Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001241-31.2025.8.16.0060 Processo: 0001241-31.2025.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$51.000,00 Autor(s): THIAGO ODAIR DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REFAC ENERGIA LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por THIAGO ODAIR DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e REFAC ENERGIA LTDA. Sustenta a parte autora que em 20/12/2024, celebrou com a ré Refac o instrumento particular de compra e venda de gerador fotovoltaico e projeto de instalação no valor de R$ 25.000,00, a ser entregue e instalado no prazo de 120 dias. O projeto foi financiado perante a ré Losango em 36 parcelas de R$1.007,14, perfazendo o total de R$36.000,00. Sustenta que, a despeito da entrega física de parte dos equipamentos, a ré Refac não efetuou a instalação nem o comissionamento técnico do sistema, deixando a obra inoperante e inacabada. Diante da inexecução do serviço, o autor não efetuou o pagamento das parcelas, contudo, a ré Losango manteve a exigência dos valores e promoveu a inclusão indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), o que tem gerado gravíssimos prejuízos ao seu crédito e às suas atividades como microempreendedor individual (MEI). Requer preliminarmente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por ausência de recursos e por sua condição de MEI. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e a fixação da competência do foro do seu domicílio (Cantagalo/PR), por se tratar de regra absoluta e protetiva. No mérito, pleiteia a resolução do contrato por culpa exclusiva da ré Refac (art. 475 do CC), a declaração de inexistência do débito decorrente do financiamento coligado (art. 54-F do CDC) e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da negativação indevida e do abalo à sua honra e crédito. Requer, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC) para a imediata exclusão do seu nome dos cadastros restritivos. Juntou documentos do seq. 1.2 ao seq. 1.11. Determinada emenda nos seq. 11 e 16. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita no seq. 22. Recebimento da inicial sem a concessão da liminar (seq. 33). Contestação do Banco Bradesco Financiamentos S.A. Impugngou o requerimento quanto a pretensão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Teceu comentários quanto sua ilegitimidade passiva uma vez que não teria participado da contratação inicial. Ainda em sede de preliminares destacou a ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, inépcia da inicial, falta de interesse de agir (diante da ausência de requerimento administrativo). Destacou a incorporação do Banco Losango pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., ou seja, o Banco Losango é cessionário do contrato 010081187684B CESSÃO DE CRÉDITO CARNÊ. Afirma que o Contrato de nº 01 0782 035241 7, de Crédito Direto ao Consumidor, foi firmado junto ao Lojista Solar 21, parcelado em 36 parcelas de R$ 1.007,14 onde NÃO consta NENHUM PAGAMENTO. Destacou a ausência de anotações junto aos cadastros de proteção ao crédito. Destacou que toda a contratação foi realizada pela primeira ré e que os procedimentos do cancelamento do contrato deveriam ter sido realizados pelo lojista. Destacou que não causou danos ao autor e que a falha da prestação de serviços, se ocorrida, se deu por conta da primeira ré. Destacou que no ato da contratação liberou o crédito mediante confirmação do lojista. Confirmou que intermediou a compra para aquisição do produto, mas, que não integra a cadeia de consumo, motivo pelo qual não pode ser responsabilizado pelos danos morais. Disse que como não houve o pagamento seria lícito realizar cobranças via órgãos de proteção ao crédito. Destacou a cessão de créditos do Banco Losango ao Bando Bradesco Financiamentos S.A. Teceu comentários quanto a impossibilidade do cancelamento do contrato, uma vez que não solicitado pelo lojista. Ressaltou a independência entre os contratos. Impugnou os documentos juntados e requereu a improcedência. Juntou documentos do seq. 64.2 ao seq. 64.9. Audiência de tentativa de conciliação no seq. 67. Diante da ausência da parte autora na audiência de conciliação, aplicada multa ao autor no seq. 70. Justificativas apresentadas pelo autor no seq. 73. Acolhida a justificativa e revogada a decisão que aplicou a multa (seq. 76). Contestação da ré REFAC ENERGIA LTDA no seq. 88.1. Em sede de preliminares impugnou a pretensão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, inaplicabilidade do CDC e impossibilidade da inversão do ônus da prova, ilegitimidade passiva quanto a inscrição em cadastros de proteção ao crédito, ilegitimidade ativa do autor uma vez que a unidade consumidora se encontra em nome de terceiro. No mérito teceu comentários quanto a inexistência de inadimplemento contratual uma vez que cumpriu integralmente todas as obrigações assumidas no contrato dentro dos prazos estabelecidos. Afirma que iniciou os procedimentos e que entregou os equipamentos. Destacou a exceção do contrato não cumprido, uma vez que o padrão elétrico do imóvel para fins de instalação era monofásico, não comportando a potência do sistema contratado. Afirma que orientou o autor quanto a necessidade da adequação do padrão e aumento de carga junto a COPEL, mas, não teria o autor autorizado a adequação, bem como não regularizou a situação junto à concessionária, ferindo a cláusula 5ª d contrato (art. 476 do CC), ocorrendo culpa exclusiva do consumidor. Teceu comentários quanto ao fato de terceiro como causa excludente de responsabilidade. Discorreu quanto a inexistência de danos morais. Tratou, em caso de procedência, quanto as limitações de sua responsabilidade a da instituição financeira. Impugnação às contestações no seq. 99. Intimadas a indicar provas, requereu a ré REFAC a oitiva de testemunhas (seq. 103). O Banco Bradesco requereu o julgamento antecipado (seq. 104). O autor requereu a produção de prova testemunhal (seq. 105). Decisão saneadora no seq. 107. Na mesma decisão autorizada a permanência do Banco Bradesco como réu (cessionário do contrato). Audiência de instrução e julgamento realizada com conciliação entre autor e ré REFAC. Informações do autor quanto a ausência de retirada dos equipamentos pela ré REFAC (seq. 126.1). Requereu ainda a designação de nova audiência de instrução e julgamento. Informações da ré REFAC informando a ausência de sucesso para rescisão administrativa do contrato, motivo pelo qual ainda não retirou os equipamentos do local, nos termos do acordo. Manifestação do Banco Bradesco no seq. 128 alegando necessidade do julgamento do mérito uma vez que não participou do acordo. Decisão do seq. 130 destacando a homologação do acordo com a REFAC, tendo sido julgado o mérito em relação a ela nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, restando pendente em relação à instituição financeira apenas a análise da rescisão "por arrastamento" (art. 54-F do CDC) e a pretensão de danos morais. Indeferida a realização de nova audiência de instrução e julgamento e determinada a apresentação das alegações finais pelo autor e réu Banco Alegações finais nos seq. 133 e 134. Vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 03/07/2025. Todavia, a Ata Sumária da Assembleia Geral Extraordinária colacionada ao feito comprova que a absorção/cisão de parcela do patrimônio líquido do Banco Losango S.A. pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. ocorreu em 31/01/2023, com reflexos operacionais formalizados em 28/04/2023. Portanto, resta demonstrado que a transferência e cessão da carteira de créditos/operações entre as instituições financeiras aperfeiçoou-se em momento anterior à propositura da ação. Diante desse contexto temporal, não se aplica ao caso a substituição processual prevista no art. 109 do CPC, uma vez que o dispositivo disciplina a alienação de bem ou direito litigioso ocorrida no curso do processo. Trata-se de hipótese de correção da legitimidade passiva na forma dos artigos 338 e 339 do CPC. Tendo o réu alegado sua ilegitimidade em contestação e indicado o correto titular do direito/crédito, e não havendo oposição ou impugnação do autor após a intimação, impõe-se o acolhimento da preliminar para retificar a composição do polo passivo. Por fim, descabe a manutenção concomitante do cedente e do cessionário no polo passivo em relação à mesma obrigação de crédito, visto que a titularidade da relação jurídica material pertence exclusivamente ao cessionário/incorporador desde data anterior ao ajuizamento. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Losango S.A. e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Observa-se dos autos que já houve a retificação do polo passivo, permanecendo o Banco Bradesco no lugar do Banco Losango. MÉRITO Quanto a rescisão do contrato acessório O caso não demanda maiores digressões. Como bem disposto na decisão do seq. 130.1 resta pendente em relação à instituição financeira apenas a análise da rescisão "por arrastamento" (art. 54-F do CDC) e a pretensão de danos morais. Tenho que a pretensão autoral é parcialmente procedente em relação à rescisão do contrato e suas consequências. Como já destacado na decisão saneadora, da leitura da peça contestatória, apesar do banco réu afirmar que se tratam de dois contratos diversos (sem relação), de outro lado o próprio réu afirma que no ato da contratação liberou o crédito mediante confirmação do lojista. Ou seja, confirmou que intermediou a compra para aquisição do produto. Na proposta do seq. 1.3 há informações de que o pagamento se daria de forma financiada. A proposta comercial do seq. 1.10 indica os parceiros da ré REFAC, bem como no campo “pagamento e entrega” há informações de que o pagamento (no valor de R$25.000,00) se daria por intermédio de financiamento bancário com a financeira LOSANGO, em 36 parcelas de R$1.007,14. A proposta de cadastro do seq. 64.3 conta com os dados do autor e a proposta de adesão do seq. 64.5 indicam que o financiamento se daria pela LOSANGO, tendo como financiado o autor, com indicação do código do lojista (539724/000) e a importância de R$25.000,00. Finalmente, o valor da parcela é justamente aquele indicado pela REFAC: R$1.007,14. Como já dito, não desconheço os entendimentos apontados pelo banco réu em sua peça contestatória, contudo, não se pode deixar de lado que não atuou apenas como “banco de varejo”. Caso assim o fosse, não haveria interdependência dos contratos e o contrato de financiamento não poderia ser rescindido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (“ENERGIA SOLAR”). SENTENÇA DE RESCISÃO DE AMBOS OS CONTRATOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO DECISUM. CONTRATAÇÃO CONCOMITANTE DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATUANTE COMO “BANCO DE VAREJO”. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A LOJA RÉ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA MANTER HÍGIDO O CONTRATO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DO BANCO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que declarou a rescisão de contratos de compra e venda de sistema de geração de energia fotovoltaica e condenou a instituição financeira a restituir valores pagos pela autora, além de indenização por danos morais. A parte apelante argumenta a ilegitimidade passiva, afirmando que não participou do contrato de prestação de serviços e que o financiamento não é acessório ao contrato de compra e venda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela rescisão do contrato de compra e venda de sistema de geração de energia fotovoltaica, considerando a ausência de vínculo entre os contratos de financiamento e de fornecimento do produto.III. Razões de decidir3. A instituição financeira atuou como "banco de varejo", sem qualquer vínculo com a empresa vendedora, o que impede a rescisão do contrato de financiamento.4. Não há evidências de que os contratos de compra e venda e de financiamento sejam interdependentes ou coligados, conforme o artigo 54-F do CDC.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a rescisão do contrato de compra e venda não implica na rescisão do contrato de financiamento, salvo se houver vinculação entre as partes.6. A parte autora deve ser responsabilizada pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme a redistribuição da sucumbência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para reconhecer a improcedência da ação em relação ao Banco Bradesco S/A, mantendo hígido o contrato de financiamento.Tese de julgamento: A rescisão do contrato de compra e venda de um produto não implica automaticamente na rescisão do contrato de financiamento, salvo se houver vínculo entre a instituição financeira e o fornecedor do produto, caracterizando a interdependência entre os contratos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-F; CPC/2015, arts. 487, I, e 488; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.767.252, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje 23.10.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.263.114/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0014099-56.2017.8.16.0034, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0014508-61.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0025749-63.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 01.07.2024RECURSO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003219-43.2023.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 17.10.2025) grifei Por outro lado, como disposto acima, não restam dúvidas de que há interligação entre os contratos no presente caso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. COMPRA DE PAINÉIS DE ENERGIA SOLAR MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO FORNECEDOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE REPERCUTE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. ART. 54-F DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003956-46.2024.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 19.10.2025) grifei E: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS COLIGADOS. COMPRA E VENDA DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com restituição por perdas e danos, ajuizada por consumidor em face da fornecedora de gerador solar e da instituição financeira responsável pelo financiamento da aquisição.2. Sentença do Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba que julgou procedente o pedido inicial, declarando a resolução dos contratos de compra e venda e de financiamento, com condenação das rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos pelo autor, além de multa contratual e indenização por danos morais em desfavor da fornecedora.3. Recurso de apelação interposto exclusivamente pela instituição financeira, sustentando ilegitimidade passiva e a inexistência de relação de acessoriedade entre os contratos. Postulou, ao final, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos. 4. Contrarrazões apresentadas pelo apelado, pugnando pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira apelante detém legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) saber se a resolução do contrato de compra e venda implica, por consequência, a resolução do contrato de financiamento e a condenação da instituição financeira à restituição dos valores recebidos.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, tendo em vista a configuração de contratos coligados entre a compra e venda do gerador solar e o financiamento bancário, caracterizando interdependência entre os negócios jurídicos.7. Restou demonstrada nos autos a existência de parceria comercial entre a instituição financeira e a fornecedora, com previsão contratual de liberação do crédito diretamente ao fornecedor conveniado, evidenciando o liame entre as avenças.8. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça reconhece que, em casos de contratos coligados, a instituição financeira integra a cadeia de fornecimento, sujeitando-se à responsabilização nos limites de sua atuação.9. Apontou-se como fundamento jurídico os artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que regulam a solidariedade dos integrantes da cadeia de fornecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A configuração de contratos coligados entre financiamento bancário e compra e venda de produto de consumo, com interdependência contratual e parceria comercial entre fornecedor e instituição financeira, enseja a legitimidade passiva desta para integrar o polo da demanda, com responsabilidade restrita à restituição dos valores financiados, sendo incabível a condenação por danos morais quando ausente conduta ilícita direta da financeira." (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020692-30.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 15.08.2025) grifei Ou seja, é de conhecimento geral que os contratos de compra e venda e de financiamento têm, a princípio, funções e características diferentes. No entanto, a regra de que o contrato só produz efeitos entre as partes que o assinaram precisa ser flexibilizada aqui, pois os dois acordos estão diretamente ligados e têm o mesmo objetivo: a compra do sistema de energia solar pelo cliente. Na prática, eles fazem parte de um mesmo negócio econômico global. São contratos coligados e interdependentes, ou seja, o que acontece com um afeta diretamente o outro, não fazendo sentido analisá-los de forma isolada. Contratos coligados são aqueles em que, apesar da existência de autonomia entre eles, existe nexo econômico, existindo influencias recíprocas. Aliado a isso, há relação de colaboração entre o Banco e a REFAC, sendo nítida a ocorrência de “operações casadas”. Conforme o art. 54-F do CDC: Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: (...) Fica clara a ligação entre a compra e venda e o financiamento bancário, colocando o banco na mesma cadeia de fornecimento. Tanto é assim que o valor liberado foi dividido em parcelas que seriam pagas diretamente pelo consumidor à instituição financeira para o pagamento do sistema fotovoltaico Em sua defesa, o banco alega ter atuado apenas como intermediário na aquisição do produto. Contudo, fica evidente que existia uma parceria entre a loja e o banco para facilitar essa contratação pelo cliente. Além disso, o financiamento foi feito com a única intenção de pagar os painéis solares, tornando um contrato dependente do outro. Como o contrato principal foi rescindido, consequentemente afetará diretamente a relação com a instituição financeira. Como houve a rescisão do contrato principal, a consequência imediata no presente caso é a rescisão do acessório (conexo). Caso assim não o fosse, recairia ao autor os efeitos da inadimplência da empresa fornecedora, o que atinge diretamente as regras do CDC. Nos termos do art. 184 do CC: Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. Conforme o parágrafo único, do art. 7º do CDC: (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. A regra prevista na norma mencionada se refere a responsabilidade solidária dos fornecedores que participaram da cadeia de fornecimento, cuja regra é aplicada por conta da responsabilidade objetiva adotada pelo CDC. Assim, mesmo sem culpa do Banco réu pode ser responsabilizado. Nesse sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA, MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, DE VEÍCULO EM LOJA DE REVENDA MULTIMARCAS - PARCERIA COMERCIAL ENTRE A REVENDEDORA E O BANCO FINANCIADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DAS SÚMULAS 05, 07 E 83 DO STJ. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Na hipótese dos autos, a instância ordinária constatou que havia uma interação comercial entre a revendedora de veículos e a casa bancária, refletida, sobretudo, conforme a prova dos autos, na manutenção de um posto específico da instituição financeira dentro da propriedade da loja, no sentido de viabilizar e fomentar os negócios mercantis lá oferecidos. 2. Como é sabido, à luz da teoria da aparência, "os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 03/10/2013). 3. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp 1299783/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 14/03/2019). E do TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE SISTEMA SOLAR - USINA FOTOVOLTAICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ACESSORIEDADE - SUSPENSÃO DA COBRANÇA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tendo em vista que o contrato de financiamento realizado pela parte autora junto à instituição financeira cuida-se de negócio jurídico acessório, havendo fortes indícios de que o contrato principal não foi adimplido, cabível a tutela de urgência a fim de determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança das prestações relativas aos contratos descritos na peça vestibular. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.134482-3/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 11/10/2023, publicação da súmula em 17/10 /2023). Como houve falha na cadeia produtiva de serviços, possível a aplicação da exceção do contrato não cumprido e, por consequência, justificável o pedido de rescisão do contrato acessório. Rescindido, não há que se falar em existência de débitos, declarando-se nulas as cobranças realizadas em relação ao contrato, extinguindo-se todas as obrigações dele decorrentes. Nos termos do art. 476 do CC: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Como houve acordo entre a REFAC e autor e não há pedido reconvencional do Banco réu, caso assim deseje, poderá recompor seu prejuízo (relativo a devolução da importe repassado à REFAC) mediante ação própria. Quanto aos danos morais A indenização do dano moral consiste na reparação pecuniária prestada pelo ofensor, em proveito do ofendido, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, como uma satisfação pela ofensa à personalidade que lhe foi causada injustamente. Mostra-se oportuno, aqui, citar o ilustre professor Sílvio de Salvo Venosa, que, discorrendo sobre o adequado arbitramento do quantum reparatório do dano moral, ensina que: Valer-se-á o juiz, sem dúvida, de máximas da experiência. Por vezes, todavia, situações particulares exigirão exame probatório das circunstâncias em torno da conduta do ofensor e da personalidade da vítima. A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito. Deverá ser levada em conta também, para estabelecer o montante da indenização, a condição social e econômica dos envolvidos. O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano como para a vítima. O montante da indenização não pode nem ser caracterizado como esmola ou donativo, nem como premiação. Ressalte-se que uma das objeções que se fazia no passado contra a reparação dos danos morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato de ser complexo o arbitramento do dano, porém, em qualquer campo, não é razão para repeli-lo. (in “Direito Civil: responsabilidade civil”, 14ª. Edição, Editora ATLAS, 2014, pág. 54 – grifou-se). Preveem os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a conduta (ação ou omissão); b) o dano; c) o nexo causal; e, tratando-se de responsabilidade subjetiva, d) a culpa em sentido amplo. Por oportuno, transcrevem-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL, DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 09/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de demanda indenizatória proposta por servidor contra o Município, em decorrência de acidente de trabalho que agravou doença preexistente, e, consequentemente, afastou definitivamente o servidor de suas atividades funcionais. III. Da hermenêutica do art. 186 do Código Civil de 2002 extraem-se os seguintes pressupostos da responsabilidade civil, a saber: a conduta ou ato humano (ação ou omissão), a culpa do autor do dano, a relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. De igual modo, o mandamento básico de responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da CF) determina que será ele responsável pelo ressarcimento do prejuízo a que der causa (por ação ou omissão), uma vez reconhecido o nexo causal e o dano, independentemente de culpa ou dolo do agente. No caso, a modificação das conclusões a que chegou a Instância a quo - procedência do pedido, por existente comprovação do nexo causal entre o acidente de trabalho e o dano sofrido -, de modo a acolher a tese da parte ora recorrente, em sentido contrário, demandaria, inarredavelmente, o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7 desta Corte. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 919.833/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 22/11/2016 – grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, especialmente do laudo pericial, concluiu pela ausência de comprovação de nexo causal entre o acidente de trânsito e a conduta das recorridas, referente à colocação de separadores de vias. 2. A caracterização da responsabilidade objetiva requer a demonstração de três pressupostos: a) fato administrativo; b) ocorrência de dano; e c) nexo causal. Assim, apesar de dispensar demonstração de culpa, a configuração da responsabilidade objetiva exige a comprovação do nexo causal. No caso, o Tribunal local concluiu pela ausência deste elemento caracterizador. 3. Assim, rever as conclusões da Corte local, nos termos propostos pelo recorrente, demandaria análise do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 298.972/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015 – grifou-se) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR BASEADA EM INFORMAÇÃO PRESTADA PELOS RECORRIDOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 186 DO CC/02. ELEMENTOS. AÇÃO OU OMISSÃO E NEXO CAUSAL INCONTROVERSOS. POTENCIALIDADE OFENSIVA DOS FATOS. VALORAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DO OBSTÁCULO DA SÚMULA 7/STJ. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Da hermenêutica do art. 186 do CC/02 extraem-se os seguintes pressupostos da responsabilidade civil, a saber: conduta ou ato humano (ação ou omissão); a culpa do autor do dano, a relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. 3. Com exceção das hipóteses de responsabilidade objetiva previstas no sistema de responsabilidade civil, nosso direito civil consagra o princípio da culpa para a responsabilidade decorrente de ato ilícito, não se concebendo, em regra, o dever de indenização se ausente o dolo, a culpa ou o abuso de direito. (...) 9. Recurso especial provido. (REsp 884.009/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 24/05/2011 – grifou-se) No caso, a responsabilidade civil da parte ré é de natureza objetiva, isto é, independe da demonstração do elemento subjetivo, uma vez que se trata de relação de consumo, nos termos dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, para a condenação da parte ré, faz-se necessária a prova da conduta (ou omissão), do dano e do nexo causal entre um e outro. É, portanto, à luz dessas balizas que deve ser definida, no caso, a responsabilidade civil. A conduta, no caso, já foi demonstrada (descumprimento contratual pela primeira ré). Resta verificar a existência de danos morais e o nexo de causalidade em relação a segunda ré. Conforme já decidiu reiteradas vezes o Superior Tribunal de Justiça, o simples descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO DE ENTREGA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, em regra, não é capaz de gerar danos morais. 2. Ausência de indicação de situação específica, além do mero atraso, que demonstre aborrecimento da parte que não recebe o imóvel no prazo contratual. 3. Erro material da escrita por extenso do algarismo "15", ao ser estabelecido percentual de honorários advocatícios, pois foi grafado como "doze". Correção procedida para restar claro que realmente o número era o "15" (quinze). 4. Agravo interno provido em parte apenas para corrigir erro material. (AgInt no REsp 1639071/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019 - grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1780448/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019 - grifou-se) Deve-se consignar que, para a configuração de dano moral indenizável, não basta a existência de dissabor, desconforto ou, mesmo, que a qualidade do serviço prestado ou produto oferecido não atenda às elevadas expectativas do consumidor. É imperativa a comprovação do efetivo abalo moral, isto é, da ofensa a direito da personalidade, traduzível em interferência intensa no equilíbrio psicológico da parte. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LIMITE DE TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO ESTABELECIDO POR LEI LOCAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. EXSURGIMENTO. CONSTATAÇÃO DE DANO. NECESSIDADE. SENTIDO VULGAR E SENTIDO JURÍDICO. CONFUSÃO. DESCABIMENTO. FATO CONTRA LEGEM OU CONTRA JUS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DECISIVAS. USO DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL COM O FITO DE PUNIÇÃO E/OU MELHORIA DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. ABORRECIMENTO, CONTRATEMPO E MÁGOA. CONSEQUÊNCIA, E NÃO CAUSA. IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO GOVERNAMENTAL. 1. Os arts. 186 e 927 do CC estabelecem que aquele que, por ação ou omissão, causar efetivamente dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ficará obrigado a repará-lo. Para caracterização da obrigação de indenizar o consumidor não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus ou que contrarie o padrão jurídico das condutas. 2. Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4. O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas e danos por ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico. 5. A espera em fila de banco, supermercado, farmácia, e em repartições públicas, dentre outros setores, em regra, é mero desconforto que não tem o condão de afetar direito da personalidade, isto é, interferir intensamente no equilíbrio psicológico do consumidor do serviço (saúde mental). 6. O art. 4º, II, do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo implica ação governamental para proteção ao consumidor, sendo que, presumivelmente, as normas municipais que estabelecem tempo máximo de espera em fila têm efeito de coerção, prevendo a respectiva sanção (multa), que caberá ser aplicada pelo órgão de proteção ao consumidor competente, à luz de critérios do regime jurídico de Direito Administrativo. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019 – grifou-se) Oportuna a transcrição de passagem do voto do Excelentíssimo Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial n.º 1.647.452, levado a efeito pelo Superior Tribunal de Justiça: “Assim, para caracterizar obrigação de indenizar, não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus, ou que contrarie o padrão jurídico das condutas. (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 68). Nesse passo, como bem adverte a doutrina especializada, é recorrente o equívoco de se tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias todas não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito ao subjetivismo de cada um (SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 107)” Contudo, no caso em tela, entendo que não há que se falar em danos morais em relação ao Banco Bradesco. Não desconheço que houve negativação do nome do autor. Por outro lado, é notório que o contrato de financiamento coligado foi regularmente firmado e o valor liberado à prestadora de serviços a pedido do consumidor. Como o autor não efetuou o pagamento das parcelas avençadas, a inscrição promovida pelo banco constituiu exercício regular de direito à época. Rescindido o negócio jurídico principal por culpa da primeira ré (com a qual o autor transacionou), extingue-se a obrigação acessória/coligada, impondo-se a baixa das restrições e a declaração de inexistência do débito. Contudo, inexistindo conduta ilícita imputável ao banco, que não deu causa à inexecução do serviço e atuou na estrita cobrança do crédito concedido, tampouco tendo o autor suportado qualquer prejuízo material (desembolso) em favor da instituição, afasta-se o dever de indenizar por danos morais em relação ao segundo réu. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATOS COLIGADOS – COMPRA E VENDA DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR E CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RECONHECIDA – RESCISÃO DE AMBOS OS CONTRATOS – RESPONSABILIDADE DA LOJISTA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FINANCEIRA – CONDENAÇÃO DA VENDEDORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES FINANCIADOS.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de Apelação interposto pela instituição financeira contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Matinhos, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação rescisória c/c indenização por danos morais e pedido subsidiário de obrigação de fazer, condenando solidariamente a financeira e a loja ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais e à rescisão dos contratos coligados de compra e venda e financiamento.1.2. A instituição financeira insurgiu-se contra a sentença, alegando ilegitimidade passiva, uma vez que não participou do contrato de compra e venda, e defendendo a independência entre os contratos. Requereu a exclusão de sua condenação ou, subsidiariamente, o repasse dos valores ao responsável pelo inadimplemento.1.3. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, defendendo o desprovimento do recurso. O recurso foi distribuído a este Tribunal e submetido ao CEJUSC, sem êxito na conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira possui legitimidade para responder solidariamente pelo inadimplemento do contrato de compra e venda e se a rescisão de ambos os contratos justifica a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A ilegitimidade passiva da instituição financeira não se sustenta, uma vez que os contratos de compra e venda e financiamento são coligados, havendo interdependência entre eles. A aquisição do produto foi viabilizada pelo crédito fornecido pela financeira, o que justifica sua participação na demanda.3.2. Contudo, a responsabilidade solidária da financeira pelo inadimplemento do contrato de compra e venda deve ser afastada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em casos de contratos coligados, a instituição financeira responde apenas no que tange ao contrato de financiamento, sem que possa ser condenada pelos vícios do produto ou serviço fornecido por terceiro. 3.3. Sendo assim, embora a rescisão do contrato de financiamento seja decorrência da rescisão do contrato de compra e venda, a financeira não pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não contribuiu para o inadimplemento da vendedora.3.4. Quanto à devolução dos valores financiados, a responsabilidade recai exclusivamente sobre a parte vendedora, que deve restituir integralmente os montantes repassados pela financeira, conforme previsão do art. 182 do Código Civil.3.5. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal corroboram essa interpretação para casos de contratos coligados com alienação fiduciária, onde não há solidariedade entre a financeira e o vendedor:IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente provido. Excluída a condenação solidária da instituição financeira ao pagamento de danos morais. Mantida a rescisão do contrato de financiamento e a obrigação da parte vendedora de restituir os valores financiados.Tese de julgamento: "Nos contratos coligados, a rescisão do contrato de compra e venda acarreta a rescisão do financiamento, mas a instituição financeira não responde solidariamente por danos morais decorrentes do inadimplemento da parte vendedora."Dispositivos relevantes citados:– Código Civil, art. 182Jurisprudência relevante citada:– TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001943-12.2021.8.16.0126 - Palotina - Rel. Des. Fabian Schweitzer - J. 07.06.2024.– TJPR - 20ª Câmara Cível - 0027799-60.2024.8.16.0000 - Reserva - Rel. Des. Francisco Carlos Jorge - J. 28.06.2024.– TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014077-90.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 11.12.2023.– STJ - REsp n. 1.406.245/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Quarta Turma - Julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021.– STJ - REsp 1.127.403/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - DJe 15/08/2014. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008262-89.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 19.11.2024). Portanto, improcedente a pretensão relativa aos danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO ODAIR DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, para o fim de: a) DECLARAR a rescisão do contrato de financiamento nº 010081187684B / 01 0782 035241 7 por arrastamento (art. 54-F do CDC) e, por conseguinte, DECLARAR a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, confirmando a nulidade das cobranças direcionadas ao autor; b) DETERMINAR ao réu Banco Bradesco Financiamentos S.A. que promova o cancelamento/baixa definitiva de eventuais anotações restritivas em nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) relativas ao contrato ora rescindido, no prazo de 5 (cinco) dias; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu Banco Bradesco Financiamentos S.A. ao pagamento de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para o réu. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (declaração de inexigibilidade, considerando-se o valor total da dívida cancelada, ou seja, R$36.257,04), com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido a título de danos morais. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as baixas de estilo e cautelas necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito
