve decisão surpresa nem alteração indevida da distribuição do ônus da prova. 11. O acórdão incorreu em omissão ao deixar de examinar expressamente o pedido subsidiário de abatimento proporcional da condenação. A integração do julgado é necessária para suprir esse vício. 12. A utilização da Estação de Tratamento de Efluentes ocorreu de forma precária, descontínua e insatisfatória. As falhas manifestaram-se desde o início do funcionamento. A Administração precisou adotar intervenções corretivas, manter suporte técnico contínuo e reativar a antiga estação para complementar o tratamento dos efluentes. 13. A posse física do equipamento e sua utilização em condições deficientes não correspondem ao cumprimento da prestação contratual. O contrato exigia solução tecnológica apta a operar de forma autônoma, eficiente e adequada às condições climáticas e logísticas da Antártica. 14. Não foi demonstrada vantagem econômica autônoma e mensurável obtida pela União. A Administração precisou destinar recursos e adotar medidas adicionais para compensar as deficiências do equipamento. A manutenção do ressarcimento integral não configura enriquecimento sem causa, na forma do art. 884 do Código Civil. 15. O reconhecimento da omissão não altera o resultado do julgamento. O pedido subsidiário de abatimento proporcional deve ser rejeitado porque não houve fruição regular, autônoma e integral do objeto contratado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 16. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para acrescer fundamentação quanto à dinâmica do ônus probatório e suprir a omissão relativa ao pedido subsidiário de abatimento proporcional. Mantido o dispositivo do acórdão embargado, inclusive quanto ao ressarcimento integral dos valores pagos pela Estação de Tratamento de Efluentes e aos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: “1. A anulação de sentença por cerceamento de defesa não vincula o julgamento posterior quanto à suficiência do conjunto probatório quando o acórdão anulatório não examinou o mérito da demanda. 2. A valoração de documentos regularmente incorporados aos autos não configura decisão surpresa. 3. Comprovados pelo autor os fatos constitutivos de seu direito, compete ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. A utilização precária, descontínua e insatisfatória do objeto contratado não justifica o abatimento proporcional do ressarcimento devido pelo inadimplemento de obrigação de resultado. 5. O ressarcimento integral não configura enriquecimento sem causa quando não demonstrada vantagem econômica autônoma e mensurável obtida pela Administração Pública. 6. O acolhimento de embargos de declaração para suprir omissão não produz efeitos modificativos quando a integração da fundamentação não altera a conclusão do julgamento.” Legislação relevante citada: CPC, arts. 10, 373, I e II, e 1.022; CC, art. 884.