Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido e concedeu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, fundamentada na invalidez total e definitiva da segurada especial, fixando, a DIB na data da citação eletrônica (14/08/2025), sob a premissa de que a incapacidade foi fixada pelo perito em período posterior ao requerimento administrativo. A parte autora requer a reforma parcial da sentença para fixação da DIB na DER (02/02/2022), sustentando que a incapacidade já estava demonstrada pela documentação médica contemporânea ao requerimento administrativo. 2. A questão em discussão consiste em saber se a Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser fixada na data da citação ou retroagir à Data de Entrada do Requerimento (DER), considerando o conjunto probatório e a documentação médica apresentada pela segurada. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 04/2025. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: (M54) Dorsalgia, (M50.1) Transtornos de disco cervical com radiculopatia, (M41) Escoliose, (M48.0) Estenose do canal vertebral. 6. Embora o perito tenha fixado a incapacidade em abril de 2025, reconheceu que as patologias já estavam presentes desde 2022, com agravamento progressivo das lesões. Os exames e documentos médicos apresentados comprovam alterações degenerativas graves desde aquele período, permitindo, nos termos do art. 479 do CPC, o reconhecimento da incapacidade desde a DER. Assim, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez com a DIB ser fixada em 02/02/2022. 7. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e fixar a Data de Início do Benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (02/02/2022). Sem condenação em honorários recursais.