Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INEFICÁCIA. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 47/TNU. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 2. A conclusão de processo de reabilitação profissional, com a emissão de certificado, não constitui óbice à concessão de aposentadoria por invalidez quando a perícia médica judicial, posterior ao ato administrativo, constata a ineficácia da reabilitação e a existência de incapacidade total e permanente do segurado. 3. O laudo pericial, ao atestar que a segurada é portadora de quadro crônico de broncopatia asmática e alergias (CIDs J45, J37, T78.4, J30), com incapacidade permanente e multiprofissional, associado à análise das condições pessoais, sociais e culturais da autora (Súmula 47/TNU), autoriza a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. 4. Apelação do INSS desprovida. 5. Em razão da sucumbência recursal, majora-se a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.