Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Defiro a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001087-84.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NAYMARA REIS DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO RANGEL LUSTOZA DE ABREU - MA15809 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de demanda ajuizada contra a CEF, objetivando a condenação da demandada por cobrança de valores relacionados ao pagamento de dívida relativa a fatura de cartão de crédito, bem como ao pagamento de reparação por danos morais. Aduz a parte autora que a fatura de seu cartão de crédito, final 3073, venceu em 20/12/2024, com o valor de R$ 1.303,08 (hum mil trezentos e três reais e oito centavos). O pagamento foi feito em 30/12/2024, no entanto, o cartão, mesmo assim, foi bloqueado, bem como continua sendo cobrada (injustamente) por saldo devedor. A relação jurídica subjacente à lide é de natureza consumerista, sujeitando-se aos ditames da Lei n.º 8.078/1990, conforme estabelece a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Sob este prisma, a responsabilidade das instituições financeiras é, em regra, objetiva, fundamentada na teoria do risco do empreendimento, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, tal responsabilidade não é absoluta, podendo ser elidida caso a instituição comprove a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos moldes do inciso II do parágrafo 3º do art. 14 do diploma consumerista. Em sede de contestação, a CEF alegou que o cartão foi cancelado por inadimplência em 30/12/2024 e que o pagamento realizado (R$1.303,08) foi utilizado para abater no saldo devedor. Ocorre que "havia juros e encargos adicionais a serem pagos, decorrentes do atraso e do não pagamento do valor total ou mínimo até a data de vencimento da última fatura emitida", e ainda que "após o cancelamento do contrato, todas as compras parceladas e os parcelamentos efetuados na fatura são antecipados, resultando no cálculo do saldo devedor total acrescido de encargos no momento do cancelamento. No caso em questão, esse valor totalizou R$ 1.369,34". Foram anexados documentos pela autora e prints de tela de pesquisa pela CEF, podendo-se inferir que a autora realizou, de fato, o pagamento da fatura, porém, o valor já havia aumentado para R$ 1.369,34. Além disso, a autora alega que continuam sendo cobrados valores indevidos (4X de R$ 502,50), tendo comprovado somente uma dessas parcelas (ID 2168253663 - Pág. 1), relativo a saldo para acordo. Apesar de não ter demonstrado a cobrança das outras parcelas de R$ 502,50, ao que se parece, referem-se às parcelas antecipadas pelo não pagamento. Acrescento que os documentos de ID 2168253672 - Pág. 1 e 2168253674 - Pág. 1 estão completamente ilegíveis, não se podendo concluir nada a respeito deles. Portanto, inexistindo prova de falha na prestação do serviço e não conseguindo a autora demonstrar qualquer irregularidade/abusividade na cobrança de valores relacionados ao cartão de crédito final 3073, a improcedência da demanda é o que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Defiro a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos IMPERATRIZ, data na assinatura. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal
