Ementa
Diante do exposto, acolho os embargos de declaração de ev. 95, com efeitos infringentes, para revogar a sentença de ev. 90 e substituí-la pela seguinte: Homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o termo de acordo realizado entre as partes ( evento 87), com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Suspenda-se o feito até o cumprimento total da obrigação, com fulcro no art. 922 do CPC. Custas processuais remanescentes dispensadas na forma do art. 90 §3º do CPC. Honorários conforme acordo. Condiciono os efeitos da presente sentença a certificação pela serventia da inexistência de penhora no rosto destes autos. Defiro a dispensa do prazo recursal, com a ressalva de seus efeitos em dependência da certificação acima. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012098-20.2025.8.16.0131 Processo: 0012098-20.2025.8.16.0131 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$1.693,16 Autor(s): Pittol Calçados Ltda Réu(s): IVANIA DE SOUSA Conheço dos embargos de declaração de ev. 95, por tempestivos. Assiste razão à embargante. Verifica-se que as partes comunicaram a celebração de acordo, requerendo sua homologação, sendo que a avença prevê pagamento parcelado da obrigação. Contudo, a sentença de ev. 90 extinguiu o feito com fundamento no art. 924, II, do CPC, sem apreciar expressamente o pedido de homologação da transação apresentado no ev. 87, circunstância que autoriza o acolhimento dos aclaratórios. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração de ev. 95, com efeitos infringentes, para revogar a sentença de ev. 90 e substituí-la pela seguinte: Homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o termo de acordo realizado entre as partes ( evento 87), com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Suspenda-se o feito até o cumprimento total da obrigação, com fulcro no art. 922 do CPC. Custas processuais remanescentes dispensadas na forma do art. 90 §3º do CPC. Honorários conforme acordo. Condiciono os efeitos da presente sentença a certificação pela serventia da inexistência de penhora no rosto destes autos. Defiro a dispensa do prazo recursal, com a ressalva de seus efeitos em dependência da certificação acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito
