Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019886-38.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCILEYDE BARBOSA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO WILLIAM CORREA PENA - AP4468 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de salário-maternidade urbano, em razão do nascimento de sua filha em 12-10-2025, sustentando possuir qualidade de segurada em razão de recolhimento efetuado como segurada facultativa na competência 09/2025. O pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social que, na data do fato gerador, detenha qualidade de segurada. Embora a autora tenha efetuado recolhimento referente à competência 09/2025, o simples pagamento da contribuição não é suficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais quando o registro previdenciário permanece pendente de validação ou sujeito à regularização. Conforme se verifica do processo administrativo, o recolhimento apresentado permaneceu registrado no CNIS com indicador de pendência (IREC-INDPEND), circunstância que evidencia que a contribuição não foi validada automaticamente para fins previdenciários. A tese da inicial de que qualquer recolhimento anterior ao parto seria suficiente para caracterizar a qualidade de segurada não encontra amparo na legislação previdenciária. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 2.110 e nº 2.111 afastaram a exigência de carência para determinadas categorias de seguradas, mas não dispensaram o efetivo preenchimento dos requisitos de filiação e qualidade de segurada, tampouco afastaram as regras constitucionais e infraconstitucionais relativas à validade das contribuições previdenciárias. No caso concreto, não há prova de que a pendência existente no CNIS tenha sido regularizada antes da ocorrência do fato gerador (12-10-2025), nem demonstração de que o recolhimento tenha produzido efeitos para fins de aquisição da qualidade de segurada. Assim, inexistindo comprovação segura de que a autora detinha qualidade de segurada na data do parto, revela-se legítimo o indeferimento administrativo do benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
