Ementa
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FRATURA BILATERAL DE MANDÍBULA DECORRENTE DE ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. RECONHECIMENTO EXPRESSO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE 60 DIAS A PARTIR DE 02/12/2023. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE NA DATA DO EXAME PERICIAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO PRETÉRITO EXPRESSAMENTE ATESTADO PELO EXPERT. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO INOMINADO PROVIDO.