Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO. MÉRITO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTROVERTIDA E INDICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS QUESTIONADAS. IRREGULARIDADES PARCIALMENTE SANADAS. VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO MESMO APÓS DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE EMENDA. REQUISITO ESPECÍFICO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330, § 2º, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. INAPTIDÃO PARA AFASTAR O ÔNUS PROCESSUAL DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, § 2º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO POR FUNDAMENTAÇÃO MAIS RESTRITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que, em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal ajuizada contra instituição financeira, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar não atendida adequadamente a determinação de emenda destinada ao esclarecimento dos elementos necessários à delimitação da controvérsia e à apresentação dos documentos reputados indispensáveis. A recorrente sustenta ter individualizado suficientemente o negócio jurídico e apresentado elementos aptos ao processamento da demanda, defende a desnecessidade de juntada da íntegra do instrumento contratual e requer a incidência das normas consumeristas, a concessão da gratuidade da justiça e a desconstituição da sentença para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apelação observa o princípio da dialeticidade ao impugnar os fundamentos que determinaram o indeferimento da petição inicial; (ii) estabelecer se a autora faz jus à gratuidade da justiça diante da declaração de insuficiência econômica e dos documentos apresentados; e (iii) determinar se a emenda à petição inicial satisfez os requisitos necessários ao processamento da ação revisional ou se a ausência de quantificação do valor incontroverso do débito, mesmo após determinação judicial expressa, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões de apelação atendem ao princípio da dialeticidade quando se contrapõem aos fundamentos da sentença mediante alegações de suficiência do demonstrativo de evolução da dívida, possibilidade de individualização do negócio jurídico, desnecessidade de apresentação integral do instrumento contratual e incidência das normas de proteção ao consumidor, razão pela qual se rejeita a preliminar de não conhecimento do recurso. 4. A declaração de insuficiência econômica formulada por pessoa natural goza de presunção relativa, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, e autoriza a concessão da gratuidade da justiça quando corroborada por elementos que demonstram percepção de benefício previdenciário, ausência de atividade remunerada e comprometimento financeiro, sem prova concreta capaz de afastá-la. 5. A emenda à petição inicial sana a irregularidade relativa à individualização do negócio jurídico quando esclarece expressamente qual contrato constitui objeto da pretensão revisional e explica a origem da numeração diversa constante da documentação, pois a veracidade dessa explicação constitui matéria probatória e não se confunde com a delimitação processual do objeto litigioso. 6. A indicação, na emenda, da taxa de juros remuneratórios que a autora afirma ter sido contratada e daquela que pretende ver aplicada supre a deficiência anteriormente apontada quanto à delimitação dos encargos objeto da controvérsia. 7. Nas ações destinadas à revisão de obrigação decorrente de empréstimo ou financiamento, o art. 330, § 2º, do CPC impõe ao autor, sob pena de inépcia, o dever de discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito. 8. A ausência de quantificação do valor incontroverso justifica o indeferimento da petição inicial quando o Juízo determina expressamente, em despacho de emenda, a apresentação do montante reputado devido e a parte, mesmo depois de oportunizada a correção, declara não apresentar o cálculo e pretende postergá-lo para momento posterior. 9. O conhecimento do número de parcelas, da taxa de juros reputada contratada e, especialmente, da taxa que a própria autora pretende aplicar à operação permite a elaboração de memória de cálculo com o valor que entende incontroverso, ainda que sujeita a posterior adequação após a apresentação de documentação complementar pela instituição financeira. 10. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não afasta o requisito processual específico estabelecido pelo art. 330, § 2º, do CPC, pois a distribuição do encargo probatório quanto aos fatos controvertidos não se confunde com o ônus da parte autora de delimitar a pretensão revisional e quantificar o débito que reconhece como incontroverso. 11. O eventual dever da instituição financeira de apresentar documentos mantidos sob sua guarda não transfere ao réu o ônus processual atribuído ao autor de indicar, já na petição inicial da ação revisional, o valor incontroverso da obrigação. 12. O saneamento das irregularidades relativas à identificação do contrato e à indicação das taxas controvertidas torna excessiva a fundamentação sentencial que considera não atendida integralmente a determinação de emenda, mas não conduz à cassação da sentença quando subsiste vício autônomo e suficiente consistente na ausência de quantificação do valor incontroverso. 13. O descumprimento da determinação de emenda quanto a requisito expressamente previsto no art. 330, § 2º, do CPC autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. As razões recursais que enfrentam os fundamentos determinantes da sentença atendem ao princípio da dialeticidade, ainda que sustentem conclusão jurídica diversa daquela adotada pelo Juízo de origem. 2. A declaração de insuficiência econômica da pessoa natural, corroborada por elementos indicativos de comprometimento financeiro e não infirmada por prova concreta em sentido contrário, autoriza a concessão da gratuidade da justiça. 3. Nas ações revisionais de empréstimo ou financiamento, a parte autora deve discriminar as obrigações contratuais controvertidas e quantificar o valor incontroverso do débito, conforme o art. 330, § 2º, do CPC. 4. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não afasta o ônus processual do autor de quantificar o valor incontroverso exigido pelo art. 330, § 2º, do CPC. 5. A ausência de quantificação do valor incontroverso, mesmo após determinação expressa de emenda, autoriza o indeferimento da petição inicial, ainda que tenham sido sanadas outras irregularidades relativas à identificação do contrato e aos encargos controvertidos.