Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PERITO NÃO ESPECIALISTA. AFASTAMENTO. MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. SEQUELA DE FRATURA EM MEMBRO INFERIOR. PROVA PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU DE MAIOR ESFORÇO PARA O TRABALHO HABITUAL. REQUISITO INDISPENSÁVEL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A concessão do benefício de auxílio-acidente pressupõe a comprovação da qualidade de segurado, do nexo causal entre o acidente de qualquer natureza e a lesão, e da existência de sequela consolidada que implique redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 2. Não há nulidade na nomeação de perito médico não especialista na patologia da parte autora, se este possui conhecimento técnico suficiente para a elaboração do laudo pericial, mormente quando a prova técnica se apresenta clara, objetiva e bem fundamentada, respondendo a todos os quesitos formulados. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia judicial, a prova técnica, produzida sob o crivo do contraditório por profissional de confiança do juízo, constitui importante elemento de convicção, somente podendo ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. 4. No caso, o laudo pericial judicial, embora tenha reconhecido a existência de sequela de fratura na perna esquerda (CID T93.2) e o nexo com o acidente de trabalho, foi categórico ao concluir pela inexistência de comprometimento funcional ou de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual do autor (técnico em refrigeração), atestando que o exame clínico não constatou limitações ou necessidade de maior esforço. 5. A ausência de comprovação de um dos requisitos legais indispensáveis — a efetiva redução da capacidade laborativa —, obsta a concessão do benefício pleiteado. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).