Ementa
DISPOSITIVO CADASTRADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da requerida em danos materiais e morais devido a transação fraudulenta em sua conta corrente. 2. Alega a recorrente, em síntese, que a transferência por PIX no valor de R$ 2.200,00 realizada em conta corrente não foi feita por ela. 3. Sem razão a recorrente. 4. A responsabilidade pelo (mau) uso da conta bancária é do usuário do serviço, não podendo a instituição bancária ser responsabilizada, uma vez que não comprovada nos autos a existência de indícios de fraude ou falha no sistema de sua responsabilidade. Note-se que a instituição bancária comprovou que a transferência foi realizada "por meio de assinatura eletrônica, a partir do dispositivo cadastrado para o CPF 30008115168, do titular da conta, de apelido ´TANIAA`, de uso regular do cliente e cadastrado desde 14/10/2021". Foi constatado que não houve troca da assinatura eletrônica e que a transação foi realizada com a credencial cadastrada pela cliente. (...) 6. No caso dos autos, não há como imputar à instituição bancária qualquer responsabilidade pelas transferências realizada via PIX, que foi efetuada com a assinatura eletrônica da autora e com uso de senha pessoal que deve ser mantida sob sua guarda e sigilo. Como consequência, não há que se falar em falha na prestação do serviço, afastando assim os pressupostos da responsabilidade civil objetiva e da obrigação de indenizar, quais sejam: a) fato; b) nexo causal; c) resultado danoso; e d) não ter o fato ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 7. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (Recurso Inominado Cível n. 1002667-66.2022.4.01.3504, rel. FRANCISOCO VALLE BRUM, julg. em 18.4.2023) 6. Esse o quadro, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Soa desnecessário conceder gratuidade de justiça em primeiro grau de JEF, onde em regra não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo desse privilégio processual, inclusive para fins de dispensa de preparo, há de ser requerido e aquilatado em sede recursal (CPC, art. 99, §7º), ocasião em que será apreciada eventual impugnação do benefício. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Publicar e intimar. Goiânia, 10 de agosto de 2026. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1046444-45.2024.4.01.3500 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: DEUSIVAN PEREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON GOMES DE MORAES FILHO - GO63743 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 O Exmo. Sr. Juiz exarou : SENTENÇA 1. O escopo da presente demanda é obter o pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de suposta operação bancária fraudulenta, via Pix. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). 2. De saída, rejeito a preliminar suscitada pela Caixa Econômica Federal de inépcia da inicial, porquanto a peça em questão está instruída com documentação minimamente e veicula narrativa que, em conjunto, permitem adequada delimitação dos contornos do pedido e da causa de pedir, viabilizando regular exercício do contraditório. Ademais, não há falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a ré, no âmbito bancário, impõe à instituição financeira o dever de zelar pela integridade das transações realizadas. Passo ao exame do mérito. 3. É cediço estar a prestação de serviços bancários compreendida na esfera de abrangência do sistema de proteção jurídica especial previsto no Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). Do que decorre ser objetiva a responsabilidade das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de tais serviços, via de regra ocupantes de uma posição de hipossuficiência técnica para produzir prova acerca de suas alegações, o que enseja ao órgão julgador inverter o ônus de produzi-la. A lógica aplicável, apoiada na teoria do risco do empreendimento, é que o dever de indenizar prescinde da demonstração de culpa do fornecedor de serviço tido como danoso, em caráter exclusivo ou cumulativo, ao patrimônio material ou ao núcleo dos direitos da personalidade (dano moral). O que não obsta, contudo, reconhecer em várias situações submetidas ao deslinde do Judiciário a existência de fatores com eficácia adequada para excluir o nexo de causalidade entre a conduta de quem fornece um serviço bancário e o dano experimentado pelo cliente que dele se utiliza ou poderia fazer uso. Não obsta, do mesmo modo, o reconhecimento de fator conducente a reduzir o grau de responsabilização do banco. Na primeira vertente, com força excludente de responsabilidade, estão a ausência de defeito no serviço prestado, a culpa exclusiva da vítima e a atuação de terceiro que não guarde nenhum vínculo causal com a atividade bancária, sendo por isso mesmo estranha ao conjunto de serviços oferecidos pelos bancos (caso fortuito externo). Na segunda, com força mitigante de responsabilidade, tem-se a chamada “culpa concorrente”, a teor da qual o comportamento da vítima, embora sozinho fosse insuficiente para provocar o dano, assumiu parcela destacada na dinâmica de surgimento do evento lesivo. 4. Narra a parte autora que foi surpreendida por duas transferências via Pix realizadas sem sua autorização, nos valores de R$27.000,00 e R$537,00. Assevera que, ao receber notificação em seu celular sobre as movimentações indevidas, entrou em contato imediato com a instituição financeira ré, buscando esclarecer a situação e recuperar o dinheiro. No entanto, a resposta da instituição teria sido evasiva, atribuindo à parte autora a culpa pelo ocorrido. A leitura da petição inicial em conúbio com a contestação é conducente à percepção de que as movimentações questionadas não se enquadram nos lindes de caso fortuito interno. Nota-se que foram praticadas por terceiro, fora do ambiente bancário, vale dizer, da dinâmica de oferta de serviços aos usuários da rede bancária e, por isso mesmo, não estão compreendidas na órbita dos riscos próprios que o exercício da atividade encerra. A fraude não decorreu de fato do serviço, porquanto não demonstrada vulnerabilidade do sistema bancário. Não bastasse, os documentos revelam ainda que o boletim de ocorrência (id 2127590390) foi registrado em 24.5.2024, um dia após a ocorrência das transações impugnadas (23.5.2024). Ademais, de acordo com os arquivos juntados na inicial, a comunicação dessa ocorrência à Caixa Econômica Federal deu-se apenas em 27.5.2024 (id 2153327191). 5. Assim, é de concluir que os débitos ocorreram em razão de conduta temerária da parte demandante. Resta configurada, portanto, a culpa exclusiva da vítima, a qual afasta o dever de indenizar. A propósito, merece destaque excerto de precedente jurisprudencial que vem ao encontro desse raciocínio (Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás): "RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS VIA PIX. UTILIZAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA DA TITULAR DA CONTA ATRAVÉS DO DISPOSITIVO CADASTRADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da requerida em danos materiais e morais devido a transação fraudulenta em sua conta corrente. 2. Alega a recorrente, em síntese, que a transferência por PIX no valor de R$ 2.200,00 realizada em conta corrente não foi feita por ela. 3. Sem razão a recorrente. 4. A responsabilidade pelo (mau) uso da conta bancária é do usuário do serviço, não podendo a instituição bancária ser responsabilizada, uma vez que não comprovada nos autos a existência de indícios de fraude ou falha no sistema de sua responsabilidade. Note-se que a instituição bancária comprovou que a transferência foi realizada "por meio de assinatura eletrônica, a partir do dispositivo cadastrado para o CPF 30008115168, do titular da conta, de apelido ´TANIAA`, de uso regular do cliente e cadastrado desde 14/10/2021". Foi constatado que não houve troca da assinatura eletrônica e que a transação foi realizada com a credencial cadastrada pela cliente. (...) 6. No caso dos autos, não há como imputar à instituição bancária qualquer responsabilidade pelas transferências realizada via PIX, que foi efetuada com a assinatura eletrônica da autora e com uso de senha pessoal que deve ser mantida sob sua guarda e sigilo. Como consequência, não há que se falar em falha na prestação do serviço, afastando assim os pressupostos da responsabilidade civil objetiva e da obrigação de indenizar, quais sejam: a) fato; b) nexo causal; c) resultado danoso; e d) não ter o fato ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 7. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (Recurso Inominado Cível n. 1002667-66.2022.4.01.3504, rel. FRANCISOCO VALLE BRUM, julg. em 18.4.2023) 6. Esse o quadro, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Soa desnecessário conceder gratuidade de justiça em primeiro grau de JEF, onde em regra não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo desse privilégio processual, inclusive para fins de dispensa de preparo, há de ser requerido e aquilatado em sede recursal (CPC, art. 99, §7º), ocasião em que será apreciada eventual impugnação do benefício. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Publicar e intimar. Goiânia, 10 de agosto de 2026. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL
