Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins Endereço: Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000, Tel: (84) 3673 9784 NÚMERO DO PROCESSO: 0800279-70.2026.8.20.5122 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: EMANUEL LUCAS FERNANDES DOS SANTOS Endereço: EUGENIO COSTA, 509, CENTRO, SERRINHA DOS PINTOS - RN - CEP: 59808-000 Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL ALVES PAIVA - RR1466 PARTE PROMOVIDA: Nome: ECO SOLUCOES LTDA Endereço: Edifício Londres, 311 / 16 ANDAR, Avenida Amazonas 311, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-905 Nome: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Endereço: Quadra SAUN Quadra 5, Bloco C, 3 and, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Nome: BENEFICIO TOTAL LTDA Endereço: JOAO CORDEIRO, 3069, - de 2101/2102 ao fim, JOAQUIM TAVORA, FORTALEZA - CE - CEP: 60110-535 Advogado do(a) REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ0110501A Advogado do(a) REU: JOSEANNE DE CERQUEIRA CARMANINI - MG191746 Advogado do(a) REU: FRANCINE CRISTINA BERNES REIS - SC51946 SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATO PARALELO DE CONSULTORIA FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA DE BENEFÍCIOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO SUFICIENTE E CONCORRÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA O EVENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais cumulada com reparação por danos morais ajuizada por Emanuel Lucas Fernandes dos Santos em face de Eco Soluções Ltda., BRB Crédito Financiamento e Investimento S/A e Benefício Total Ltda. Narrou a parte promovente, em síntese, que recebe benefício previdenciário e que, ao formalizar operação de empréstimo consignado no valor líquido liberado de R$ 13.515,56, intermediado pela empresa Eco Soluções Ltda. e concedido pelo Banco BRB, foi compelida a repassar a quantia de R$ 3.515,00 a título de comissão para a Benefício Total. Afirmou que realizou a respectiva transferência bancária via chave PIX diretamente em favor da pessoa jurídica Benefício Total Ltda. Diante da ilegalidade da exação, requereu a restituição em dobro do valor pago, totalizando R$ 7.030,00, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Devidamente citado, o réu BRB Crédito Financiamento e Investimento S/A apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que o valor mútuo avençado foi integralmente depositado na conta de titularidade do autor e que não participou, exigiu ou recebeu qualquer quantia a título de comissão ou contratação acessória. No mérito, alegou a regularidade da contratação da Cédula de Crédito Bancário nº 1500697141, a ausência de vício na prestação de seus serviços e o descabimento dos pleitos de repetição e de compensação moral. A ré Benefício Total Ltda. ofereceu contestação, aduzindo que desenvolve atividade lícita consistente na administração de clube de benefícios e vantagens, sem qualquer ingerência ou intermediação de crédito consignado. Defendeu a higidez do contrato de consultoria financeira e acesso a clube de vantagens firmado eletronicamente com o autor no valor de R$ 3.515,00 (ID 193808069), alegando que os serviços foram disponibilizados mediante usuário e senha em aplicativo móvel (ID 193808070), inexistindo cobrança indevida, má-fé ou dano moral a ser reparado. Por sua vez, a corré Eco Soluções Ltda. contestou a demanda, asseverando que atuou unicamente na condição de correspondente bancária do Banco BRB para formalização do empréstimo consignado, não tendo exigido, intermediado ou auferido qualquer quantia decorrente da transferência realizada pelo autor à terceira demandada. Pontuou que orienta seus clientes a não efetuarem repasses a terceiros e pugnou pela improcedência dos pedidos por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A parte autora apresentou réplicas às contestações (IDs 188705103, 198744406 e 198744421), rechaçando os argumentos das defesas e postulando o julgamento procedente da lide. As partes não manifestaram interesse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento da causa. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo se encontra em ordem, restando observados os postulados do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidades a sanar. Mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as questões controvertidas encontram solução satisfatória nos elementos documentais encartados aos autos. II.1. Ilegitimidade Passiva do Banco BRB e da Eco Soluções Ltda. Impõe-se, inicialmente, a análise da pertinência subjetiva da lide quanto aos promovidos BRB Crédito Financiamento e Investimento S/A e Eco Soluções Ltda. Com efeito, a legitimidade das partes pressupõe a correspondência entre os sujeitos que integram a relação jurídica material em debate e aqueles que figuram nos polos da ação judicial. Na hipótese vertente, insurge-se o postulante contra a cobrança e o desembolso da quantia de R$ 3.515,00, aduzindo que foi ludibriado a repassar referido montante após a contratação de empréstimo consignado (ID 185604696). Ocorre que a prova documental acostada ao caderno processual evidencia que a operação de mútuo celebrada com o BRB Crédito Financiamento e Investimento S/A, formalizada por intermédio da correspondente bancária Eco Soluções Ltda. mediante a Cédula de Crédito Bancário nº 1500697141 (ID 187252438), teve o seu valor líquido contratado de R$ 13.515,56 integralmente disponibilizado na conta bancária do autor. Não houve retenção, desconto ou retenção na fonte de qualquer encargo atinente a serviços de consultoria ou clube de benefícios pela casa bancária. Ademais, restou plenamente comprovado que a quantia impugnada de R$ 3.515,00 foi transferida pelo próprio consumidor, via Pix, diretamente para a conta da pessoa jurídica Benefício Total Ltda. (ID 185604715). Não há nos autos nenhum elemento, ajuste formal ou indício probatório seguro que demonstre que a instituição financeira ou a correspondente bancária integraram a contratação celebrada com a referida terceira empresa, tampouco que receberam qualquer fração do montante direcionado a essa cessionária de vantagens. Dessa forma, inexistindo qualquer vínculo entre as atividades regulares de concessão de crédito do banco e de sua correspondente com a avença autônoma firmada entre o consumidor e a empresa destinatária do pagamento, sobressai a ausência de nexo causal e de pertinência temática, caracterizando a ilegitimidade passiva ad causam de Eco Soluções Ltda. e de BRB Crédito Financiamento e Investimento S/A. Por conseguinte, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito em relação aos promovidos BRB Crédito Financiamento e Investimento S/A e Eco Soluções Ltda., ex vi do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. II.2. Mérito: Abusividade da Contratação com a Benefício Total Ltda. e Repetição do Indébito Superada a matéria processual preliminar, passo ao julgamento da pretensão meritória deduzida em face de Benefício Total Ltda. A relação jurídica estabelecida entre o autor e a promovida enquadra-se indubitavelmente no âmbito tutelar do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a condição de destinatário final ostentada pelo promovente e a atuação da ré no fornecimento de serviços no mercado de consumo, a teor dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. O cerne da controvérsia reside na higidez da cobrança da quantia de R$ 3.515,00 imposta ao demandante, a qual a ré sustenta decorrer de contrato autônomo de prestação de serviços de consultoria financeira e adesão a clube de benefícios (ID 193808069). Compulsando o conjunto probatório, constata-se que o referido instrumento contratual de consultoria foi celebrado em 08 de setembro de 2025 (ID 193808069), exatamente no mesmo dia da formalização da operação de crédito consignado junto à instituição bancária (ID 187252438). Além da coincidência cronológica imediata, observa-se expressiva equivalência econômica, visto que o valor cobrado pela ré corresponde a aproximadamente um quarto de todo o capital líquido disponibilizado ao mutuário. A sequência fática e a estreita proximidade temporal e pecuniária dos negócios evidenciam que a contratação acessória ocorreu diretamente no contexto da obtenção do empréstimo consignado, servindo para drenar parcela substancial dos recursos creditados ao consumidor hipossuficiente. Outrossim, a empresa ré não coligiu aos autos nenhum documento substancial apto a corroborar o efetivo cumprimento do encargo que lhe competia. Não foram apresentados relatórios de consultoria financeira, orientações individualizadas de crédito, registros formais de atendimento técnico, diagnósticos de planejamento orçamentário ou quaisquer outros elementos concretos que demonstrassem em que consistiu a assessoria propalada, quem a prestou e qual benefício efetivo e palpável foi entregue à parte autora. A mera ativação formal de cadastro em ambiente virtual ou o simples envio de usuário e senha para aplicativo de vantagens (ID 193808070) não tem o condão de atestar a prestação de serviços autônomos, tampouco autoriza a exigência do expressivo montante de R$ 3.515,00 (ID 193808058). A roupagem eletrônica conferida ao ajuste não impede o legítimo controle judicial de sua causa, função social e finalidade econômica, consoante os ditames da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual consagrados no artigo 51, inciso IV, do CDC. Com efeito, não se afigura razoável presumir que uma pessoa vulnerável, beneficiária de prestação continuada (BPC/LOAS) e desprovida de recursos, ao contrair dívida de longo prazo dividida em 96 parcelas mensais (ID 185604702), tenha deliberado voluntariamente despender cerca de 25% do montante obtido para remunerar genérico pacote de descontos comerciais que jamais buscou ou utilizou. Resta evidente, portanto, que a pactuação apresentada pela empresa Benefício Total Ltda. funcionou como mero ardil formal para justificar a retenção de valores decorrentes do mútuo bancário, caracterizando manifesta cobrança abusiva e sem justa causa. Caracterizada a ilicitude da exação, impõe-se a devolução da quantia desembolsada pelo consumidor. No que tange à forma de restituição, incide na espécie o comando inserto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A orientação sedimentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a restituição do indébito em dobro dispensa a prova de má-fé ou elemento volitivo doloso, bastando que a cobrança indevida afronte a boa-fé objetiva e não decorra de engano justificável. Na espécie vertente, a exigência de quantia expressiva desprovida de contraprestação idônea atenta frontalmente contra os deveres anexos de lealdade e transparência, não se cogitando de engano escusável. Por essa razão, faz jus o autor à repetição em dobro do valor de R$ 3.515,00, perfazendo a quantia líquida de R$ 7.030,00 (sete mil e trinta reais), a ser suportada exclusivamente pela ré Benefício Total Ltda. II.3. Danos Morais No que concerne ao pleito de indenização por danos morais, o pedido não comporta acolhimento. Em que pese o reconhecimento da abusividade perpetrada pela ré na retenção indevida dos recursos, verifica-se que a restituição em dobro fixada nestes autos já se mostra plenamente suficiente para restaurar o equilíbrio patrimonial e reparar os transtornos experimentados pela parte autora. Ademais, cumpre registrar que o próprio consumidor concorreu, ao menos em parte, para a produção do evento danoso. Com efeito, a transferência bancária da quantia de R$ 3.515,00 (ID 185604715) não ocorreu por débito automático ou desconto direto em sua conta, mas sim mediante ato do promovente via chave Pix para uma pessoa jurídica terceira, sem a adoção das cautelas mínimas exigíveis no trato negocial. Nesse cenário, ausente demonstração de lesão a direitos da personalidade, ofensa à integridade psíquica ou inscrição desabonadora em cadastros de inadimplentes, a controvérsia resolve-se no âmbito estritamente patrimonial, já integralmente recomposto pela dobra legal. Por conseguinte, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido de danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam de BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e ECO SOLUÇÕES LTDA., e com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, em relação às empresas mencionadas, ao passo em que, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, para CONDENAR a ré BENEFÍCIO TOTAL LTDA. a pagar ao autor a importância de R$ 7.030,00 (sete mil e trinta reais), correspondente à repetição do indébito em dobro, com correção monetária pelo índice IPCA-E, desde o pagamento indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação, conforme a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil). Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, consoante disciplina o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fica a demandada advertida de que, com o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença se processará a requerimento da parte credora, nos termos do artigo 52 da Lei nº 9.099/1995. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJRN. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MARTINS/RN, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 17.030,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente.
