Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM TRIBUNAL MANIFESTAMENTE INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região é uníssona no sentido de que a interposição de agravo de instrumento perante tribunal diverso daquele competente para o seu julgamento não interrompe nem suspende o prazo recursal, revelando-se incapaz de afastar a sua intempestividade. Precedentes. 2. Nos termos do art. 1.016 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser protocolizado diretamente no tribunal competente, sendo que a data a ser considerada para aferição da tempestividade é aquela em que o recurso foi efetivamente protocolado no órgão jurisdicional correto. Precedentes. 3. O agravo de instrumento é intempestivo quando interposto após o fim do prazo legal, nos termos dos art. 1.003 e 1.015 do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento não conhecido.