Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800705-34.2026.8.20.5138 Parte autora: MARIA DE FATIMA ARAUJO Parte ré: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO em face de PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., partes qualificadas. Alega a parte autora, em síntese, que sofreu descontos não autorizados em sua conta bancária, no total de R$249,60, identificados como “PAGTO ELETRON COBRANCA PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)”. Requer a declaração de inexistência da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A justiça gratuita e a inversão do ônus da prova foram deferidas. Citada, a ré alegou ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. No mérito, afirmou atuar apenas como intermediadora de pagamentos, sustentando a inexistência de ato ilícito, a ocorrência de supressio, a ausência de dano moral e, subsidiariamente, a restituição simples dos valores. Juntou documentos. Réplica apresentada no ID 200154726. Instadas a especificar provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Os documentos juntados aos autos identificam a ré como responsável pela operacionalização dos descontos questionados. Além disso, a própria requerida afirmou ter providenciado o cancelamento das cobranças após tomar conhecimento da demanda, circunstância que demonstra sua vinculação com os fatos discutidos. Eventual participação de terceira empresa na contratação não afasta, nesta fase, a legitimidade da ré, cuja responsabilidade poderá ser examinada à luz da cadeia de fornecimento e da falha na prestação do serviço. Também rejeito a alegação de ausência de interesse processual. O acesso ao Poder Judiciário não depende do prévio esgotamento da via administrativa, especialmente quando permanecem controvertidas a existência da contratação, a restituição dos valores descontados e a ocorrência de danos. Passo ao mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Considerando a inversão do ônus da prova, caberia à ré demonstrar a legitimidade dos descontos realizados. Contudo, apesar de admitir a existência das cobranças, não apresentou contrato, autorização de débito ou qualquer documento individualizado capaz de comprovar que a autora solicitou ou autorizou o serviço. O inquérito civil juntado aos autos possui caráter geral e não comprova a regularidade da contratação específica discutida neste processo. Assim, diante da ausência de prova da contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos descontos. A alegação de supressio também não merece acolhimento, pois o simples decurso do tempo ou a ausência de impugnação imediata não substituem a necessária demonstração de manifestação válida de vontade da consumidora. Ademais, cabível a devolução dos valores descontados, os quais deverão ser restituídos de forma simples até 30.03.2021 (TEMA 929 do STJ) e a partir de tal data de forma cobrada (CDC, art. 42, parágrafo único). No caso, contudo, não há comprovação de que a ré tenha restituído os valores descontados. Por outro lado, não verifico a ocorrência de dano moral indenizável. Embora indevidos os descontos, o valor total indicado é de R$ 249,60, não havendo notícia de negativação, bloqueio de conta, interrupção de serviço essencial ou outra consequência concreta que tenha atingido os direitos da personalidade da autora. A condição de pessoa idosa e a vulnerabilidade econômica, embora relevantes, não conduzem, por si sós, ao reconhecimento automático do dano moral, sendo necessária a demonstração de repercussão extrapatrimonial efetiva, o que não ocorreu no caso. Com efeito, destaco o seguinte precedente do E. TJRN: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Rogério Alves da Silva contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias não contratadas, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mas afastou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de demonstração de violação aos direitos da personalidade apta a ensejar reparação extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a cobrança indevida de tarifas bancárias configura falha na prestação do serviço e enseja a repetição do indébito; (ii) se tal falha caracteriza dano moral indenizável, considerando o contexto dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, caput, do CDC). 4. A falha na prestação do serviço foi evidenciada pela ausência de comprovação da contratação válida das tarifas bancárias, configurando cobrança indevida. A repetição do indébito em dobro é cabível, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, em razão da culpa da instituição financeira. 5. A condenação por danos morais foi corretamente afastada, pois os descontos indevidos, de pequeno valor, não configuraram agressão significativa à dignidade ou aos direitos da personalidade do autor, caracterizando mero aborrecimento cotidiano. Jurisprudência do STJ reforça que falhas dessa natureza, sem repercussão grave, não ensejam indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.7. Tese de julgamento: “A cobrança indevida de tarifas bancárias sem comprovação de contratação válida configura falha na prestação do serviço, ensejando a repetição do indébito em dobro. O desconto de pequeno valor, sem comprovação de impacto significativo na dignidade ou nos direitos da personalidade, não caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput, e 42, p.u.; CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 18.02.2019; STJ, AgInt nos Edcl no REsp 1948000/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.06.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 4ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto da Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801371-24.2025.8.20.5153, Des. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/05/2026, PUBLICADO em 03/05/2026) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos descontos identificados como “PAGTO ELETRON COBRANCA PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)” e determinar que a ré se abstenha de realizar novas cobranças, caso ainda não tenham cessado; b) CONDENAR a ré à restituição dos valores efetivamente descontados, de forma simples quanto aos descontos anteriores a 30.03.2021 e em dobro quanto aos posteriores, observada a compensação de eventual valor já restituído, cuja apuração ocorrerá em liquidação de sentença com juros na forma do artigo 406, § 1º e 2º, do CC/02, desde o do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, desde o efetivo prejuízo. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. P. R. I. O réu deverá ser intimado na forma da súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Custas e honorários pelo réu, estes fixados em 10% sob o proveito econômico obtido (art. 85, §2º, do CPC). Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença. Sendo interposto recurso de apelação, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJRN, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Com o trânsito em julgado, se nada mais houver e nem for requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Cruzeta/RN, datação eletrônica. WILSON NEVES DE MEDEIROS JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
