Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Processo:0818172-81.2023.8.19.0054 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUDSON LEMOS MANTINI SILVA RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA SENTENÇA CONJUNTA Autos principais nº 0818171-96.2023.8.19.0054. Apenso nº 0818172-81.2023.8.19.0054. Ambas as ações decorrem de inscrições restritivas lançadas em nome da mesma parte autora, fundadas em débitos decorrentes de relações contratuais que afirma desconhecer. Autos principais nº 0818171-96.2023.8.19.0054 em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Gratuidade de justiça RUDSON LEMOS MANTINI SILVA propõe a presente demanda em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II postulando a declaração de inexigibilidade do débito vinculado ao contrato nº 4118090363633001, no valor de R$ 2.358,89, o cancelamento da cobrança e a compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Alega que, ao tentar realizar compra a crédito, foi informado da existência de restrição em seu CPF. Afirma que, após consulta aos cadastros de inadimplentes, constatou apontamento referente ao contrato nº 4118090363633001, no valor de R$ 2.358,89, com data de 24/01/2022, dívida que desconhece. Sustenta que não celebrou relação jurídica com a parte ré e que não foi previamente comunicado acerca de cessão de crédito. A inicial vem instruída com os documentos de ID 71566505 e seguintes, dentre eles consulta de restrição financeira. A decisão de ID 71683268 defere a gratuidade de justiça e indefere o pedido de tutela de urgência. A parte ré apresenta contestação no ID 75719706, alegando que o débito decorre de relação jurídica originariamente mantida pela parte autora com o BANCO PAN S.A., cujo crédito foi posteriormente cedido ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Sustenta a regularidade da cessão e da cobrança e requer a improcedência da pretensão autoral. Para comprovar sua tese, acosta a declaração de ID 75719714, na qual consta que o crédito referente ao contrato nº 0004118090363633001, em nome da parte autora, foi cedido pelo Banco Pan S.A. à parte ré; o histórico de ID 75719716, que registra diversos apontamentos restritivos em nome da parte autora, inclusive anotação anterior promovida pelo BANCO PAN/CARTÕES referente ao mesmo contrato; e o documento de ID 75719717, que demonstra a existência de outras anotações negativas em nome da parte autora perante instituições financeiras diversas. A parte autora apresenta réplica no ID 91279634, na qual afirma que nunca manteve relação jurídica com o Banco Pan S.A. e sustenta que a parte ré não comprova a contratação originária, impugnando os documentos apresentados por considerá-los unilaterais. O feito é reunido aos autos preventos para julgamento conjunto e passa a tramitar perante este Juízo, ID 95807067. No ID 270608946, rejeitam-se a preliminar de ausência de interesse processual e a impugnação à gratuidade de justiça, saneia-se o feito, fixa-se como ponto controvertido a legalidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos em razão de crédito recebido por cessão do Banco Pan S.A. e indefere-se a inversão do ônus da prova. No ID 272159746, a parte ré junta documentação complementar, dentre ela certidão expedida pelo 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, fatura de cartão de crédito e registros sistêmicos. A parte autora apresenta impugnação no ID 293634550, sustentando que a cessão de crédito ocorreu posteriormente à data indicada na negativação e reiterando a ausência de contrato assinado. No ID 292327304, declara-se encerrada a instrução e determina-se a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. Processo apenso nº 0818172-81.2023.8.19.0054 em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. RUDSON LEMOS MANTINI SILVA propõe a presente demanda em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA postulando a declaração de inexigibilidade do débito referente ao contrato nº 34999804, no valor de R$ 816,31, o cancelamento da cobrança e a compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Alega que, ao tentar realizar compra a crédito, foi informado da existência de restrição em seu CPF. Afirma que, após consulta aos cadastros de inadimplentes, constatou apontamento referente ao contrato nº 34999804, no valor de R$ 816,31, com data de 27/07/2021, dívida que desconhece. Sustenta que nunca manteve relação jurídica com a parte ré e que não foi comunicado acerca de cessão de crédito. A inicial vem instruída com os documentos de ID 71567062 e seguintes, dentre eles consulta de restrição financeira. A decisão de ID 71899497 defere a tutela de urgência para determinar a retirada do nome da parte autora dos cadastros restritivos em relação ao apontamento discutido, defere a gratuidade de justiça e inverte o ônus da prova. A parte ré apresenta contestação no ID 75736008, alegando que a parte autora contratou junto ao PANAMERICANO a disponibilização de cartão de crédito, originando o contrato nº 000061671, que, após a cessão do crédito, passou a receber a numeração nº 34999804 para controle interno da cessionária. Sustenta a legitimidade da dívida, da cessão e da cobrança, requerendo a improcedência da pretensão autoral. Para comprovar sua tese, acosta documentação relativa à contratação, na qual constam dados pessoais da parte autora e fotografia utilizada no procedimento de contratação, além de documentos referentes à cessão do crédito, demonstrativo da dívida e consultas aos cadastros restritivos. A parte autora apresenta réplica no ID 147080693, sustentando a inexistência de contrato assinado, a ausência de comprovação da relação jurídica originária e da cessão de crédito e a invalidade das telas sistêmicas apresentadas pela parte ré. Afirma que nunca manteve cartão de crédito perante o Banco Panamericano. O feito é reunido aos autos preventos para julgamento conjunto e passa a tramitar perante este Juízo. No ID 274204386, o feito é saneado, fixando-se como pontos controvertidos a legitimidade e regularidade das cobranças, a contratação originária e a cessão do crédito, bem como a existência de falha na prestação do serviço e de danos à parte autora. Considerando a impugnação à autenticidade da contratação e o disposto no Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, determina-se que a parte autora apresente declaração redigida de próprio punho, informando se reconhece ou não a assinatura e a biometria constantes do instrumento apresentado, ficando advertida de que não poderá se furtar à realização da perícia e de que, comprovada a autenticidade, poderá sofrer condenação por litigância de má-fé e por violação aos deveres de colaboração e boa-fé processual. Determina-se, ainda, que, após a manifestação da parte autora, a parte ré informe se pretende a produção de perícia digital ou o julgamento do feito no estado em que se encontra. A parte autora não cumpre a determinação. No ID 286817614, diante da inércia da parte autora e do desinteresse das partes na produção de outras provas, declara-se encerrada a instrução e determina-se a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. No ID 299874533, converte-se o julgamento em diligência e determina-se a intimação pessoal da parte autora para cumprir o determinado no ID 274204386 e promover a ratificação pessoal da demanda, no prazo de 15 dias. Regularmente intimada, a parte autora novamente deixa transcorrer o prazo sem manifestação. Vêm os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO CONJUNTAMENTE. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento. As demandas serão examinadas separadamente quanto à existência e exigibilidade dos respectivos débitos, sem prejuízo da apreciação conjunta, em razão da conexão reconhecida e do risco de decisões conflitantes. Ambas as relações submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere aos autos principais nº 0818171-96.2023.8.19.0054, cinge-se a controvérsia à existência e exigibilidade do débito referente ao contrato nº 4118090363633001 e, consequentemente, à regularidade da inscrição restritiva promovida pela parte ré. A pretensão autoral não merece acolhimento. A parte autora afirma desconhecer integralmente a relação jurídica que deu origem ao débito. Entretanto, a documentação produzida nos autos demonstra a existência da contratação originária e a posterior cessão do crédito. Com efeito, o histórico apresentado pela parte ré revela que o próprio BANCO PAN/CARTÕES promoveu anotação anterior referente ao contrato nº 4118.0903.6363.3001, com débito datado de 28/08/2021, inclusão em 02/10/2021 e posterior exclusão em 17/12/2021, no valor de R$ 1.691,39. Trata-se da mesma numeração contratual objeto da presente demanda. A parte ré também apresenta fatura emitida pelo Banco Pan em nome da parte autora, além de registros relativos ao produto bancário. Quanto ao uso de telas sistêmicas, destaca-se que a celeridade exigida atualmente dos prestadores de serviços impõe a efetivação de contratações e procedimentos administrativos por meios informatizados, razão pela qual as informações extraídas desses sistemas constituem meio de prova, especialmente quando examinadas em conjunto com outros elementos constantes dos autos. No caso concreto, as telas não constituem prova isolada. A certidão expedida pelo 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo comprova que o Banco Pan S.A., na qualidade de cedente, cedeu ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II os direitos creditórios objeto do contrato de cessão celebrado em 21/09/2022. O documento individualiza expressamente o crédito em nome de RUDSON LEMOS MANTINI SILVA, indicando seu CPF, o contrato nº 0004118090363633001 e saldo de R$ 2.015,00. Há, portanto, correspondência entre o contrato indicado no histórico do Banco Pan, aquele relacionado na certidão de cessão e o débito discutido nesta demanda. Não procede, ainda, a alegação de que a cessão realizada em 21/09/2022 não poderia justificar apontamento que apresenta data anterior. A data de 24/01/2022 constante da consulta refere-se ao débito originário e não demonstra que a parte ré tenha promovido a inscrição naquela ocasião. A documentação evidencia, inclusive, que a obrigação já existia perante o Banco Pan antes da cessão, tendo sido objeto de apontamento anterior pelo próprio credor originário. A posterior cessão transfere ao cessionário o crédito com seus acessórios, na forma dos arts. 286 e seguintes do Código Civil. A ausência de notificação prévia da cessão tampouco torna o débito inexigível. A comunicação prevista no art. 290 do Código Civil não constitui requisito de validade da cessão, destinando-se a produzir efeitos perante o devedor, especialmente quanto à eficácia de eventual pagamento realizado ao credor originário. De todo modo, consta dos autos declaração dirigida à parte autora informando que os créditos decorrentes das operações celebradas com o Banco Pan S.A., dentre eles o contrato nº 0004118090363633001, foram cedidos à parte ré. Pois bem, a parte ré comprova a existência da relação contratual originária entre a parte autora e o Banco Pan S.A., bem como a posterior cessão do respectivo crédito. Comprovadas a origem da dívida e a titularidade do crédito pela parte ré, a cobrança e a inscrição restritiva constituem exercício regular de direito. Passa-se ao exame do processo apenso nº 0818172-81.2023.8.19.0054. Neste feito, a parte autora também nega a contratação que deu origem ao débito e impugna a documentação apresentada pela parte ré. A instituição ré, por sua vez, sustenta que a contratação originária ocorreu perante o PANAMERICANO, sob o nº 000061671, e que, após a cessão, o crédito passou a receber a numeração nº 34999804 para controle interno da cessionária. A documentação apresentada contém os dados pessoais da parte autora e fotografia vinculada ao procedimento de contratação. Diante da impugnação à autenticidade da contratação, aplica-se o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, impugnada a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, cabe à instituição financeira demonstrar sua autenticidade, nos termos dos arts. 368 e 429, II, do Código de Processo Civil. Todavia, o ônus atribuído à instituição financeira não afasta o dever de colaboração da parte autora para a produção da prova. No ID 274204386, determina-se expressamente que a parte autora apresente declaração redigida de próprio punho, informando se reconhece ou não a assinatura e a biometria constantes do instrumento apresentado. Determina-se, ainda, que, após a manifestação, a parte ré informe se pretende a realização de perícia digital ou o julgamento do feito no estado em que se encontra. A parte autora é advertida, inclusive, de que não poderá se furtar à realização da perícia. A determinação não é cumprida. Posteriormente, já no Grupo de Sentença, converte-se o julgamento em diligência e determina-se a intimação pessoal da parte autora para cumprir o determinado no ID 274204386 e, ainda, ratificar pessoalmente a demanda, no prazo de 15 dias. Mesmo intimada, a parte autora permanece inerte. A regra estabelecida no Tema nº 1.061 do STJ não autoriza o consumidor a inviabilizar a produção da prova e, posteriormente, invocar a ausência de perícia em seu benefício. O ônus probatório atribuído à instituição financeira pressupõe a colaboração da parte cuja assinatura e elementos biométricos deverão ser examinados. Nos termos do art. 378 do Código de Processo Civil, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. No caso, a parte autora deixa, por duas vezes, de cumprir determinação diretamente relacionada à apuração da autenticidade da contratação que afirma desconhecer, sendo a segunda intimação realizada pessoalmente. Diante da ausência injustificada de colaboração, reconhece-se a perda da oportunidade de produzir a prova necessária à demonstração da alegada falsidade da contratação, valorando-se sua conduta em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, na forma dos arts. 369, 371 e 378 do Código de Processo Civil. E os demais elementos probatórios não corroboram a tese autoral. A parte ré apresenta documentação relativa à contratação, contendo os dados pessoais da parte autora e fotografia vinculada ao negócio, além dos documentos referentes ao débito e à cessão do crédito. A própria contestação esclarece a correspondência entre o contrato originário nº 000061671 e o nº 34999804 utilizado pela cessionária. A alegação genérica de que os registros eletrônicos constituem documentos unilaterais não é suficiente para lhes retirar integralmente o valor probatório, sobretudo quando a parte autora, instada especificamente a colaborar para a verificação da autenticidade dos elementos utilizados na contratação, permanece inerte. Assim, a parte ré apresenta elementos suficientes acerca da origem da obrigação, ao passo que a parte autora não produz prova capaz de infirmá-los e, além disso, inviabiliza o prosseguimento da instrução destinada justamente a esclarecer a autenticidade da contratação. Nesse contexto, não há fundamento para declarar inexigível o débito objeto do processo apenso. Reconhecida, em ambas as demandas, a regularidade dos débitos discutidos, inexiste ato ilícito imputável às partes rés. Por consequência, não há que se falar em cancelamento das obrigações ou em compensação por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL formulada nos autos nº 0818171-96.2023.8.19.0054 e nº 0818172-81.2023.8.19.0054, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência deferida no processo nº 0818172-81.2023.8.19.0054, ID 71899497, ficando facultado à parte ré promover nova inscrição do débito nos cadastros restritivos de crédito, caso ainda subsistam os pressupostos para tanto. Condeno a parte autora, em cada uma das demandas, ao pagamento das respectivas despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado de cada causa, na forma do art. 85, (sec) 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, (sec) 3º, do mesmo diploma legal, diante da gratuidade de justiça deferida. P.I. Registrada virtualmente. SÃO JOÃO DE MERITI, 20 de setembro de 2026. SILVIA REGINA PORTES CRISCUOLO Juiz Titular
