Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0802028-85.2026.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KERGINALDO DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95. De início, defiro o pedido de gratuidade judiciária, por entender que a parte autora faz jus ao benefício em questão de forma presumida, dada a simples alegação, conforme elencado no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Passo à análise da preliminar. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa e da necessidade de perícia técnica, embora o réu sustente a necessidade de perícia técnica para aferir a biometria facial, foram juntados aos autos os instrumentos contratuais em que é possível a formação do convencimento com base na prova documental, sem necessidade de perícia formal. Ultrapassada a questão prejudicial, passo ao mérito. Quanto ao mérito, observo que o pedido de reparação por danos morais encontra previsão no art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal. No mesmo sentido, dispõe o art. 186 do Código Civil que fica obrigado a reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. Desse modo, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. No caso dos autos, tratando-se de relação de natureza consumerista, a responsabilidade independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Há que ser considerado, igualmente, como mais um elemento utilizado na definição do dever de indenizar, a inversão do ônus da prova, cabível na situação em tela, por ser o demandante parte hipossuficiente na avença descrita nestes autos. Afastada, então, a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, torna-se mais fácil o deslinde da contenda. Basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Como se sabe, em se tratando de fato negativo – in casu, ausência de contratação – invertido o ônus da prova, cabe àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva, providência essa não adotada pelo demandado. O promovido não comprovou, de forma satisfatória, a regularidade das contratações impugnadas, tampouco elementos suficientes a demonstrar que a manifestação de vontade partiu efetivamente do autor. Embora tenha apresentado os instrumentos contratuais e indicado que as operações foram realizadas pelo canal mobile, os documentos não esclarecem, de modo suficiente, os elementos concretos de autenticação utilizados na contratação. Ademais, não foram apresentados registros de IP, localização, biometria facial ou outros dados técnicos capazes de vincular as operações ao dispositivo ou à pessoa do demandante, ônus que incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, não há nos autos esclarecimento acerca do número telefônico indicado na contestação como relacionado à contratação, não havendo demonstração de sua titularidade pelo autor ou de sua efetiva utilização no procedimento de contratação. A circunstância narrada, somada à ausência de registros técnicos de IP e localização, fragiliza a comprovação da autoria da operação, sobretudo diante da impugnação expressa do consumidor quanto à contratação. De outro lado, em análise ao extrato bancário juntado no Id. 190094896, especialmente às págs. 20 e 32, verifica-se que, logo após o crédito dos valores decorrentes das operações questionadas, foram realizadas transferências via pix para terceiros. Na pág. 20, após o crédito de R$ 242,52, houve transferências para Rafaela Vitoria Carvalho e Marcelo Paulino Tavares; já na pág. 32, após o crédito de R$ 1.970,33, foram realizadas transferências para Rayane Rafaela Carvalho da Silva, no valor de R$ 1.000,00, e Rafaela Vitoria Carvalho da Silva, no valor de R$ 600,00. A movimentação, embora demonstre a passagem dos valores pela conta de titularidade do autor, não é suficiente para comprovar que foi ele quem realizou as contratações ou determinou as transferências subsequentes. A imediata transferência dos valores para terceiros, logo após os respectivos créditos, constitui circunstância que, aliada à negativa expressa de contratação pelo Autor, revela indícios de possível fraude na origem das operações. Com efeito, não se mostra razoável atribuir à mera disponibilização do numerário na conta do demandante o efeito de comprovar sua anuência ao negócio, sobretudo quando os valores foram rapidamente direcionados a terceiros e o réu não apresentou elementos técnicos suficientes para demonstrar que foi o próprio autor quem realizou as contratações. Portanto, restou configurado o ato ilícito da demandada ao efetuar descontos indevidos em face do benefício previdenciário da demandante. Dessa forma, os débitos questionados nos autos são indevidos, por culpa exclusiva da demandada, que agiu de forma negligente, considerando que não fez prova de que a demandante possuía qualquer liame obrigacional que justificasse os descontos. Dessa forma, a requerida causou dano moral à requerente, uma vez que os transtornos experimentados ultrapassaram os meros dissabores cotidianos que não justificariam reparação na esfera cível. O nexo de causalidade também está presente, pois, sem a conduta irregular do réu, a autora não teria sofrido os danos ora reclamados. Desta feita, presentes os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e sua consequente obrigação de indenizar, passo a quantificação dos danos. Reconheço que a dor e a ofensa à honra não se medem monetariamente, em que pese ter a importância a ser paga de submeter-se ao poder discricionário do julgador. O valor deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento, angústia e aborrecimento causado à vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo. O quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderada, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Diante destas considerações e levando em conta as circunstâncias que geraram o ato da parte demandada, em especial a ausência de inscrição nos cadastros restritivos de crédito, arbitro o valor da indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, a parte autora deve ser restituída em dobro do valor descontado de seus proventos em decorrência do contrato impugnado – excluídas as parcelas vencidas antes de 30.03.2021, cuja restituição se dará de forma simples, nos termos do entendimento do STJ (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021) –, conforme previsão do art. 42, parágrafo único do CDC, segundo o qual, o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. O pedido contraposto não prospera, pois fundado em contratos cuja regularidade não restou comprovada nos autos. Assim, ausente a demonstração da legitimidade das contratações, o pedido contraposto de restituição dos valores deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal, c/c o art. 186 e 927 do Código Civil e art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, determinar a baixa definitiva do contrato de empréstimo discutido nestes autos (nº 1528538008 e nº 1537509690), devendo o demandado restituir em dobro as parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora, excluídas as parcelas vencidas antes de 30.03.2021, cuja restituição se dará de forma simples, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde a data dos descontos, devendo ser descontado, deste valor, o depósito realizado pelo promovido, aplicando-se os mesmos fatores de correção. Outrossim, condeno o demandado ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a contar da prolação desta sentença, pela exegese da Súmula 362 do STJ. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Caso não haja o cumprimento voluntário, deverá a parte vitoriosa requerer a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, informando, na oportunidade, seus dados bancários, a fim de facilitar o procedimento de expedição de alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado esta sentença, certifique-se. Inertes as partes, arquivem-se os autos Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. A presente sentença possui força de mandado. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. SARAH KAROLINE GÓIS DE ALBUQUERQUE Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CEARÁ-MIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
